Contrarrazoes A Apelação Banco Do Brasil

APELAÇÃO CÍVEL Nº 73344-83.2010.8.09.0051 (201090733445) COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE : SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL APELADO : AMILSON PEREIRA GOMES RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ DECISÃO SINGULAR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NECESSIDADE DE

São Paulo: Atlas, 2008, p. 361 ressalvados os grifos, acrescidos ao texto original. 1.Decisão Ato Juridico TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2011.0000012267 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0120243- 32.2007.8.26.0000, da Comarca de Praia Grande, em que são apelantes PAULO AFONSO VAROTO e SUELI MALDJIAN VAROTO sendo apelados HOMERO FERREIRA, EDITH FARIA FERREIRA, DIOGENES FERREIRA e MARIA DAS GRAÇAS HECK FERREIRA. ACORDAM, em

Órgão 4ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20050111004006APC Apelante(s) BANCO ITAU SA E OUTROS Apelado(s) OS MESMOS Relator Desembargador JOÃO BATISTA TEIXEIRA Revisor Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT Acórdão Nº 383.789 E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL SEM AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA. DINHEIRO DISPONÍVEL NA…

feito por homologação, nos termos do art. 150 do CTN. CASOS JULGADOS: IR Nº 70045716628 2011/Cível APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. MUNICÍPIO. DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O TOTAL EM CASO DE PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. DESCABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. ISENÇÃO DAS CUSTAS, SALVO CASOS DE REEMBOLSO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. Apelação Cível Primeira Câmara Cível Nº 70045716628 Comarca de Santa Cruz do Sul MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO SUL…

APELAÇÃO CÍVEL Autos nº 0157720-84.2010.8.26.0000 BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, sociedade devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, por seus procuradores infra-assinados, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em cumprimento ao r. despacho de fl., apresentar suas CONTRARRAZÕES ao Recurso Especial interposto pelo Município de São Paulo, pelas razões a seguir aduzidas. Termos em que, pede deferimento. São Paulo, 18 de março de 2014. Luiz Eduardo…

Inteiro Teor (2520776) Página 1 de 21 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005123-26.2009.4.03.6181/SP 2009.61.81.005123-4/SP RELATOR APELANTE ASSISTENTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELADO EXCLUIDO No. ORIG. : : : : : : : : : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI Justica Publica Comissao de Valores Mobiliarios CVM JULYA SOTTO MAYOR WELLISCH LUIZ GONZAGA MURAT JUNIOR CELSO SANCHEZ VILARDI e…

julgamentos, em negar provimento ao recurso. DES. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA RELATOR. DES. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA (RELATOR) V O T O Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais movidas por WILLIAM APARECIDO GONÇALVES em face de Volvo do BRASIL VEÍCULOS LTDA. Noticia a exordial que o autor, em 31.03.2011, adquiriu um caminhão usado da ré, marca Volvo/VM-23 6X2R, ano de fabricação 2005, cor branca, placa MFR-3901, chassi nº 93KPAWOCX5E103648, pelo valor de R$128.454,00. Disse…

DECISÃO proferida pelo Exmo. Sr. Des. Paulo Lima, nos autos eletrônicos de Apelação N° 0041812-61.2005.8.04.0001 - MANAUS/AM em que é Apelante: Zurich Brasil Seguros S/A. (Advogado: Dr. Maria Helena Gurgel Prado (75401/SP)). Apelado:J.f. Oliveira Navegação Ltda, (Advogado: Dr. Sandro Abreu Torres). DECISÃO: Pelo exposto, invoco a norma insculpida no caput do art. 557, do CPC, para negar seguimento ao presente recurso de Apelação Cível, uma vez que viola súmula do Supremo Tribunal…

pelos tribunais. Nayron Toledo Mas o que é decisão? 5 Princípio da taxatividade • • • • • • • • • Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: I -­‐ apelação; II -­‐ agravo; III -­‐ embargos infringentes; IV -­‐ embargos de declaração; V -­‐ recurso ordinário; Vl -­‐ recurso especial; Vll -­‐ recurso extraordinário;

terceiros, desde é claro se restar evidenciado abuso da personalidade jurídica. Após a referida abordagem, podem-se voltar às atenções ao julgado anteriormente citado. Tal julgado versa sobre a desconsideração da personalidade jurídica, onde a COIM BRASIL LTDA propôs ação de execução de título executivo extrajudicial em face de CLAUSER INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA, e posteriormente ao ser evidenciado nos autos que não houve prestação de informações à Receita Federal nos últimos…