Contra Razões Recurso Inominado Cobrança Indevida

epígrafe, em que é demandada por Maria Geilda Félix Tavares, em face da sentença de fls. 64/71, vem, pelas razões em anexo, interpor o presente RECURSO INOMINADO para a egrégia Turma Recursal a que for distribuído. Espera deferimento. Brejo Santo, 01 de agosto de 2007. EGRÉGIA TURMA RECURSAL Processo n° 2005.0026.2993-5 Ação de indenização por dano moral Razões da Recorrente Juízo de origem: Barro - Ce. Colenda Turma, Pelos desacertos…

com base nos fatos e fundamentos à seguir expostos: I. PRELIMINARMENTE 1. EXCELENCIA O AUTOR NÃO ESTA PEDINDO REDUÇÃO DO VALOR DA PARCELA – MAS REQUER A REPETIÇAO DO INDEBITO DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS COBRADAS – NA MESMA EQUIVALÊNCIA DA COBRANÇA. Foi cobrado do Requerente vários valores a titulo de tarifas adiministrativas, onde o valor exarado no contrato corresponde ao valor liquido no dia da contratação, mas o presente valor na realidade será pago até o final do…

Consumidor inserta nos artigos 1 a 7 do CDC. A pretensão autoral está albergada no Código de Defesa do Consumidor, mormente, no que tange ao princípio da vulnerabilidade do consumidor, da proteção contra métodos comerciais coercitivos, da exigência de vantagem manifestamente excessiva, do constrangimento na cobrança de débito e da prática abusiva patrocinada pela empresa requerida. Nas precisas palavras da Ministra Nancy Andrygui, do Superior Tribunal de Justiça: “A relação jurídica…

pagamento de dívida decorrente de contrato mútuo, este contrato é o fato constitutivo do direito do autor, e a este incumbe o ônus de prová-lo. O fato extintivo é o que põe fim à relação jurídica deduzida no processo, como o pagamento. Numa ação de cobrança de dívida decorrente de mútuo cabe ao réu provar que já fez o pagamento e não ao autor provar que o réu se encontra em mora. O fato impeditivo é um fato de conteúdo negativo, há a ausência de algum requisito de validade do ato…

através de seus procuradores signatários que esta subscrevem, à presença de Vossa Excelência promover CONTESTAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA que lhe move ODETE ROITMANN, que igualmente já qualificada nos autos do processo supra mente mencionado, de acordo com as razões de fato e de direito que passam a expor: I- BREVE SÍNTESE DA INICIAL Trata-se de ação de cobrança onde a parte autora pretende o recebimento no valor de R$ 10080,45 (dez mil e oitenta reais com quarenta e cinco…

Lei nº 9.099/95, interpor RECURSO INOMINADO face à sentença prolatada pelo ilustre Juiz monocrático, requerendo se digne V. Exa. receber e fazer subir à superior instância, para reapreciação da matéria, aduzindo razões fático-jurídicas das quais o teor faz apartado. Termos em que pede deferimento. Belo Horizonte, 16 de janeiro de 2.004. Isadora Bambirra de Castro Silva OAB/MG 2.039 E RAZÕES DO RECURSO Recorrente: João…

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL DE FEITOS GERAIS DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO. Código:299671 URGENTE! Sky – Cobrança por ponto extra ou adicional de TV a cabo – Prestação de serviço público – Vedação de cobrança não contemplada na política tarifária, prevista em lei – Ausência de prestação de serviço adicional – Abusividade da cobrança – Cobrança de ponto extra, sob novas denominações: “Aluguel de Equipamento Adicional”, “Serviço de Decodificação Satelital”,…

Recurso Inominado no Juizado Especial Cível Estadual Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Recife - Pe. Processo n° 2005.0026.2993-5 Ação de Indenização por Danos Morais Georgiana e Nilda Godoy Ltda., sociedade empresária sob o nome de fantasia Loja Corpo e Alma, por seus patronos, nos autos do processo referenciado em epígrafe, em que é demandada por Maria Geilda Félix Tavares, em face da sentença de…

domicílio do devedor; d) Nenhuma das alternativas é correta Resposta da 1ª questão: 2002.001.15372 - APELACAO CIVEL. DES. SERGIO CAVALIERI FILHO - Julgamento: 25/09/2002 - SEGUNDA CAMARA CIVEL. “CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. TAXA DE PERMANENCIA. COBRANCA DE QUANTIA SUPERIOR A DEVIDA. MORA ACCIPIENDI. CARACTERIZACAO. CORRECAO MONETARIA. CUMULACAO. DESCABIMENTO. SUMULA 30, DO S.T.J. PROCEDENCIA DO PEDIDO. SENTENCA CONFIRMADA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Exigência de Quantia Superior à…

E MATERIAL C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de BANCO BRADESCO S/A, CNPJ 60.746.948/4188-50, situada na AV. MARECHAL FLORIANO, 106 E 110 - CENTRO CEP: 20.080-002 - RIO DE JANEIRO - RJ, pelos seguintes fatos, fundamentos e razões de direito: DOS FATOS O Autor é correntista do banco réu, possuindo a conta corrente nº 00040687-2, agência 00799-4. Em outubro de 2014, Foram debitados em sua conta corrente os valores de R$ 147,98 no dia 1/10/14 da Empresa ANSP e o…