Contra Razões Ao Recurso Inominado

onde recebe notificações e intimações, apresentar suas CONTRA-RAZÕES ao recurso inominado interposto por TIM CELULAR S/A, o que faz através do memorial anexo, requerendo sua remessa em apenso para Superior Instância, após cumpridas as formalidades legais. Nestes termos, pede deferimento. Resplendor, 28 de fevereiro de 2014. RENAN DELL ORTO GUIMARÃES OAB/MG 145.169 EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL CONTRA-RAZÕES DE RECURSO INOMINADO Recorrente: TIM CELULARES S/A…

julgar mandado de segurança contra ato de juiz que atua na instância recursal do juizado especial cível, que, segundo a sua lei de regência, não comporta recurso de qualquer espécie. d) Por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil às ações que se processam perante os juizados especiais cíveis, quando houver sucumbência recíproca dos litigantes, é admissível o recurso adesivo interposto pelo recorrido, assim que intimado para apresentar contra- razões ao recurso da parte…

Excelência, por seu advogado que esta subscreve, inconformados com a r. sentença que julgou IMPROCEDENTE, em fls. XX/XX o pedido de auxilio reclusão, interpor o presente; RECURSO INOMINADO para a Egrégia Turma Recursal deste Juizado, consoante razões que apresenta anexo. Em face do exposto, requer seja deferida a juntada das razões acostadas e, após os trâmites legais, sejam os autos remetidos à EGRÉGIA TURMA RECURSAL, onde espera seja dado provimento ao mesmo. Para tanto, informa…

03.1.030450-8, que negou provimento ao Recurso Inominado interposto, fazendo-o amparado nas razões exclusivamente de direito a seguir expostas. 1. DA ADMISSIBILIDADE 1.1 DO CABIMENTO Presente os requisitos da Resolução nº. 12/2009 do STJ e do art. 105, inciso I, alínea ‘f’, da CF conforme determinação do STF nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº. 571.572-8/BA. 1.2 DA TEMPESTIVIDADE É manifesta a tempestividade do presente recurso, eis que o Núcleo de Prática…

localizado em área pública” (fl. 152). Conforme largamente demonstrado, a Embargante não podia vigiar o lugar desde março de 2004, quando foi autuada pelo GDF. Desta forma, a obrigação de vigiar área pública não pode ser imputada ao particular. O recurso inominado à fl. 122 expressamente questionou o artigo 144 da Constituição Federal. Contudo, o v. acórdão incorreu em omissão. Data venia, não compete ao particular vigiar e cuidar de estacionamento em área pública, sendo esta…

epígrafe, que promove contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, igualmente qualificado, vem através de seu advogado in fine assinado, perante Vossa Excelência, inconformado com a decisão que lhe foi desfavorável, não acolhendo suas pretensões, interpor, tempestivamente, na forma da Lei, o competente RECURSO INOMINADO O qual deverá processar-se perante a Egrégia Turma Recursal, para que, conhecendo do Recurso, e dando total provimento, reforme a sentença atacada, consoante as razões…

com a R. Sentença de fls. , interpor: Recurso Inominado pelos substratos de fato e de direito que passa a aduzir em suas razões que seguem em anexo, requerendo, que após os tramites legais, seja recebido em seu regular efeito e remetido ao Egrégio Conselho Recursal, a fim de ser apreciado pela Turma Recursal a ser distribuído. O Preparo foi regularmente recolhido através da GRERJ Eletrônica supra mencionada. Rio de Janeiro, 06 de abril de 2015 RAZÕES RECURSAIS: RECORRENTE:…

-) AGRAVO EM EXECUÇÃO È o recurso que serve para impugnar toda decisão proferida pelo juiz da execução penal, que prejudique direito das partes principais envolvidas no processo. Conforme preceitua o artigo 197 da LEP, não tem efeito suspensivo, a única exceção à regra é o agravo interposto contra decisão de liberação de pessoa sujeita a medida de segurança (artigo 179 da LEP). Atualmente, segue o rito do recurso em sentido estrito. O prazo pra a interposição é de 05 (cinco) dias, a contar da

apresentar suas CONTRA-RAZÕES ao RECURSO INOMINADO intentado pela Ré, pugnando seja a presente peça recebida e processada, para posterior encaminhamento à E. Turma Recursal. Termos em que, Pede e espera deferimento. Salvador, 26 de janeiro de 2015. ADV Proc. XXXXX Recorrida: Ana Recorrente: Sul América Companhia de Seguros e Saúde S.A Juízo a quo: 1ª V. S. dos J. E. C. de Defesa do Consumidor. Juízo ad quem: Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ-BA.…

Geral dos Recursos: os recursos são instrumentos dispostos pelo ordenamento jurídico que podem ser utilizados pelas partes envolvidas na lide processual, pelo MP e por terceiros prejudicados por dada decisão judicial, para que esta possa revista. Essa nova apreciação, por regra, é feita por órgão diverso daquele que emitiu a decisão recorrida. Os recursos visam esclarecer, complementar, anular ou modificar uma decisão judicial. Características fundamentais dos recursos: 1 – os…