Contraordenaçoes

do quadro penal existente para as infracções tributárias através, nomeadamente, do aumento das molduras penais dos crimes fiscais mais graves (burla tributária, associação criminosa e fraude fiscal qualificada) e do agravamento das coimas nas contraordenações fiscais. O combate à informalidade e à evasão fiscal e aduaneira, nomeadamente nos sectores de maior risco, será ainda reforçado através da introdução de um regime que regule a emissão e transmissão electrónica de facturas e outros…

corresponde:  Ao Presidente que, na câmara de Leiria, é desempenhado por Raul Miguel de Castro, desempenhando funções como finanças e serviços municipais, cooperação externa, aprovisionamento, proteção civil, saúde, auditoria, fundos estruturais, contraordenações e ligações às freguesias.  Aos vereadores que, em Leiria, são desempenhados por Gonçalo Lopes, Anabela Graça, Lino Pereira, Ricardo Santos, Ana Margarida Valentim, Vítor Marques desempenhando funções como a cultura, o…

1985. Ps. 109 e segs. respectivamente) in Reforma ps. 68 e 69) O Código Penal Português não continha esta ressalva. As disposições contrárias à responsabilidade individual são as seguintes art. 7º. da Lei 433/82, que trata das contraordenações ; art. 3º. da lei 28/84 que prevê delitos econômicos, denominada Lei das infrações antieconômicas. Art.3º da Lei 109/91 que cuida da criminalidade informática. É necessário que o comportamento do agente do ente coletivo atue em…

partir do momento que a pessoa utiliza como base os conceitos racistas e toma uma atitude, com o objetivo de manter uma postura superior. Atualmente essa discriminação encontra-se “mascarada”. O site APAV nos mostra alguns exemplos de situações de contraordenações por práticas discriminatórias previstas na legislação: Impedimento ou limitação ao acesso e exercício normal de uma atividade econômica (como no caso de empregadores que não admitem funcionários de nacionalidade estrangeira ou…

e 31.º do presente Estatuto. Artigo 45.º Contraordenações 1 — A manutenção da situação de incumprimento consciente e reiterado por parte dos pais ou encarregado de educação de alunos menores de idade dos deveres a que se refere o n.º 2 do artigo anterior, aliado à recusa, à não comparência ou à ineficácia das ações de capacitação parental determinadas e oferecidas nos termos do referido artigo, constitui contraordenação. 2 — As contraordenações previstas no n.º 1 são punidas…

Econômico, Coimbra, 1985. Ps. ((109 e segs. respectivamente) in Reforma ps. 68 e 69) O Código Penal Português não continha esta ressalva. As disposições contrárias à responsabilidade individual são as seguintes art. 7º. Da Lei 433/82, que trata das contraordenações; art. 3º. Da lei 28/84 que prevê delitos econômicos, denominada Lei das infrações antieconômicas. Art.3º da Lei 109/91 que cuida da criminalidade informática. É necessário que o comportamento do agente do ente coletivo atue…

O regime de satisfação dos encargos com o policiamento de espetáculo tauromáquico, processa-se de acordo com a tabela geral do regime de satisfação dos encargos com o policiamento dos espetáculos desportivos. CAPÍTULO VIII Das contraordenações Artigo 58.º Contraordenações 1 — Constitui contraordenação, punível com coima de 300,00 EUR a 2 500,00 EUR, no caso de pessoas singulares, e de 600,00 EUR a 5 000,00 EUR, no caso de pessoas coletivas, as seguintes violações às disposições do…

puníveis. Artigo 34.º Sanção acessória de encerramento 1 - O encerramento do estabelecimento e a suspensão do respectivo alvará de licença de utilização para serviço de restauração e de bebidas só podem ser determinados como sanção acessória das contraordenações resultantes da violação do disposto no artigo 11.º e nos n.os 4 a 7 do artigo 12.º 2 - A aplicação das sanções acessórias previstas no número anterior fica dependente do não cumprimento da norma violada no prazo de 90 dias a…

especiais sobre o acesso, a entrada, a permanência e a saída de navios do porto; Certificação da segurança marítima e portuária dos navios e embarcações sem prejuízo das competências próprias da DGRM; A prevenção e combate à poluição, salvo as contraordenações; Gestão dos postos de acostagem; Ajudas à navegação; Controle do tráfego marítimo (VTS); Amarração, guindagem, armazenagem, aguada, energia elétrica e recolha de resíduos; Rebocadores e pilotagem; Manutenção dos canais de acesso ao…

execução da obra, excepto enquanto fiscal. É discutível a não imputação de responsabilidade diretamente ao agente envolvido, mas apenas à entidade empregadora, com base no argumento do dever de escolha ou vigilância, excepto, talvez, no âmbito das contraordenações de caráter burocrático-administrativo. Os infratores ficam porém sujeitos às sanções decorrentes da tutela disciplinar dos respectivos empregadores. Mas há quem defenda a imputação de responsabilidade conjunta ao dono de obra e…