Contrarrazões Ao Agravo De Instrumento

da personalidade jurídica inversa, relacionadas a situações empresariais. Número: 70058717232. Tribunal de Justiça do RS. Seção: CIVEL. Tipo de Processo: Agravo de Instrumento. Órgão Julgador: Décima Nona Câmara Cível. Decisão: Acórdão. Relator: Marco Antônio Ângelo. Comarca de Origem: Comarca de Santiago/RS. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração da…

com escritório na Quadra L, nº. 19-A, Centro, nesta cidade de Casa Nova-BA, onde recebe notificações e intimações, vem perante Vossa Excelência, para interpor AGRAVO INTERNO COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, com fulcro nos arts. 557,§ 1° do CPC e demais dispositivos normativos, contra DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, pelos seguintes fatos e fundamentos aludidos. PRELIMINARMENTE: 1. DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO A r. decisão foi publicada no Diário de…

de Família do Foro Regional de Madureira Rio de Janeiro/RJ. Decisão interlocutória: afastou a preliminar de incompetência arguida por A.C.R.R. Acórdão: por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Estadual, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇAO DE SOCIEDADE DE FATO. RELAÇAO HOMOAFETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA. ALEGAÇAO DE UNIÃO ESTÁVEL. INTEPRETAÇAO ANALÓGICA IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES…

requisitos ou pressupostos de admissibilidade. O juízo de admissibilidade não deve se confundir com o juízo de mérito da lide. Os recursos são protocolados perante o juízo a quo, se for uma apelação será protocolado perante a 1ª instância, se for um agravo, REsp ou RExt perante a 2ª instância. Art. 463 do CPC – depois de registrar a sentença em cartório, o juiz não pode mais alterar sua decisão, não é depois da intimação do advogado no diário de justiça, mas sim depois de seu…

revista pressupõe o pronunciamento explícito na decisão recorrida sobre tal matéria. Quando este pronunciamento não é realizado, a parte interessada pode opor embargos de declaração, desde que a matéria já tenha sido abordada no recurso ou nas contrarrazões. Sobre isto, dispõe a Súmula 297 do TST: “TST Enunciado nº 297 - Res. 7/1989, DJ 14.04.1989 - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 Prequestionamento - Oportunidade - Configuração I - Diz-se prequestionada a matéria ou…

face de FULANO, por seu advogado, vem à presença de Vs. Exas., apresentar CONTRA RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL interposto face a V. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento interposto pela agravante, ora recorrida, devendo ser mantido a decisão ali proferida, pelas razões de fato de direito a seguir expostas: CONTRARRAZÕES DO RECURSO COLENDA CÂMARA, EGRÉGIO TRIBUNAL, EMÉRITOS JULGADORES: O V. Acórdão merece prosperar e ser mantido, pelas…

sujeito a um prazo. * Regularidade Formal : Forma escrita e fundamentação * Preparo (recolhimento das custas inerentes a este ato) – recurso , observadas as hipóteses de gratuidade de justiça e de isenção. Obs: Após a apresentação das contrarrazões o juízo poderá ser obrigado a reexaminar a decisão de admissibilidade , quando o recorrido apontar a ausência de qualquer um dos requisitos intrínsecos ou extrínsecos Dos Efeitos dos Recursos a) Efeito Devolutivo : A matéria…

d) agravo inominado ou simplesmente agravo, ou ainda agravo interno, agravinho, das decisões dos relatores que, nos tribunais, negarem seguimento a recurso (art.532, 545 e 557, parágrafo único). DISCIPLINA: Direito Processual Civil III CURSO: Direito PERÍODO: 7º DATA: 25.03.2015 O Recurso de Agravo é cabível contra decisões interlocutórias proferidas no processo, tanto no de conhecimento como no de execução e cautelar, de jurisdição contenciosa ou voluntária. Como será abordado…

b) Não devolutivo ou iterativo: quando a impugnação é julgada pelo mesmo juiz que proferiu a decisão recorrida. Ex: embargos declaratórios; c) Mistos: quando tanto permitem o reexame pelo órgão prolator como a devolução a outro órgão superior. Ex: agravo Quanto à marcha do processo: a) Suspensivos: os que impedem o início da execução. Ex: apelação; b) Não suspensivos: os que permitem a execução provisória. Ex: recurso especial PRINCÍPIOS * Duplo grau de jurisdição: a ideia deste…

INTRODUÇÃO O Recurso de Agravo de Instrumento teve a sua procedência no Código de Processo Civil de 1939 e tinha um rol taxativo. E para combater as circunstâncias não previstas neste rol teve-se a criação do recurso Correição Parcial. No Código de Processo Civil de 1973 o legislador inventou a fórmula: “contra sentença cabe apelação e contra decisão interlocutória cabe Agravo de Instrumento”, este último era interposto em primeira instância e jamais trazia efeito suspensivo. Como…