Contraordenaçoes

seguintes ao último dia do prazo, os limites máximos das coimas aplicáveis não podem exceder em mais de 75 % o limite mínimo previsto para o tipo de contra-ordenação praticada. Os respectivos limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis às contraordenações praticadas por trabalhadores do serviço doméstico ou pelas suas entidades empregadoras são reduzidos a metade. 7.3.1.1 Agravamento da coima Nos casos em que a falta de comunicação a que se refere o artigo 29.º (Comunicação de…

napoleónico que distingue entre “crimes”, “délits” e “contraventions”, dependendo da sua gravidade, como previsto pelo artigo 111-1 do Code Penal (ao contrário o direito português, de inspiração germânica, hoje apenas distingue entre crimes e contraordenações). Cumpre agradecer ao Mestre André Lamas Leite, pela ajuda disponibilizada para a correta exposição no direito penal francês. 29 Para finalizar este Parecer, o Conselho de Estado expressa que estas medidas só podem ser previstas…

violação do n.º 1 do mesmo artigo, não se aplica caso o empregador assegure ao trabalhador os direitos a que se refere o artigo 389.º Artigo 560.º Dispensa de coima (redação em vigor a partir do dia 1 de Agosto de 2012). A coima prevista para as contraordenações referidas no n.º 4 do artigo 353.º, no n.º 2 do artigo 355.º, no n.º 7 do artigo 356.º, no n.º 8 do artigo 357.º, no n.º 6 do artigo 358.º, no n.º 6 do artigo 360.º, no n.º 6 do artigo 361.º, no n.º 6 do artigo 363.º, no n.º 6 do…

de Processo Penal - art. 26.º, n.º 2, do Regime Geral das Contra-Ordenações Laborais, aprovado pela Lei n.º 116/99, de 4-8. Pela constituição de assistente não são devidas quaisquer taxas ou multas - art. 26.º, n.º 3, do Regime Geral das ContraOrdenações Laborais, aprovado pela Lei n.º 116/99, de 4-8. ________________________ Artigo 190.º Prescrição 1 - A acção penal relativa a qualquer infracção da competência dos tribunais do trabalho extingue-se por prescrição,…

pessoas singulares, pelas pessoas colectivas e outras entidades a estas legalmente equiparadas, designadamente as relativas às contribuições, quotizações, taxas, incluindo as adicionais, os juros, as coimas e outras sanções pecuniárias relativas a contraordenações, custos e outros encargos legais. Artigo 186.º Regularização da dívida à segurança social 1 - A dívida à segurança social é regularizada através do seu pagamento voluntário, nos termos previsto no presente Código, no âmbito da…

direito de autor e os direitos conexos; 3.2.2 Áreas de proteção da Propriedade Intelectual; 3.2.3 Violação e defesa do direito de autor e dos direitos conexos: – Usurpação, contrafação, exibição e execução pública; – Penalidades, crime e contraordenações; – Apreensão e perda dos objetos relacionados com a prática do crime. 3.2.4 Direito de autor e direitos conexos: – Tutela administrativa; – Tutela penal; – Autos, inquérito e prova pericial nas áreas de direitos de autor e…

15/2001, de 5 de junho. 2. Constitui contra-ordenação ambiental muito grave, nos termos do disposto na Lei Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, a violação do disposto nos números 2 e 3 do artigo 4.º. 3. O produto da aplicação das coimas resultantes da prática das contraordenações a que se referem os números anteriores reverte: a. Em 60% para o Estado; b. Em 40% para a Inspeção-Geral…

identificação de navios Artigo 831.º Registo, nacionalidade, uso do pavilhão e documentação 1. Sem prejuízo da aplicação de pena ou outras sanções mais graves que lhes couber por força de outra disposição legal, os montantes das coimas referentes às contraordenações mencionadas são os seguintes: a) De 5.000$00 a 50.000$00 (cinco mil a cinquenta mil escudos), por violação do disposto no artigo 831.º, bem como todas as demais infracções aos estabelecido no presente Código, quando não…

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 4 - As entidades referidas no n.º 1 devem registar-se no INFARMED, até ao final do mês seguinte ao do início da comercialização dos produtos nele previstos. Artigo 2.º Cobrança e contraordenações 1 - […]. 2 - A taxa é autoliquidada e paga mensalmente, com base nas declarações de vendas mensais, referentes ao mês imediatamente anterior, fornecidas pelos sujeitos obrigados ao seu pagamento e submetidas em local adequado da…

limites do regime geral, contravenções não puniveis com pena não restritiva de liberdade e contra-ordenações, alterar e eliminar umas e outras e modificar a sua punição: b) Desgraduar contravenções não puniveis com pena restritiva de liberdade em contraordenações, com respeito pelo quadro traçado pelo Decreto--Lei n 433/82. II - Importa porém acentuar que o Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, embora editado pelo Governo no uso de autorização legislativa que o autorizava a alterar a…