Contrarrazões Em Recurso Em Sentido Estrito

MINAS GERAIS FACULDADE MINEIRA DE DIREITO RECURSOS NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO Walter Silveira Moraes Belo Horizonte 2015 1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE) Esse é o recurso cabível para impugnar as decisões interlocutórias proferidas no decorrer do processo. Em caráter de exceção, serve também para impugnar decisões de mérito, mas igualmente expressas na lei. Entre essas exceções podemos citar a utilização deste recurso na decisão que concede ou nega habeas…

extensivo dos Recursos Penais 2. Recursos GUIA DE ESTUDO  Efeito extensivo: (art.580, CPP) No concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos de caráter não pessoal exclusivamente, aproveitará os demais. O efeito extensivo do recurso é aplicável á apelação, revisão criminal, habeas corpus, RESE e aos recursos em geral.  Princípios dos recursos:  Proibição da “reformatio in pejus” O recorrente não pode ser prejudicado pelo seu recurso: Em…

assistente(vítima) inc. VIII (apenas recurso em sentido estrito quando for declarada a punibilidade) Prazo razoes: junto c/ rec, intimacao no prazo de 2 dias e 5 dias para apresentar. Efeitos: Devolutivo / Regressivo / Suspensivo (regra geral não há efeito suspensivo; porem, haverá quando nos casos de quebra e perda de fiança, não recebimento da apelação e na sentença de pronuncia que suspende a 2ª fase do rito do Júri.). Pricípios: Voluntariedade / Recurso ofício / Singularidade ou…

UNIVERSIDADE FEDERAL RECURSOS NO PROCESSO PENAL Cidade 2015 NOME RECURSOS NO PROCESSO PENAL Trabalho apresentado à disciplina Direito Processual Penal do Curso de Direito da Universidade Federal X, como requisito para avaliação. Prof. X CIDADE 2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..........................................................................................1 2 CONCEITO E CARACTERÍSTICAS .........................................

fundamento jurídico do direito ao recurso é o princípio do duplo grau de jurisdição, que assegura o direito ao reexame das decisões por um órgão jurisdicional diverso daquele que proferiu a decisão. Trata-se, porém, de um único reexame. Diante da organização judiciária brasileira, em que o Superior Tribunal dejustiça e o Supremo Tribunal Federal podem funcionar, respectivamente, como terceiro e quarto graus de jurisdição, a possibilidade de interposição de recurso especial e…

proposto, considerando, neste caso, aquelas peças que justifiquem o indeferimento liminar por inépcia, principalmente quando se tratar de ritos procedimentais diversos, como também não se possa aplicar o princípio da fungibilidade nos casos de recursos, ou de apresentação de resposta incoerente com situação proposta ou de ausência de texto, o examinando receberá nota ZERO na redação da peça profissional ou na questão. RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇAO / RESPOSTA PRELIMINAR…

Centro de Ensino Superior de Jataí – CESUT Faculdade de Direito Recursos no Processo Penal Otávio José Lima de Oliveira Jataí 2013 DOS RECURSOS EM ESPÉCIE AGRAVO EM EXECUÇÃO Partindo do nome, o Agravo em Execução é um recurso exclusivo da fase de execução (a fase de cumprimento da pena imposta por sentença transitada em julgado). Esse recurso é cabível para combater todas as decisões proferidas pelo juiz da execução e está previsto no art. 197, da

INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA. Departamento de Suprimentos Doutor Diretor, Os presentes autos versam acerca de licitação, na modalidade pregão presencial sob o nº xx/xxxx. Nessa oportunidade, esta pregoeira é instada a se manifestar sobre recurso interposto pela ora Recorrente, contra ato que decidiu por habilitar a Recorrida, durante a sessão pública do certame em comento. A Recorrente alega que a habilitação foi indevida, pois, conforme sustenta, a empresa Recorrida não…

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. OFENDÍCULOS. DOLO EVENTUAL. ART. 121, CAPUT, DO CP. 1. PRONÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. 1.1. Existência do fato e indícios de autoria presentes na prova coligida aos autos. Tratando-se a pronúncia de mero juízo de admissibilidade e viabilidade da pretensão deduzida na denúncia, as teses acusatórias e defensivas devem ser levadas à apreciação do Conselho de Sentença, constitucionalmente competente para o…

Recursos Direito processual penal Prof: Adilson Poubel Embargos infringentes Cabimento Os embargos infringentes são destinados ao reexame de acórdãos de segunda instância proferidos pelos Tribunais de Justiça e pelos Tribunais Regionais Federais, desde que não unânimes (decisão por dois votos a um) e desfavoráveis ao réu. Nesse contexto, caracteriza-se como recurso privativo da defesa, regra esta que se ressalva tão somente nos embargos infringentes previstos no art. 538 do Código…