Contra Razoes Recurso Inominado Acao De Cobrança

serviços - Esse artigo não admite ressalva, ressaltando que SEMPRE deverá ser OBRIGATÓRIA a licitação para Concessão e Permissão. (*)EXCEÇÃO (somente para a hipótese da lei 8666/93). - A contratação deve ser precedida de licitação, mas podem existir razões legais, técnicas, de cunhos econômicos ou meramente circunstanciais que justifiquem a contratação direta. - As hipóteses de contratação direta são: DISPENSADA e DISPENSÁVEL INEXIGÍVEL - Em qualquer dessas hipóteses, a…

por intermédio de seu procurador e Advogado que esta subscreve, ut mandato incluso, com escritórios profissionais , onde recebe notificações e intimações; vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, , pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1. SITUAÇÃO FÁTICA. O Autor era titular do benefício previdenciário pensão por morte tombado sob o nº xxxxxxxx

07/08/2009 foi publicada a Lei n. 12.016/2009 (com previsão de vigência imediata no art. 28). Referida Lei prevê no seu artigo 29 que foram revogadas as Leis n. 1.533/51, 4.348/64, 5.021/66, dentre outras disposições normativas. O mandado de segurança é ação de natureza constitucional (art. 5°, LXIX, CF/88) e como tal o seu âmbito de aplicação não pode ser interpretado de maneira restritiva. A Lei n. 12.016/2009 dispõe no artigo primeiro: Art. 1. Conceder-se-á mandado de segurança…

plebe manda e constitui. Depois da Lei Hortênsia, de 287 a.C., o plebiscito obriga também os patrícios, igualando-se à lei. Apenas distingue-se da lei, porque proposto por magistrado da plebe (tribuno). c) Édito dos Magistrados – É o programa de ação que os magistrados comunicam anualmente ao povo ao assumirem o cargo. O Pretor Urbano julga as causas entre os cidadãos. O Pretor Peregrino trata das lides entre estrangeiros e entre romanos e estrangeiros. O Edil Curul julga as…

administrativo, daí a afirmação que o direito administrativo tem formação jurisprudencial. No Brasil a jurisdição é una (o judiciário conhece dos conflitos envolvendo a administração pública), por isso é possível a um juiz estadual julgar ação popular contra o presidente da republica por improbidade administrativa. Rule of law = todos estão submetidos à lei, de forma igual, inclusive o Estado. Daí a diferença entre o sistema continental (francês) que criou um direito próprio (direito…

ser duplicados pelo juiz, ouvido o MP mediante pedido justificado da autoridade policial Art. 52 . Findo os prazos a autoridade, remetendo os autos de inquérito ao juízo : I – relatará as circunstâncias do fato justificando as razões que a levaram à classificação do delito....- Com a justificativa evita-se que arbitrariamente sejam indiciados meros usuários como traficantes II- requerer a sua devolução para as demais diligências. Obs. As diligências…

consensuais, se concretizados com a simples declaração de vontade, ou reais, na medida que exijam a entrega da coisa, para que se reputem existentes. d) Classificação dos Contratos quanto à Designação (nominados e inominados) - podese falar na existência de contratos nominados e contratos inominados, na medida em que tenham terminologia ou nomenclatura definida e prevista expressamente em lei ou, em caso contrário, sejam apenas fruto da criatividade humana. e) Classificação dos…

subscritor, constituído e qualificado com instrumento procuratório anexo, com escritório comercial situado à (endereço), onde receberá as notificações de estilo, vem a elevada presença de V. Excelência, propor como de fato se propõe a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO-AMERICANA.COM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 00.776.574/0007-41, na forma de sociedade anônima fechada, com…

cumprimento ao mandado judicial, apreensão judicial por parte de um Solicitador de bens dados pelo devedor como garantia de execução de uma dívida face a um credor. Até então, o bem permanece na posse do devedor, mas uma vez iniciado o processo de cobrança judicial, o devedor perde o direito de dispor dos seus bens. Para garantir o pagamento, o produto da penhora vai para hasta pública, o tribunal vende os bens e, com o produto da venda, paga ao credor. Se o Oficial de justiça comparecer…

Introdução. A transmissibilidade das obrigações, 139 7.1.2 Conceito de cessão de crédito. Afinidades, 140 7.1.3 Posição do devedor, 142 7.1.4 Natureza jurídica, 145 X D ire ito Civil • V enosa 7.1.5 Requisitos. Objeto. Capacidade e legitim ação, 145 7.1.6 Responsabilidade, 146 7.1.7 Espécies, 147 7.1.8 Efeitos, 148 7.2 Assunção de dívida, 149 7.2.1 Conceito, 149 7.2.2 Características, 152 7.2.3 Espécies, 152 7.2.4 Efeitos, 154 7.3 Cessão de posição contratual…