Contrarrazoes A Apelação Banco Do Brasil

compromisso, confusão e remissão de dívida, que, embora empregados excepcionalmente, produzem efeito liberatório do devedor. ” - Apresentar acórdão relatado sobre pagamento indevido. Relatório A ação foi movida por Leonir Teresinha Righi Branco contra Brasil telecom/ OI, alega a autora ter recebidos cobranças indevidas pela ré, no qual acabou por ter que realizar o pagamento indevido, pois não queria que seu nome entrasse nos órgãos de proteção ao crédito.Diante do exposto, a autora…

dinheiro, dirigiu se ao Banco $Fácil e contraiu um crédito pessoal no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), comprometendo se a pagar o empréstimo em 12 (doze) parcelas pré-fixadas de R$ 1.350,00 (hum mil, trezentos e cinquenta reais). O Banco exigiu que o mesmo assinasse o contrato, bem como uma nota promissória em branco. João pagou 3 (três) parcelas, não conseguindo pagar a quarta e, antes do vencimento da quinta parcela, recebeu aviso do Cartório de Protesto, pois o Banco mandou para…

Taxatividade – só podemos usar os recursos previstos no art. 496 do CPC (I – apelação, II – agravo, III – embargos infringentes, IV – embargos de declaração, V – recurso ordinário, VI – recurso especial, VII – recurso extraordinário e VIII – embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário),pois só existe recurso desde que esteja previsto expressamente em lei. Nos tribunais especiais não existe recurso de apelação, apenas recurso sem nome, definido pela doutrina e…

no D.O.E. de 18/09/2013, para tempestivamente apresentar suas CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, nos termos em anexo, cuja juntada aos autos se requer. Requer, outrossim, após cumpridas as formalidades legais, sejam os autos remetidos à apreciação da Superior Instância. Termos que Pede deferimento, Campinas, 04 de outubro de 2013. XXXXXXXXXXXXX OAB/SP XXXXXXXXX CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: XXXXXXXXXXXX APELADOS:…

........................................................................................... 36 AULA 10 ......................................................................................................................................... 38 APELAÇÃO .................................................................................................................................... 38 AULA 11 ....................................................................................................

a reforma da decisão, afirmando a inaplicabilidade do princípio da insignificância por não exigir a lei quantidade mínima de droga para a tipificação da conduta. Pede a reforma da decisão, dando-se regular prosseguimento ao feito. A defesa, em contrarrazões, defende a aplicação do princípio da insignificância e a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/06. (fls. 34/40). O Dr. Promotor de Justiça atuante nesta instância recursal opina pelo afastamento do princípio da…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO DO CARTÃO DE CRÉDITO NA CONTA CORRENTE DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ILICITUDE. DANO MORAL CARACTERIZADO. É defeito na prestação de serviço o débito de fatura do cartão de crédito sem autorização expressa do correntista. Segundo o art. 14, da Lei nº 8.078/90, é objetiva a responsabilidade da instituição bancária, impondo-se o dever…

Paulo, ou Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Regional Federal da ____ Região, (pular 8 linhas) O advogado________________________, brasileiro, solteiro, inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de _______, sob o nº ____, com escritório profissional na rua ______________, nº______, na cidade de _____________, Estado de _________, vem, mui respeitosamente à Douta presença de Vossa Excelência, impetrar ordem de “habeas corpus”, com

alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental e oral. Atribui a causa o valor de R$ ... (valor por extenso). Considerações sobre os Remédios Constitucionais - TEORIA BRASILEIRA DO HC: Em 1821, era comum no Brasil, por inexistência de outro remédio constitucional, a utilização do HC pra todo tipo de liberdade. Essa prática foi denominada de teoria brasileira do HC. Somente após a EC em 1926, houve a divisão do objeto, sendo o HC somente para…

RELAÇÕES DE CONSUMO AS COMARCA DE SÃO LUÍS/MA. RAQUEL SILVA DA COSTA, já devidamente qualificada nos autos do processo em apreço, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado e procurador infra-assinado, apresentar suas CONTRARRAZÕES ao recurso interposto pela Requerida CAEMA, conforme arrazoado em anexo, requerendo, para tanto, sua subida para a instância ad quem. Termos em que,