Contra Uma Lei Que Por Meio De Cobrança De Uma Taxa De E

financeira, gerada pela política financeira brasileira sujeito à época, teve que sujeitar-se as taxas de juros impostas pela Ré de forma unilateral e arbitrária, taxas estas superiores aos patamares permitidos legalmente, que são de 12% a .a., e passou a utilizar-se dos limites do cheque especial; É importante ressaltar que durante todo o período, repita-se, o autor pagou pontualmente os juros, taxas e comissões incidentes impostas pela ré, mesmo, considerando-as excessivas. Contudo,…

GUERRA E MOUSINHO DE OLIVEIRA LTDA-ME, CNPJ 69.622.587/0002-58, endereçado na Avenida Getúlio Vargas, n° 250, bairro Centro, CEP 64800-000, nesta cidade e comarca, vêm a presença de V. Exa. Propor á presente: AÇÃO DE COBRANÇA Em face de LUCIA DE FÁTIMA VIEIRA DOS SANTOS, solteira, portadora do CPF 757723533-49, residente e domiciliado na Rua Delson Fonseca, n° 1032/550, bairro Centro, nesta cidade, pelos fatos e fundamentos jurídicos impostos I – DOS FATOS

Trabalho Interdisciplinar procura expor a origem legal do instituto, a definição da área, os direitos reais, e obrigacionais incidentes, as condições para cessão, alienação e os encargos decorrentes (laudêmio, foro e taxa de ocupação), as peculiaridades da enfiteuse, os projetos de lei em tramitação e por fim os conflitos que as regiões enfrentam quanto a permanência ou exclusão do instituto. Vimos a literatura do assunto com raras publicações recentes. Mesmo os compêndios de Direito…

Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça" (Art. 150, inciso I Constituição 1988) o texto acima se refere ao: Escolher uma resposta. a. Princípio do ato normativo b. Princípio da contributividade c. Princípio da territoriedade d. Princípio da legalidade ampla (atos do executivo podem criar obrigações) e. Princípio da legalidade estrita Question3 Notas: 2 Lei é a expressão do direito, emanada sob a forma escrita, de…

devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem a presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados constituídos, para oferecer IMPUGNAÇÃO aos termos trazidos a baila pela requerida, combatendo-os todos, e ao final reafirmando as alegações vestibulares, pugnando pela total procedência da ação. Em que pese o esforço do banco adverso em eximir-se da culpa pelos abusos cometidos contra o cliente consumidor, mas nenhum dos elementos trazidos a baila tem o condão de…

Lei da Usura – Art. 1046 Código Civil. As discussões e divergências sobre o montante dos juros de mora e sua taxa aplicável. Desde então, diversos doutrinadores expuseram diferentes opiniões, e até hoje o entendimento não é pacifico, mesmo porque todo preceito legal comporta uma pluralidade de entendimentos. O decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933. A referida lei trata da legislação que define como sendo ilegal a cobrança de juros superiores ao dobro da taxa legal ao…

de guerras, e os tributos, sendo essas obrigatórias. * Fato Gerador: É uma situação definida em Lei como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação tributária principal (obrigação de dar). Portanto, é este o motivo que ensejará a cobrança do Tributo, exemplo clássico seria a cobrança do IPVA, ora, se você é possuidor de um veículo, este é um fato gerador que irá ensejar na cobrança do mesmo. Objeto do Direito Tributário: O objeto é regular os tributos. Autonomia do…

geração multiplicaram, principalmente no eixo Rio-São Paulo. Com o tempo, o modelo de franquia foi evoluindo para algo além do simples licenciamento ou direito de explorar uma determinada marca. Conceito de franquias De acordo com a Lei de Franquia Empresarial - Lei 8955/94, Artigo 2º: “Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços…

MUNICÍPIOS - COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA PELOS BANCOS QUESTÕES PRÁTICAS Saulo de Tarcio Duarte - tributarista Ainda sobre a Resolução do Senado Federal nº 33 que autoriza a cessão para cobrança da dívida ativa dos Municípios através das instituições financeiras brasileiras, passo às seguintes observações. A corrida continua nos bancos e Prefeitura, mas nada de concreto tem sido feito. Medida de grande importância para o incremento da arrecadação própria dos Municípios de longo…

PARTE AUTORA: ANDRÉ LAGES DE SOUZA PARTE RÉ: BANCO FIAT – BFB LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL. Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9099/95). DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 131 e 330, inc. I do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde de prova testemunhal, estando suficientemente instruído. O pedido é de repetição de indébito de TARIFA BANCÁRIA DE CONTRATAÇÃO (TAC); TARIFA DE EMISSÃO…