Contrarrazões De Recurso Ordinário

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº: 0001063-85.2013.5.15.0091 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: VALÉRIO CRISTIANO ALVES RECORRIDA: SERRARIA SANTO ANTÔNIO DE AGUDOS LTDA. ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE BAURU JUÍZA SENTENCIANTE: SIMONE BEMFICA BORGES Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante às fls. 121/128, em reclamação trabalhista processada pelo rito sumaríssimo, em face de o valor atribuído à causa ser inferior a quarenta salários mínimos. Assim,…

CONSIDERAÇÕES ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS Igor Arêas Reis Cipriani* Livia Guida Antonio** Antônio Pereira Gaio Júnior*** 1 2 3 RESUMO: O presente artigo tem por escopo a realização de uma abordagem crítica, favorável ao cabimento do mecanismo do Recurso Adesivo, previsto no artigo 500 do Código de Processo Civil, também em sede dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Para tanto, de modo preliminar,…

RECURSOS TEORIA GERAL DOS RECURSOS Conceito e algumas características essenciais Conceito: Meio voluntário idôneo a ensejar, no mesmo processo, a reforma, invalidação, integração ou esclarecimento da decisão que se impugna. Outras características ou princípios fundamentais dos recursos cíveis a) Duplo grau de jurisdição; b) Singularidade ou unirrecorribilidade – “para cada ato somente pode existir um único recurso cabível” (previsto no CPC.39, art. 809) – na verdade, melhor

de Marcelo Abelha Rodrigues, os prazos processuais classificam-se da seguinte maneira: Quanto à origem da fixação neste caso, os prazos podem ser: Legais: são aqueles que a própria lei afixa prazo de 08 (oito) dias para a interposição dos recursos ordinários para a instância superior (art.895, CLT). Judiciais: são os quais estabelecidos pelo juiz prazo de apresentação de laudo pericial (art.852-H, §4º, CLT). Convencionais: são os que permitem serem acordados entre as partes prazo…

acordo com Orlando Gomes “Tudo quanto o empregado recebe no exercício de seu trabalho, por ventura do trabalho ou não”, ou seja, é a totalidade dos ganhos do empregado, pagos diretamente ou não pelo empregador. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. REMUNERAÇÃO POR HORA-AULA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. O acórdão regional está em consonância com a Súmula nº 351 do TST, segundo a qual - O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao…

CEP: 42700-000 a quem confere poderes para o foro em geral com a cláusula “ad judicia et extra”, como disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil, em qualquer instância administrativa, podendo defender a OUTORGANTE até decisão final, usando os recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para confessar, tomar ciência dos atos processuais, transigir, firmar compromissos ou acordo, receber e dar quitação, desistir, agindo em conjunto ou separadamente,…

… ALDO, já qualificado nos autos do recurso de Apelação, por seu advogado subscrito, vem à ínclita presença deste Tribunal, interpor RECURSO ESPECIAL onde contende com HORÁCIO, já qualificado, não se conformando com o Respeitável acórdão de fls. ..., com base nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal e no artigo 541 e seguintes do Código de Processo Civil, comprovando, nesta oportunidade, o integral preparo deste recurso (cf. art. 511, CPC), para o…

poderia ter sido alegado, mas não o foi, desde que tais alegações e defesas se contenham no objeto do processo ("tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat")” (“DJU” de 22 de fevereiro de 2002, p. 48). Recurso ordinário improvido. Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por João Carlos Pinho da Silva contra a decisão proferida pelo MM. Juíza da 01ª Vara do Trabalho do Recife (PE), que extinguiu, sem resolução do mérito, os pedidos formulados na…

EMENTA: JUSTA CAUSA – EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO- a embriaguez em serviço, caracteriza ato de indisciplina, mau procedimento ou incontinência de conduta, esta sim, podendo, regra geral, resultar na dispensa por justa causa. Vistos etc. Recurso ordinário interposto por TRÓPICOS ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 17ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que julgou improcedente a Ação de Consignação e Pagamento interposta pelo recorrente e julgou procedentes, em

: VALDIR VICENTE PEREIRA e COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA. ADVOGADOS : EMMANUEL BEZERRA CORREIA, ODEVAL FRANCISCO BARBOSA e LUIZ CLÁUDIO FARINA VENTRILHO. PROCEDÊNCIA : VARA DO TRABALHO DE GOIANA/PE. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO PATRONAL. DESVIO DE FUNÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. O desvio funcional resta configurado quando o obreiro é contratado para desenvolver determinada função, no entanto passa a exercer outra, em regra com atribuições de maior…