Contra Razões Recurso Inominado Cerceamento De Defesa

respeitável sentença exarada nos presentes autos, apresentar CONTRA-RAZÕES de Recurso Inominado, impetrado pelo recorrente MUNICÍPIO DE... Requer-se a Vossa Excelência, sejam os presentes autos, bem como, suas contrarrazões de recurso, remetidas ao Egrégio Colégio Recursal. Nestes Termos Pede e Espera Deferimento. ..., ... ... OAB... CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO Processo nº ... Comarca de ...…

advogado infra firmatório, vem a presença de Vossa Excelência, respeitosamente, apresentar TEMPESTIVAMENTE, suas CONTRA-RAZÕES ao Recurso inominado interposto por xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx o que faz através do memorial anexo, requerendo: 1. Que o presente recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo, conforme dispõe art. 43 da Lei 9.099/95; 2. Remessa em apenso da CONTRA-RAZÕES para Superior Instância, depois de cumpridas as formalidades legais. Termos que, Pede…

O papel da OAB é o de proteção de toda a classe, promovendo a observância das regras deontológicas da profissão e os interesses da coletividade. Conforme observa o renomado jurista português Marcello Caetano, “O direito disciplinar destina-se à defesa dos interesses profissionais, inspira-se no sentimento da dignidade corporativa e as suas sanções têm caráter mais moral e de correção do que repressivo e de coação”. “(…) ‘como órgão de disciplina, a Ordem dos Advogados representa, já na sua

anexa. Requer-se, portanto, o regular processamento do presente Agravo, que se encontra devidamente instruído com as cópias obrigatórias do feito originário, as quais o patrono que assina o presente recurso declara serem autênticas, juntando as guias destinadas ao preparo e ao porte de retorno. Termos em que, Pede deferimento. Local e data. Nome do Advogado OAB/UF n.º ... MINUTA DE…

anexa. Requer-se, portanto, o regular processamento do presente Agravo, que se encontra devidamente instruído com as cópias obrigatórias do feito originário, as quais o patrono que assina o presente recurso declara serem autênticas, juntando as guias destinadas ao preparo e ao porte de retorno. Termos em que, Pede deferimento. Local e data. Nome do Advogado OAB/UF n.º ... MINUTA…

BREVE RESUMO DA LIDE (Descrever o processo originário: pedido inicial, contestação, etc). Trata-se de decisão interlocutória proferida nos autos de AÇÃO DE COBRANÇA movida contra o agravante pela agravado. O inconformismo do agravante refere-se ao fato de que o MM. Juízo “a quo” recebeu recurso inominado que versa sobre nulidade absoluta apenas no efeito devolutivo, ficando evidente o prejuízo do agravante. II – DA DECISÃO AGRAVADA O MM. Juízo “a quo”, não agiu com o…

REQUISITOS PARA DEMONSTRAR O VÍCIO OCULTO – NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – PRELIMINAR ACOLHIDA COM A DESCONSIDERAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO – EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – PROVIMENTO DO RECURSO. 1 – O vício redibitório, de acordo com o art. 441 do CC é aquele defeito oculto que tem força de tornar a coisa imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminua o calor. 2 – Em se…

da Comarca de Lages Agravante: NOME DO AGRAVANTE Agravada: NOME DA AGRAVADA Recurso de Agravo de Instrumento Colenda Câmara, Ínclitos Julgadores. 1 - DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DO DIREITO Trata-se de decisão interlocutória proferida nos autos de AÇÃO DE COBRANÇA movida contra o agravante pela agravado. O inconformismo do agravante refere-se ao fato de que o MM. Juízo “a quo” recebeu recurso inominado que versa sobre nulidade absoluta apenas no efeito devolutivo, ficando…

DA CAUSA ENQUADRADO NA HIPÓTESE LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. ATRASO DE VÔO NÃO SIGNIFICATIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LEI N. 8.078/90 E CÓDIGO CIVIL. I. Não se configura nulidade no processamento pela via sumária se o valor dado à causa guarda conformidade com a espécie legal, o que igualmente afasta a alegação de cerceamento de defesa, ainda mais porquanto a matéria debatida é essencialmente de direito. II. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as…

presença de Vossa Excelência, através de um de seus procuradores, apresentar CONTESTAÇÃO, mediante as razões a seguir expostas: 1. DA SÍNTESE DO PROCESSADO A autora ajuizou a presente demanda para o fim deste r. juízo condenar a requerida a ressarcir em dobro o que cobrou indevidamente relativo aos serviços gerais de limpeza urbana, que entende indevidos. Citada, a requerida apresenta suas razões de impugnação à inicial, com base nos argumentos a seguir expostos. 2.…