Contra Razões Tst

judiciária trabalhista”. Não cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal a quo (OJ 100, SDI-2, do TST), nem aquele interposto em reclamação correcional ou em pedido de providência (OJ 05, Tribunal Pleno, do TST). Quanto à tempestividade, o prazo é de 8…

Processo número Agravada, por sua advogada, nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move contra agravante , processo em epígrafe, atendendo ao Vosso despacho de fls.461, vem apresentar sua CONTRA MINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DE CONTRARAZÕES AO RECURSO DE REVISTA aviados pela Agravante, em fls. aduzindo-as em apartado Requer sejam as mesmas encaminhadas ao Egrégio Tribunal Superior

recorríveis de imediato, somente permitindo-se a apreciação do seu merecimento em recurso da decisão definitiva.” Súmula 214 do TST – Decisão interlocutória – irrecorribilidade. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não enseja, recurso imediato, salvo na hipóteses de decisão: a) de TRT contrária à Súmula ou OJ TST; b) Suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) Que acolhe exceção de incompetência…

TÍTULO VII – DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS Art. 636, caput – Prazo para interposição de recurso contra decisão que impuser multa por infração das leis e disposições reguladoras do trabalho – 10 dias TÍTULO VIII – DA JUSTIÇA DO TRABALHO Art. 709, 1º - Prazo para a interposição de agravo regimental – Prazo a ser examinado nos regimentos internos dos TRT´s(em regra 5 dias) e no TST(8 dias) Art. 721, § 2º - Prazo para o oficial de justiça ou oficial de justiça avaliador…

apresentar suas CONTRA-RAZÕES aos termos do AGRAVO DE INSTRUMENTO e ao RECURSO DE REVISTA, requerendo sejam processadas e, ultimadas as formalidades legais, remetidas à apreciação do e. Tribunal Superior do Trabalho, a fim de que o despacho seja mantido, pelos seus próprios fundamentos. Nestes termos, Pede deferimento. Salvador, 26 de setembro de 2014. PROCESSO Nº.: AGRAVANTE: AGRAVADA: UNIÃO JUÍZO A QUO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA REGIÃO CONTRA-RAZÕES …

PROC. Nº TST-RODC-78/2003-000-15-00.3 fls.3 PROC. Nº TST-RODC-78/2003-000-15-00.3 A C Ó R D Ã O (Ac. SDC) BP/ce RECURSO ORDINÁRIO. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. Não se conhece de Recurso Ordinário, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proposta, desatendendo ao requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, inc. II, do CPC, atraindo, portanto, a incidência

subscreve, interpor RECURSO ORDINÁRIO Com fundamento no artigo 895 da CLT , de acordo com a razões em anexo as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional da..........Região, nos moldes de direito. Segue comprovante do recolhimento das custas e depósito recursal. Nestes termos, pede deferimento. Fortaleza, (dia) de (mês) de (ano) Nome do advogado Número da OAB RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO Origem: 2º Vara do Trabalho de Fortaleza Estado do…

hoje, estudaremos “Recursos no Processo do Trabalho”, tema de suma importância para os concursos, uma vez que é certo cair em prova questões sobre este tema. Quero ressaltar que a FCC na prova de Técnico Judiciário do TST abordou o seguinte: (FCC – Técnico Judiciário do TST – 2012) O processo “G” foi extinto sem resolução do mérito porque o juiz indeferiu a petição inicial. O processo “H” foi extinto com resolução do mérito tendo sido reconhecida a prescrição. E, o processo “J”…

investidos na jurisdição das causas trabalhistas. Cabível também, dos acórdãos proferidos pelos TRTs nas causas de sua competência ( art. 895 alínea b da CLT). Cabe contra decisões definitivas ou extintivas do feito. FORMA DE INTERPOSIÇÃO: por simples petição, elaborado em duas peças, uma contendo a sua interposição e outra contendo as razões recursais, não esquecer que se a parte sucumbente for a Empresa, essa deve proceder e provar no ato da interposição do R.O, o recolhimento do…

alçada, desde que trate da matéria constitucional é o extraordinário. Efeito Devolutivo Os recursos trabalhistas possuem como regra o efeito devolutivo (art. 899). Temos como exceção o recurso ordinário em dissídio coletivo, em que o presidente do TST pode dar efeito suspensivo ao recurso. Em casos excepcionalísssimos seria possível dar efeito suspensivo ao apelo mediante medida cautelar. É o efeito que o recurso provoca, pelo qual, o caso (demanda) é devolvido ao juízo que esta…