Contraordenaçoes

dívida ao trabalhador, a efectuar dentro do prazo estabelecido para o pagamento da coima. 3 – Em caso de não pagamento, a decisão referida no número anterior serve de base à execução efectuada nos termos do artigo 89.º do regime geral das contraordenações, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro, aplicando-se as normas do processo comum de execução para pagamento de quantia certa. Artigo 565.º Registo individual 1 – O serviço com competência inspectiva do…

liquidada pelo valor correspondente à contra-ordenação leve. c 2012 Priberam Informática, S.A. Todos os direitos reservados. 238 LegiX – O seu braço Direito – www.legix.pt Artigo 560o Dispensa de coima A coima prevista para as contraordenações referidas no no 4 do artigo 353o , no no 2 do artigo 355o , no no 7 do artigo 356o , no no 8 do artigo 357o , no no 6 do artigo 358o , no no 6 do artigo 360o , no no 6 do artigo 361o , no no 6 do artigo 363o , no no 6 do artigo…

Especializada de Normas e Metodologias Single Euro Payments Area Secção Especializada do Conselho Superior de Finanças para as Reprivatizações Secretaria de Estado do Tesouro e Finanças Secretaria-Geral Saldos da gerência anterior Sistema de Gestão de Contraordenações Sistema de Gestão de Interfaces Sociedades de Gestão de Investimento Imobiliário Secretaria-Geral do Ministério da Cultura Secretaria-Geral do Ministério da Economia e Inovação Secretaria-Geral do Ministério da Economia,…

deverão exercer as suas atividades de transporte em estrito cumprimento com as regras de trânsito, conforme definidas na regulamentação nacional e internacional. Estas referem-se genericamente a normas de trânsito, condições de transporte, contraordenações, condições técnicas dos veículos, registo de veículos, carta de condução e seguro obrigatório, entre outras. Os CTT têm igualmente que cumprir com variada legislação tanto nacional como internacional relacionada com os veículos de…