Contrarrazoes A Apelação Banco Do Brasil

STJ). Correção monetária. Termo inicial. Data do arbitramento da indenização. Súmula 362 do STJ. AGRAVO RETIDO E APELO DA PARTE AUTORA DESPROVIDOS; APELO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação Cível Quinta Câmara Cível Nº 70054519210 Comarca de Santo Ângelo ARI DA SILVA QUARESMA APELANTE/APELADO BANCO BMG S/A APELANTE/APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à…

Inteiro Teor: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA- MÚTUO BANCÁRIO- DESCONTO EM CONTA - LEGALIDADE- LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS- MEDIDA QUE SE IMPÕE- PRINCÍPIO DA DIGINIDADE DA PESSOA HUMANA-Não há nulidade na cláusula contratual que permite o desconto em conta para adimplemento de mútuo bancário. Entretanto, é de se limitar os descontos a 30% do vencimento líquido mensalmente depositado, observando-se o princípio da dignidade da pessoa humana. APELAÇÃO CÍVEL N°…

ELÉTRICO E MICRO-ONDASSOLARDOM STEAM CHEF 34L PRATA- LG no valor de R$ 1.249,00 (um mil e duzentos e quarenta e nove reais) da empresa ora ré, por meio de pedido eletrônico nº 4749, tendo o pagamento sido efetuado à vista, conforme Boleto Bancário do Banco Santander. A compra foi realizada pela internet por meio do site da empresa ALINE JORGE DA SILVA ME que tem o nome fantasia registrado como SHOPPING MAGAZINE, conforme informado no momento da compra pela própria ré. A mercadoria…

comarca do Estado do Espírito Santo, prolatou uma decisão contra a qual cabe recurso em sentido estrito. Uma das partes interpôs o recurso no prazo legal, apresentando as suas razões e a parte contrária, por sua vez, as contrarrazões, posteriormente. Apresentadas as contrarrazões, os autos foram remetidos ao magistrado que exerceu o juízo de retratação e reformou a decisão impugnada. Neste caso, a parte contrária poderá adotar que espécie de medida processual. Explique. 3) Olga está…

|Julgamento: |19/01/2012 |Órgao Julgador: |5ª Câmara Cível |Classe: |Apelação Cível - Ordinário | | |19.1.2012 | |Quinta Câmara Cível | |Apelação Cível - Ordinário - N. - Aparecida do Taboado.

extintos sem exame do mérito podem ser julgados originalmente por tribunal se comportam esse julgamento. Ex.: você propõe uma ação de despejo. O processo tem todas as suas fases observadas mas o juiz o extingue sem exame do mérito. Você apela. Na apelação se pode reformar essa sentença e conceder o despejo. O juiz de 1º grau não falou acerca da pretensão de despejo e o tribunal vai determinar ou não o despejo. O exame do mérito só foi feito em um grau. Se eu entendesse que há um duplo…

MONTEIRO: Alaor Ribeiro de Paiva ajuizou contra João Luiz dos Santos ação rescisória com fundamento no art. 485, III, V, e VI, do CPC, visando a desconstituir o v. Acórdão proferido pela eg. Terceira Câmara Civil do Tribunal de Alçada de Minas Gerais (Apelação Cível n.° 132.846-5), que, mantendo decisão de 1 o grau, deu pela procedência da ação de usucapião relativa a um veículo "Chevrolet"-D10 aforada pelo réu contra o autor. Aduziu o ora demandante que o auto lhe fora furtado, sendo…

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. APELAÇÃO CÍVEL Autos nº 9160798-64.2009.8.26.0000 BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, sociedade devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, por seus procuradores infra-assinados, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em cumprimento ao r. despacho de fl., apresentar suas CONTRARRAZÕES ao Recurso Especial interposto pelo Município de São Bernardo do Campo, pelas…

a ação de divisão. A communi dividundo, a familiae escircundae e a finium regundorum são formas clássicas de divisão. Cada parte ideal passa a ser real ou concreta, sobre a qual o condômino, após a partilha, se investe na propriedade exclusiva. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. BEM INDIVISÍVEL. A extinção de copropriedade em condomínio universal de bens comporta aplicação do art. 1.320 do CC e 1.022 do CPC para que os…

Rescisória; Recursos; Teoria Geral dos Recursos Cíveis; Classificação dos Recursos; Pronunciamentos Judiciais sujeitos a Recursos; Juízo de Admissibilidade dos Recursos; Recurso de Terceiro Prejudicado; Princípios Recursais; Recursos em espécie; Apelação; Agravo; Embargo de declaração; Embargos infringentes; Embargos de divergência; Recurso Ordinário Constitucional; Recurso Especial; Recurso Extraordinário; Suced âneos Recursais. UNIDADE II Letícia Pinheiro AULA I – EFEITOS…