Contra Razões Recurso Inominado Cerceamento De Defesa

CF/88. LEI Nº 8.742/93 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.470/2011. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. RECURSO DO INSS PROVIDO. Nr. do Processo 050062810.2013.4.05.8306S PÁG 11 Anexo-1.2 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. LAUDO SOCIAL. INCOMPATIBILIDADE COM A RENDA INFORMADA. RECURSO PROVIDO. . Nr. do Processo 0500722-64.2013.4.05.8303 PÁG 13 Anexo-1.3 SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.…

seja, propriedadecondominial é aquela que pertence a duas ou mais pessoas, em virtude de direito real. Pode ser extinta APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. APELO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. AVALIAÇÕES. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A MATÉRIA DE MÉRITO É UNICAMENTE DE DIREITO OU SENDO DE DIREITO E DE FATO HÁ NOS AUTOS PROVA SUFICIENTE AO JULGAMENTO DA LIDE COM DISPENSA DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 330,…

com escritório profissional no endereço completo, com fulcro no artigo 840 da CLT, propor: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de Empresa “A”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, estabelecida no endereço completo, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – MÉRITO 1. DO CONTRATO DE TRABALHO A Reclamante foi admitida no dia 26 de fevereiro de 2004 para exercer a função de vendedora, percebendo salário básico de R$ 500,00, sendo dispensada…

fulcro no art. 42 da lei 9.099/1995, interpor: RECURSO INOMINADO em face da sentença de fls. 38, na ação de indenização por danos morais c/c retratação proposta em seu desfavor por Beltrana de que?, devidamente qualificada nos autos, com base nos fundamentos de fato e de direito a seguir delineados. Ante o exposto requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos da lei n°. 1.060/50, bem como que o recurso seja conhecido e recebido atribuindo-lhe o…

regra, os ordenamentos contemporâneos proíbem que as pessoas, na existência de um conflito de interesses, imponham sua vontade arbitrariamente a terceiro, proíbe-se a autotutela. Trata-se de conduta tipificada como crime, o exercício arbitrário das razões, vide artigo 345 do Código Penal, o qual possui a seguinte redação: “Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite”. Nestas situações de litígio, para que possam…

Processo Civil 05/02/2014 Bibliografia: Humberto Theodoro Junior. Os recursos no processo civil Brasileiro Disposições gerais. Tendência humana ao recurso. O recurso é uma tendência do ser humana, serve para impugnar uma decisão que é contraria a parte do processo. A decisão deve ser desfavorável à parte. Conceito de recursos. “É a impugnação à decisão judicial que lhe é prejudicial feita pela parte, dirigida ao mesmo juízo que proferiu a decisão ou a órgão judicial superior…

motivos de fato e de direito aduzidos na minuta anexa. Requer-se, portanto, o regular processamento do presente Agravo, que se encontra devidamente instruído com as cópias obrigatórias do feito originário, as quais o patrono que assina o presente recurso declara serem autênticas, juntando as guias destinadas ao preparo e ao porte de retorno. Termos em que, Pede deferimento. Local e data. Quem sou eu Professor Wellington Amorim Advogado em São Paulo e professor de medicina legal,…

Entretanto, foi com a Lei nº 9.099/1995 que os Juizados Especiais Civis tomaram força. Tais juizados brotaram com a intenção de solucionar questões que possuíam baixo valor monetário. Ou seja, sua finalidade era atender à população mais desprovida de recursos financeiros e resolver os seus problemas de forma mais simples e com custos bem menores. Tentando, dessa maneira, reduzir os problemas relacionados com o acesso à justiça tão frequentes no nosso país. Ricardo Cunha Chimenti…

200851010092684 (TRF-2) Data de publicação: 23/08/2011 Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ÉTICO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A ENSEJAR A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. - Cinge-se a controvérsia à verificação da configuração de danos morais e materiais oriundos da instauração, pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - CRF, de processo ético administrativo em face da parte autora, objetivando a…

entre as partes e não pode acontecer quando cair sobre direito indisponível da parte ou tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito segundo o art. 333 do CPC. A inversão legal vem prevista em lei como em alguns casos do Código de Defesa do Consumidor. E a inversão judicial é que cabe ao juiz decidir observando se os requisitos legais estão preenchidos, como no caso do art. 6º, VII do CDC. Quanto à inversão da prova e inversão de adiantamento de custas processuais,…