CONTRA RAZÕES JEC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FACULDADE UNIVERSO – DE SALVADOR.

Proc. Nº
ANA, já qualificada nos autos da presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA OBRIGACIONAL INAUDITA ALTERA PARS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, por conduto de seu advogado que a esta subscreve, mui respeitosamente vem à presença de V. Exa. apresentar suas CONTRA-RAZÕES ao RECURSO INOMINADO intentado pela Ré, pugnando seja a presente peça recebida e processada, para posterior encaminhamento à E. Turma Recursal.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Salvador, 26 de janeiro de 2015.

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Proc. XXXXX
Recorrida: Ana
Recorrente: Sul América Companhia de Seguros e Saúde S.A
Juízo a quo: 1ª V. S. dos J. E. C. de Defesa do Consumidor.
Juízo ad quem: Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ-BA.

RAZÕES DA RECORRIDA

Eméritos Julgadores!
Com o fito de consagrar os princípios norteadores do procedimento especial destes Juizados, qual seja o da celeridade e da economia processual, apresenta a autora breves contra-razões recursais, a ensejar a confirmação da sentença por seus próprios fundamentos, fulcro no art. 46 da Lei de Regência (L. 9.099/95).
DA ADEQUADA DECISÃO. DESNECESSIDADE DE RETOQUES. ALCANCE DA JUSTIÇA.

Não atacando os fundamentos da sentença, as razões do recurso limitam-se a reiterar a tese defensiva em total desconsideração à dialética que deve se estabelecer em grau recursal.

Note-se que a Recorrente desenvolve raciocínio que confronta a norma protetiva do consumidor, impondo de certa forma a Vossas Excelências a obrigação de regência absoluta das normas contratuais, desconsiderando a condição da Recorrida.

Há sempre que se considerar, como bem ponderou o d. Juízo a quo a respeito da necessidade de proteção do Consumidor diante