Regime Geral Infracções Tributárias - RGIT

Regime Geral das Infrações Tributárias Direito Fiscal Ana Brandão - 3860 Ana Silva - 3907 Cristina Ferreira - 3925 Tânia Araújo - 3920  Infrações Tributárias;  Espécies de Infrações Tributárias;  Penas aplicáveis às Infrações Tributárias;  Crimes e contraordenações;  Responsabilidade Civil;  Dispensa da pena; Fases do Processo Penal e do Processo Contra Ordenação Tributária. Infração Tributária  O conceito de Infração Tributária está fixado no artigo 2º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT).  Constitui Infração Tributária o facto típico, ilícito e culposo declarado punível por lei tributária anterior.  Este conceito obedece aos princípios gerais aplicáveis ao Direito Penal e que, nos termos da Constituição da Republica Portuguesa ( CRP) assumem a categoria e direitos fundamentais de um Estado de Direito.  Artigo 29º nº 1 da CRP. Espécies de Infrações Tributárias Infração tributária é todo o facto:  Ilícito;  Culposo;  Declarado punível por lei tributária anterior Infração tributária Crime Pena Contraordenação Coima Crime O crime pode ser definido como uma conduta humana, voluntária e culposa, que preenche um dos modelos ou tipos legais onde a lei inscreveu bens jurídicos considerados dignos de proteção. Tornou-se assim necessário criminalizar determinadas condutas dos contribuintes. Contraordenação A contraordenação pode ser definida como um facto típico, ilícito e…

discriminação positiva), esta conduta não será punível. A legislação portuguesa considera determinados comportamentos discriminatórios como sendo crimes e outros como sendo contraordenações, consoante a sua gravidade e o bem jurídico afetado. Os crimes são todas as condutas previstas nomeadamente no Código Penal português, que são punidas com uma pena, que pode ser a pena de prisão e/ou a pena de multa. No que diz respeito à discriminação, esta será considerada um crime sempre que…

sombra dos louros e da bananeira foto JOSÉ MANUEL DIOGO Ser bom aluno não chega Cartoon ELIAS O SEM ABRIGO DE R. REIMÃO E ANÍBAL F. 19-02-2015 Mais Notícias Deco exige indemnização por prejuízos dos pequenos acionistas do BES A Deco avançou com uma ação administrativa contra o Estado, o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, para reclamar uma indemnização pelos prejuízos causados aos pequenos acionistas do Banco Espírito... Quatro encapuzados…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3— ..................................... 4— ..................................... 5— ..................................... 6— ..................................... 7— ..................................... 8 — As taxas são devolvidas caso não haja lugar a condenação. Artigo 169.º […] 1 — Sem prejuízo do disposto no n.º 7, o processamento das contraordenações rodoviárias compete à ANSR. 2 — Sem prejuízo do disposto no n.º 7, a…

Coimbra Editora, 1998) MATTES, Heinz, Problemas de Derecho Penal Administrativo, ed. Revista de Derecho Privado, Jaen, 1979 MITSCH, Wolfgang, Recht der Ordnungswidrigkeiten, 2ª ed., ed. Springer, 2005 MORAIS, Luís, Os conceitos de objecto e efeito restritivos da concorrência e a prescrição de infracções de concorrência, ed. Almedina, 2009 NAVARRO CARDOSO, Infracción administrativa y delito: limites a la intervención del Derecho Penal, ed. Colex, Madrid, 2001 OLIVEIRA…

Amadeu Artur Matos Portilha (PS) Áreas de responsabilidade: Urbanismo, Serviços Urbanos e Ambiente, Desporto, Polícia Municipal e Proteção Civil VEREADORES COM COMPETÊNCIAS DELEGADAS Adelina Paula Mendes Pinto (PS) Áreas de responsabilidade: Educação, Recursos Humanos e Biblioteca e Arquivos José Manuel Nogueira Teixeira Bastos (PS) Áreas de responsabilidade: Centro Histórico, Cultura, Juventude e Turismo Ricardo Jorge Castro Ribeiro da Costa (PS) Áreas de…

agosto. As autoridades administrativas e policiais que verifiquem infrações ao disposto na presente lei devem elaborar os respectivos autos de notícia, que remetem à ASAE, no prazo máximo de 48 horas. Contraordenações Constitui uma contraordenação: a) o planeamento e prescrição das atividades desportivas aos utentes por parte do técnico de exercício físico sem a coordenação e supervisão do DT; b) a abertura e funcionamento de instalação desportiva sem um DT com…

propiciar o desenvolvimento do Município de Sintra, de acordo com as exigências de proteção ambiental e com a qualidade de vida a que têm direito os seus residentes, assim como os que nele trabalham, adequar as condições exigidas aos utentes industriais pela entidade licenciadora para a autorização do lançamento de águas residuais industriais no sistema público municipal, fomentar a tradução prática dos princípios da conservação da água, entendida como um bem económico, essencial e…

Começo por dar uma noção do que são Pessoas colectivas: são organizações constituídas por uma colectividade de pessoas ou por uma massa de bens, dirigidos à realização de interesses comuns ou colectivos, às quais a ordem jurídica atribui a Personalidade Jurídica. É um organismo social destinado a um fim lícito que o Direito atribui a susceptibilidade de direitos e vinculações. Integram-se no RGIT, as infrações fiscais, as aduaneiras e também as contra a Segurança Social, daí falar-se…

ministrar o ensino é sancionado com coima de 500€ a 2500€ Artigo 22 – Inabilidade É vedado o acesso à profissão de instrutor aos indivíduos que, segundo o Artigo 3, alíneas a) e b), que legisla sobre a idoneidade dos indivíduos: PDF Creator - PDF4Free - tenham sido condenados em sentença transitada em julgado por crime que tenha envolvido a aplicação de sanção v2.0 http://www.pdf4free.com acessória que inabilita para a actividade do ensino da condução Artigo 27 - Exames…