FEDERAL Recurso Inominado Concess O Desde A DER Incapacidade Posterior Teresa Julianote
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) Federal da 12º Vara doJuizado Especial Federal da Subseção de Porto Alegre - Seção Judiciária do
Rio Grande do Sul
Autos n° 5076258-66.2014.4.04.7100
TERESA JULIANOTE DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO
DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em epígrafe, que promove contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, igualmente qualificado, vem através de seu advogado in fine assinado, perante Vossa Excelência, inconformado com a decisão que lhe foi desfavorável, não acolhendo suas pretensões, interpor, tempestivamente, na forma da Lei, o competente
RECURSO INOMINADO
O qual deverá processar-se perante a Egrégia Turma
Recursal, para que, conhecendo do Recurso, e dando total provimento, reforme a sentença atacada, consoante as razões que seguem anexas.
Assim, requer-se a Vossa Excelência, face a interposição do Recurso em epígrafe, que conceda o beneficio da JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já salientados na petição inicial, bem como seja fornecido vistas a parte contrária, para querendo, apresentar as contrarrazões e após, preenchido as demais formalidades legais, subam os autos a superior instância, para sua devida apreciação.
São os termos em que espera deferimento.
Data, 18 de maio de 2015.
Dr. Talvani Poerschke
Advogado
OAB/RS 75.936
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EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RAZÕES DO RECURSO INOMINADO
Recorrente: TERESA JULIANOTE DOS SANTOS
Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Origem: 12ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE
COLENDA TURMA,
INSIGNE JUIZ(A) RELATOR(A):
Trata-se de ação de concessão de benefício de auxíliodoença, o qual restou improcedente devido o perito judicial ter constatado que a incapacidade foi posterior ao requerimento administrativo.
Porém, a respeitável sentença merece ser reformada, senão vejamos:
DO PONTO CONTROVERTIDO
DA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE
Inicialmente