Contra Razões Apelação

inciso L XV da Constituição Federal e 310, I do Código de Processo Penal pelas razões a seguir expostas: 1. DOS FATOS Na data de 18/07/2012, por volta das 23h, o requerente encontrava-se em sua residência localizada no endereço supramencionado, quando, em determinado momento, ouviu um barulho em seu quintal. Pensando que se tratava de um ladrão, e temendo por sua vida, desferiu 2 disparos de arma de fogo contra o invasor, que veio a falecer em consequência das lesões provocadas…

Código Penal, dentro do prazo legal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Requerem que, após o recebimento desta, com as razões inclusas, ouvida a parte contrária, sejam os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça, onde processados e provido o presente recurso. Termos em que, Pedem deferimento. ______________, 29 de maio de 2015. Advogado OAB n° xxxx RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: Maria Malvadona APELADO: Ministério…

sentença com fundamento no artigo 513 do Código de Processo Civil, e no prazo de art. 508 do mesmo Diploma, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, cujas razões seguem anexas. Outrossim, requer-se o recebimento do presente recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, com a devida intimação da parte contrária para, querendo, apresente suas contra-razões. Por fim, requer a juntada das guias destinadas ao preparo, porte de remessa e de retorno, devidamente…

presumido. vide STF: RHC110623 e HC Prejuízo comprovado Atinge norma de interesse público Interesse das partes Arguida a qualquer momento Momento oportuno A Nulidade absoluta pode ser arguida mesmo após o trânsito em julgado? Só se for coisa julgada contra o réu, por meio de uma revisão criminal. HIPÓTESE DE NULIDADE ABSOLUTA HIPÓTESE DE NULIDADE RELATIVA Violação da norma de interesse público Violação a norma de interesse PREPONDERANTENTE das partes Nulidade do art. 564 CPP Art. 564. …

volume I, 20ª edição, editora Forense, 1997). O prazo concedido para a juntada do rol de testemunhas “é estabelecido pelo Código em benefício da parte contrária, a fim de que possa conhecer, com a necessária antecedência, a idoneidade da prova que contra si vai ser produzida. Há, por isso, de ser observado tanto nos casos de testemunhas a serem intimadas, como daquelas que comparecerão independentemente de intimação.” (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil,…

1 – EMBARGOS INFRINGENTES O artigo 530 do Código de Processo Civil mostra que o embargo infringente é um recurso cabível contra acórdão não unanime proferido em apelação ou ação rescisória, dirigido ao próprio tribunal que pronunciou a decisão impugnada. Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria

subscrevem, vem, respeitosamente, a ilustre presença de Vossa Excelência, tempestivamente, requerer a juntada das inclusas CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO São Paulo 05 de janeiro de 2014 __________________________________ Advogado OAB/SP n EXCELINTISSIMO SENHOR DOUTRO JUIZ DE DIREITO DA 3ªVARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL-SÃO PAULO. CONTRA RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO Autos nº: Recorrente: Ministério Publico Recorrido: , já qualificado, por seu advogado…

partes, réu e autor. Recurso de terceiro interessado é aquele que tem interesse jurídico em impugnar a decisão, isto é, aquele que poderia ter ingressado no processo como assistente simples ou litisconsorcial. 7- A apelação do direito processual civil brasileiro é o recurso interposto contra a sentença proferida por juiz de primeiro grau que encerra processo com ou sem solução de mérito (art. 513 do Código de Processo Civil – CPC Brasileiro). Busca a reforma ou a invalidação da…

uma PERSONALIDADE DO RECURSO decorre duas situações, a primeira o recurso só beneficiara a parte que recorreu, segundo a parte que não recorreu não poderá ter sua situação agravada. DIALETICIDADE segundo este principio o recorrente deverá expor razões recursais, todos os motivos através dos quais pretende a reforma da decisão permitindo assim que a parte recorrida se manifeste sobre os motivos em sede de contrarrazões. VEDAÇÃO reformatio in pejus DIRETA em recurso exclusivo da…

Tribunal de Justiça, apesar de divergências, tinha firmando posicionamento na impossibilidade de interposição de recurso especial para combater decisão colegiada desfavorável à fazenda quando não apresentada apelação da sentença, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL - NÃO-APRESENTAÇÃO DE APELAÇÃO PELA UNIÃO - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - PRECLUSÃO LÓGICA. (...) 2. A não-interposição do recurso voluntário, pela União, gera a…