Contraordenaçoes

relativas, designadamente, à inscrição no sistema, ao enquadramento nos regimes e ao cumprimento das obrigações contributivas, bem como a adopção de procedimentos, por acção ou omissão, tendentes à obtenção indevida de prestações, consubstanciam contraordenações ou ilícitos criminais, nos termos definidos por lei. CAPÍTULO III Sistema de acção social Artigo 82.º Objectivos 1 - O sistema de acção social tem como objectivos fundamentais a prevenção e reparação de situações de carência e…

devem proceder à identificação e notificação do utente, por carta registada para a morada constante no RNU ou, no caso de o utente não ser beneficiário do SNS, para a morada indicada no momento da prestação de cuidados. 74. São devidas contraordenações pelo não pagamento das taxas moderadoras? Sim. Constitui contraordenação, punível com coima, a utilização dos serviços de saúde pelos utentes sem pagamento de taxa moderadora devida, no prazo de 10 dias seguidos após notificação…

• Contribuições para a segurança social em caso de sanção disciplinar de suspensão do trabalho com perda de retribuição (artigo 370º, n.º 2 do Código do Trabalho). 4.11. No Código do Trabalho e nas leis específicas, a tipificação de contraordenações e a respectiva classificação quanto ao grau de gravidade, bem como a tipificação de ilícitos criminais, devem ser colocadas imediatamente a seguir aos preceitos a que se referem; 4.12. No Código do Trabalho, deverão ser ainda adoptadas as

28 de Agosto – Aprova o regime de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho;  Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro – Aprova o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social.  Lei n.º 102/2009 de 10 de Setembro – Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho;  Portaria n.º 299/2007, de 16 de Março – Aprova o modelo de ficha de aptidão médica. …

Decisão DL — Decreto - Lei DR — Diário da República EUA — Estados Unidos da América I&D — Investigação e Desenvolvimento LdC — Lei da Concorrência PRC — Processo RGCO — Regime Geral das Contraordenações SSNIP — Small but significant non-transitory increase in price TCE — Tratado das Comunidades Europeias TCL — Tribunal de Comércio de Lisboa TFUE — Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia…

avaliação de desempenho; Instrução de processos de embargo administrativo; Contraordenações CLASSE – 600 ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA SUBCLASSE ATIVIDADE DESCRIÇÃO NOTAS DE APLICAÇÃO 600.40 Execução de penas e de medidas cautelares 600.40.01 - Controlo e retenção de remuneração para efeitos judiciais Compreende as atividades relacionadas com o processamento e controlo da execução de penas e medidas, processamento de contraordenações da competência das autoridades judiciais.…

da pessoa jurídica e já haver varias leis nos países com disposições sobre o tema, esta regra não é absoluta, tendo em vista que há leis especiais responsabilizando a pessoa jurídica, como por exemplo, a o art. 7º. da Lei 433/82, que trata das contraordenações, art. 3º. da lei 28/84 que prevê delitos econômicos, denominada Lei das infrações antieconômicas e art. 3º da Lei 109/91 que cuida da criminalidade informática, sendo necessário que o comportamento do agente do ente coletivo atue…

económicos. É o caso do marketing de produtos financeiros.2) evasão fiscal contra legemEstamos perante actos ilícitos cometidos pelos agentes económicos com o objectivo de não pagar ou pagar menos impostos, preenchendo os tipos legais de crimes ou de contraordenações fiscais. 3) evasão extra legem ou elisão fiscal Os agentes económicos praticam actos lícitos, diferentes daqueles que estão previstos nas normas de incidência de um determinado imposto, conseguindo assim evitar o nascimento…

Segurança e Saúde no Trabalho | 15 | | | Igualdade de Género e de Oportunidades | 21 | | | Regime Jurídico da Edificação e do Urbanismo | 35 | | | Regime Jurídico de Vínculos, Carreiras e Remunerações | 21 | | | Regime Jurídico das Contraordenações | 28 | | | Contextos Educacionais Para Pré-escolar e 1º Ciclo | 28 | | *Cargos Dirigentes - 1 Técnicos Superiores - 2 Assistentes Técnicos - 3 Assistentes Operacionais - 4 WINDOWS/WORD - INICIAÇÃO Área…

disciplinares. das partes de haver aumentos n Feriados e pontes. nas indemnizações. n As indemnizações por danos morais 7 As Licenças e não morais. n Sem vencimento; n A garantia do cumprimento. n Parental: - caracterização da proteção 13 As contraordenações laborais. da parentalidade 14 A retribuição da prestação - licenças iniciais: obrigatórias; laboral exclusivas; partilhadas. n O preço do trabalho: - licenças complementares. - princípios inerentes à retribuição;…