Contra Razões Recurso Inominado Cobrança Indevida

interpor, nos termos do art. 513 e seguintes do CPC, RECURSO DE APELAÇÃO, o que faz pelos seguintes fatos a seguir expostos: Feito o respectivo preparo, conforme guia de recolhimento paga em anexo, requer seja o presente recurso conhecido, recebido no efeito devolutivo e suspensivo, e processado, sendo a seguir encaminhado ao tribunal ad quem para posterior provimento. Termos em que Pede deferimento. Macapá/AP, 02 de Junho de 2013. RAZÕES DE RECURSO Apelante: ANA PIMENTEL Apelado:…

em epígrafe, que move contra BANCO xxxx, por intermédio de seu advogado legalmente constituído, atendendo aos termos do art. 42 § 2º da Lei 9.099/95, apresentar CONTRA-RAZÕES DO RECURSO INOMINADO de fls. 46/55, interposto pela ré, requerendo se digne V. Exª receber e fazer subir à superior instância, para reapreciação da matéria, aduzindo razões fático-jurídicas das quais o teor as faz em apartado, que se fazem necessárias ao regular improvimento do presente recurso interposto. Nestes

Constituição Federal bem como a Lei nº. 9.099/95 e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de EMPRESA DE ENERGIA, qualificação, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS Trata a demanda de danos causados quando da prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica por parte da Requerida. A EMPRESA DE ENERGIA DISTRIBUIÇÃO S.A. procedeu à…

conhecer dos fatos alegados e provados documentalmente, pelo agravante, fatos esses que não foram ventilados em instância inferior, para dar provimento ao recurso de agravo de instrumento e reformar a decisão interlocutória proferida pelo magistrado? Resposta: não, porque o processo civil brasileiro a vedação do ius novorum (art. 517, CPC), ou seja, o recurso, em regra, só pode reexaminar questões que foram examinadas em primeira instância. Logo, o Tribunal não pode analisar fatos e…

COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO SANTANDER BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado CNPJ nº 90.400.888/0001-42, com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 1.390 – Centro, Campo Grande - MS, 79.002-171, fundado nas seguintes razões, na forma que se segue:. DOS FATOS A autora é correntista do Banco Requerido, titular da conta corrente nº xxxxx administrada na agência nº xxxxx, devidamente sediada na Rua xxxxxxxxxxxxxxx, com posto de atendimento na…

a fim de saber como se daria tal solução, sendo então orientados pelo Fiscal que a referida dívida era de inteira responsabilidade do ex-proprietário, ou seja, as duas cobranças lançadas nos imóveis, referentes as cobranças do IPTU de 1999 e IPTU de 2000, respectivamente, e que, mesmo considerando indevidas as referidas cobranças, os condôminos se quisessem eximir-se do gravame para negociar o imóvel, e amedrontados com a possibilidade da dívida se tornar impagável, foram orientados a…

face de _______________________________________, por intermédio de seu (s) advogado (s) abaixo assinado, vem respeitosamente à honrada presença de Vossa Excelência, tempestivamente, oferecer as inclusas: CONTRARRAZÕES ao Recurso Inominado interposto pela Ré contra a R. Sentença, requerendo se digne V. Exa. mandar processá-la para que suba à Egrégia Turma Recursal. Nestes termos, Pede deferimento. Sorocaba, 15 de julho de 2013. OAB/SP …

por Danos Morais que move em desfavor do Banco Cruzeiro do Sul S/A, também já qualificado, vem mui respeitosamente, perante a Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO pelas razões fáticas e de fundamentos que passa a expor: BREVE HISTÓRICO PROCESSUAL O Autor propôs ação contra o Requerido à fim de que sua margem consignatória fosse liberada para que lhe pudesse realizar novo empréstimo consignado, em razão da dívida existente ­entre as partes já ter…

intimações, vem, com o tradicional respeito, perante Vossa Excelência, interpor, com fundamento no art. 1º, da Resolução nº 12/2009 c/c art. 105, I, f, da Constituição Federal, a presente RECLAMAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR EM CARÁTER DE ABSOLUTA URGÊNCIA Contra v. acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, nos autos da Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, nº XXXXXX, o qual diverge flagrantemente do entendimento pacífico dessa…

dobro. Ao perceber as cobranças abusivas pela requerida, o requerente iniciou um verdadeiro calvário na tentativa de resolver a questão, de forma administrativa, tentando por diversas vezes através do call center, popularmente chamado por “caos center”, voltar ao plano inicial, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente. Como demonstrado, a requerida além de alterar o plano contratado pelo requerente, sem sua autorização, insiste em efetuar a cobrança de valores…