Contra Razões Recurso Inominado Cerceamento De Defesa

Belo Horizonte 2011 RECURSOS: Recurso Inominado (Lei 9.099/95); Embargos de Declaração; Agravo Retido; Agravo de Instrumento; Apelação. Roteiro de Estudos PROF. ANDRÉ LUIZ LOPES ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA 2 RECURSO INOMINADO CONCEITO - É o recurso cabível contra as sentenças proferidas nos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, Lei 10.259/01 – Juizado Especial Federal e Lei 12.153/09 Juizados Especiais da Fazenda Pública) – art. 41 da Lei 9.099/95. PRAZO PARA…

togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. Sobreveio a Lei 9099/95 que regulamentou o dispositivo constitucional e definiu no art. 61 o conceito de infração de menor potencial ofensivo, preceituando que “Consideram-se infrações penais…

Antes de adentrar nas razões que impulsionam a rejeição da exordial quanto à defendente, imperioso invocar preliminarmente a incidência da inadequação da via eleita. PRELIMINARMENTE a. da prescrição: A empresa XOXOTEANDO foi contratada em 18 de setembro de 2009 e seu contrato encerrou-se em 18 de setembro de 2009, deste o encerramento do contrato até a presente data já se passaram mais de cinco anos e desta feita ocorreu a prescrição quanto ao uso da via da improbidade contra a…

advogada in fine assinada, com endereço profissional estereotipado no rodapé desta, onde recebe as notificações e intimações forenses, comparece respeitosamente a ínclita presença de Vossa Excelência, com espeque nos arts. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, e arts. 186, 187, 741 e 927, do Código Civil, e demais dispositivos aplicados à espécie, propor a presente, AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS, em face de VOAR.COM LTDA, pessoa

por meio de livros, monografias, artigos, e ainda sentenças prolatadas pelos juízes mais experientes e testados. Página 1 de 1.750.990 resultados para "julgamento por doutrina" STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 460388 RJ (STF) Data de publicação: 11/10/2011 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 509 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Não há litisconsórcio unitário quando “as…

GERAL DOS RECURSOS Conceito: é o ato pelo qual a parte demonstra seu inconformismo com uma decisão proferida nos autos, ou seja, é o meio voluntário de impugnação das decisões judiciais no próprio processo em que foram proferidas com o objetivo de anular/reformar/esclarecer/integrar tais decisões. Não sendo obrigatório a ninguém recorrer. Só são recorríveis as decisões interlocutórias os despachos, atos referentes ao normal andamento do processo, não são recorríveis. Tipos de…

Prática Processual Recursos Cíveis PROFESSOR : NAYRON TOLEDO ADVOGADO, PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, MEMBRO DA COMISSÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DA OABGO, PÓS-­‐GRADUADO EM DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL PELA UCAM, PÓS-­‐GRADUADO EM TRIBUTÁRIO PELA UNIDERP, EX-­‐ASSESSOR NO TJGO, EX-­‐CHEFE DO JURÍDICO DO…

jurídico) e a sua reconstrução à luz do direito civil constitucional. 2. Defeitos do Negócio Jurídico1 I - Vícios de Consentimento: a) erro; b) dolo; c) coação; d) lesão; e) estado de perigo. II – Vícios Sociais: a) simulação; b) fraude contra credores. Abaixo, fizemos uma seleção especial de jurisprudência, que atualizamos a cada semestre, para aprofundar o seu estudo: ERRO Pressupostos do Erro DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO.…

erro de direito quando ocorrer culpa. Para que ocorra o dever de indenizar, o erro cometido deve ser grave, inescusável e lesivo ao cliente. A responsabilidade pessoal dos advogados depende de prova de culpa, conforme posição adotada pelo código de defesa do consumidor, que manteve a responsabilidade subjetiva para os profissionais liberais. Na esfera da do advogado, em muitas oportunidades vem ocorre o esquecimento ou retardamento na propositura de uma ação judicial;perda neste volume…

de jurisdição conjunta das unidades judiciárias que têm competência privativa para processar e julgar os efeitos decorrentes da aplicação das Leis 8.924/92 (Lei de Improbidade Administrativa); 8.666/93 – art. 89 e seguintes (Crimes contra a Licitação) e Crimes contra a Administração Pública – Título XI, Parte Especial do Código Penal. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, segunda-feira, 25 de agosto de 2014. Desembargadora Maria de…