Contraordenaçoes

geral das infrações tributárias (RGIT).  Definir infração tributária: é todo o facto típico, ilícito e culposo, declarado punível por lei tributária anterior.  Tipificar infrações tributárias: as infrações tributárias dividem-se em crimes e contraordenações  Exemplo de contraordenação: Falta ou atraso de entrega, exibição ou apresentação de documentos ou de declarações (artigo 110.º - A). 3. Distinga imposto de taxa. Aspetos a abordar:  Caracterizar imposto.  Caracterizar taxa. …

Lobão (2011028) Turma TCFN51A Docente: Dr. Vasco Jorge Valdez 1 Introdução O incumprimento das obrigações fiscais ou a prática de determinados atos, que visem evitar ou diminuir ilicitamente os impostos devidos, podem constituir contraordenações ou ser considerados crimes. 2 Conceito e Espécies de Infrações Tributárias De acordo com artigo 2º Infração tributária é todo o facto típico, ilícito e culposo declarado punível por lei tributária anterior 3…

fiscalizar o cumprimento do disposto no presente decreto-lei, bem como instruir os respetivos processos, exceto no que se refere a matéria de publicidade cuja competência pertence à Direção-Geral do Consumidor. ARTIGO 67.º Contraordenações 1 – Constituem contraordenações: a) A oferta de serviços de alojamento turístico sem título válido de abertura ou, no caso de estabelecimentos de alojamento local, sem a realização de mera comunicação prévia para registo ou com o registo…

a) Respeitar as presentes normas de funcionamento das Instalações Desportivas onde estão inseridos e demais legislação em vigor; b) Respeitar na íntegra o contrato de concessão de exploração a estabelecer. Artigo 34º Contra – ordenações As contraordenações a aplicar são as enunciadas nos Artigos 15,16,17, e 18 do Decreto Lei nº 270/89, de 18 de Agosto, que constam no Anexo II a este Regulamento. CAPÍTULO X Disposições Finais Artigo 35º Competência da Câmara Municipal Compete à…

pessoas singulares como às pessoas coletivas e associações sem personalidade jurídica. 2 - As pessoas coletivas ou equiparadas serão responsáveis pelas contraordenações praticadas pelos seus órgãos no exercício das suas funções. Artigo 10.º Coimas 1 - As infrações ao disposto nos artigos 3.º, 4.º e 7.º do presente diploma constituem contraordenações puníveis, no caso das pessoas singulares, com coimas no valor mínimo de (euro) 2.000,00 e máximo de (euro) 3.700,00 e, no caso das…

fiscais, independentemente de regulamentarem ou não prestações tributárias; c) Dos benefícios fiscais e franquias aduaneiras; d) Das contribuições e prestações relativas ao sistema de solidariedade e segurança social, sem prejuízo do regime das contraordenações que consta de legislação especial. 2 - As disposições desta lei são aplicáveis aos factos de natureza tributária puníveis por legislação de carácter especial, salvo disposição em contrário. Liquidação Procedimento de liquidação…

cometido um crime, quando podia e devia ter-se decidido diferentemente, ter-se decidido de harmonia com o direito. Dentro do âmbito e delimitação do Direito Penal, pode-se distinguir três conceitos: 1) Crimes; 2) Contravenções; 3) Contraordenações. Principais diferenças de regime entre contravenção e crime Nas contravenções não se pune nunca a tentativa, diferentemente do que acontece no âmbito dos crimes por força do preceituado nos art. 22º e 23º CP, ou seja, não…

............................... 43 3. Mortes ............................................................................................................................................................................................ 47 4. Contraordenações ........................................................................................................................................................................ 53 4.1. Processos e Decisões ..........................................

proteção das águas subterrâneas contra a poluição e deterioração. Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, que estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano. Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a Lei-quadro das contraordenações ambientais. Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água. O futuro: Os mares e os oceanos não são ilimitados e, como tal, não podem ser subestimados; a sua utilização como reservatório de lixo provocado pela…

as infrações às normas previstas na presente lei e no direito da União Europeia cuja observância seja assegurada pela Autoridade da Concorrência constituem contraordenação punível nos termos do disposto no presente capítulo. Artigo 68.º Contraordenações 1 — Constitui contraordenação punível com coima: a) A violação do disposto nos artigos 9.º, 11.º e 12.º; b) A violação do disposto nos artigos 101.º e 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; c) O…