Contrarrazões De Recurso Ordinário

à fls...,nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA pelo RITO ORDINÁRIO proposta em face de CIMENTO BOM LTDA, (qualificação completa), vem, tempestivamente, por seu advogado, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 513 do Código de Processo Civil, cujas razões e guia comprobatória do preparo seguem acostadas. Por oportuno, requer que o recurso seja recebido em seus regulares efeitos e após a intimação da parte contrária para contrarrazões, sejam os autos remetidos ao Egrégio…

CARREIRA JURÍDICA – MÓD. III Direito Processua Do Trabalho Élisson Miessa Recursos em espécie Embargos de Declaração CLT, Art. 897-A Prazo: 5 dias • Efeito interruptivo I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos (...)” - exceção:…

de divergência, referem-se a uma espécie de recurso judicial que deverá ser interposto no STJ ou STF objetivando impedir execução de uma sentença até que seja feita uma revisão de julgamento. Segundo a corrente majoritária, abrolharam no direito português, sem que se identifique similar na legislação estrangeira. O perfil histórico dos embargos de divergência no nosso sistema processual nos mostra que, o seu nascimento está vinculado ao recurso de revista previsto no art. 853…

os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial” Como se pode notar, somente em casos especiais é que a forma será considerada como requisito essencial a validade do ato. PASSO 2 (EQUIPE) Jurisprudência 1 Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA PROLATADA EM OUTRA AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 400 DO TST. "Em se tratando de rescisória de rescisória, o vício apontado deve nascer na decisão rescindenda, não se admitindo a…

especial e a forma normal. O que irá classificar o rito da forma normal é exatamente a pena que tipifica ao crime, Todo crime com pena culminada, maior ou igual à quatro anos dá origem ao rito ordinário, crimes que possuem penas menores que 4 anos e o sumaríssimo para crimes de menor lesão. Procedimento ordinário - Para que o processo penal exista ele deve respeitar os pressupostos anteriormente tratados, após isso o juiz fará o juízo de admissibilidade (ver Art. 41 e 395), após a…

O Segundo bloco de questões está preocupado em discutir sobre ações e recursos constitucionais; portanto, aponte definição, prazo, capacidade postulatória, procedimento e previsão normativa dos seguintes instrumentos processuais: a) AÇÃO CIVIL PÚBLICA É instrumento processual destinado à proteção de interesses difusos da sociedade e, excepcionalmente, para a proteção de interesses coletivos e/ou individuais homogêneos. Não serve, pois, para amparar direitos meramente individuais

inicial escrita, formulada por entidade sindical da categoria profissional, ou da categoria econômica ao presidente do TRT ou do TST. RECURSO ORDINÁRIO Cabe recurso ordinário ao TST da sentença normativa, cuja competência para julgá-lo é da SDC (Lei n. 7.701/88), no prazo de 08 dias. Quando houver acordo, nos autos do dissídio coletivo, só caberá recurso ordinário por parte do Ministério Publico do Trabalho. Seu efeito é suspensivo. DISSÍDIO COLETIVO DE EXTENSÃO São os…

4Princípios relativos aos recursos O professor e doutrinador Bento Herculano Duarte Neto ensina que os princípios jurídicos, genericamente considerados, revestem-se do caráter de proposições ideais, colocadas na base do ordenamento, e como tal atuando, no sentido de informar o sistema jurídico, consagrando as opções exaradas da atividade legislativa. Os princípios jurídicos constituem, em síntese, a verdade fundante do sistema normativo (DUARTE NETO, 2007, p. 28). Assim como acontece com…

CNEC – RIO DAS OSTRAS Leonardo Alves Monteiro de Moura TRABALHO DE PROCESSO CICIL II RECURSO ESPECIAL E O RECURSO ORDINÁRIO, SUAS DIVERGENCIAS E CONCEQUÊNCIAS. RIO DAS OSTRAS 2014 RECURSO ESPECIAL E O RECURSO ORDINÁRIO, SUAS DIVERGENCIAS E CONCEQUÊNCIAS. Não teríamos como iniciar este trabalho sem suscitar sobre a estrutura contemporânea do poder Judiciário no Brasil. Observando seu desenho, nota-se que dois tribunais são de suma…

apreciá-los não seja exatamente o mesmo que prolatou a decisão embargada, não perde tal recurso seu característico, que é a retratação. Os embargos infringentes são oponíveis contra a decisão não unânime de segunda instância e desfavorável ao réu. Não basta, pois, a falta de unanimidade. É preciso, também, que a divergência do voto vencido seja favorável ao réu. Desse modo, apreciando uma apelação ou recurso em sentido estrito, se a Câmara ou Turma, por maioria, decidir contra o réu,…