Contra Razoes Recurso Inominado Acao De Cobrança

em princípio, um elo pessoal entre credor e devedor. Segundo a forte expressão dos glosadores, a obrigação aderia ao corpo do devedor, “ossibus haeret”. No primitivo direito romano, o credor não se podia cobrar nos bens do devedor; daí a forma de cobrança cruel, admitida na Lei das XII Tábuas, que consistia em matar o devedor (“in partes decare”), ou vendê-lo como escravo “trans Tiberium”. Mais tarde, com a “Lex Papiria”, a garantia pessoal e corporal do devedor foi substituída pela de…

sociedades comerciais por ele mencionadas. Já o Código Civil de 1916 conceituava a sociedade como uma celebração contratual de sociedade entre pessoas para combinarem esforços ou recursos para mutuamente alcançarem fins comuns. Isso fica bem exemplificado na frase de TULLIO ASCARELLI: “... têm o propósito de unir esforços e recursos para desenvolver uma atividade comum e dividir os resultados obtidos.”, ainda segundo o autor, a sociedade constitui uma comunhão voluntária de interesses. O…

se concretizados com a simples declaração de vontade, ou reais, na medida que exijam a entrega da coisa, para que se reputem existentes. d) Classificação dos Contratos quanto à Designação (nominados e inominados) - pode-se falar na existência de contratos nominados e contratos inominados, na medida em que tenham terminologia ou 13 CC-02: “Art.460. Se for aleatório, por se referir a coisas existentes, mas expostas a risco, assumido pelo adquirente, terá igualmente direito o…

excepcionalmente, as chamadas ações sincréticas. Ex. ação de despejo a ação de despejo sempre foi uma ação sincrética, nunca tendo existido um processo de execução de despejo. Outro exemplo são as ações possessórias, que sempre tiveram execução por mera fase procedimental. Com o advento do CDC, o art. 84 do referido Codex tornou sincréticas todas as ações que tivessem como objeto obrigações de fazer ou não fazer. É a primeira vez que se trata da ação sincrética de forma genérica. O…

Civil do Estado – Unidade 1 1.1.1 Teoria da irresponsabilidade De acordo com a concepção política inerente ao Estado absolutista, a reparação dos danos causados pelo poder público era inconcebível, pois não se admitia a constituição de direitos contra o Estado soberano. Ocorre que, nesta quadra da História, só era permitida a responsabilidade pessoal dos agentes da Administração, o que muitas vezes restava por frustrar a demanda indenizatória ante a insolvência do funcionário…

se este for o sacado, a cliente seu, mediante crédito em conta. Pode, entretanto, o banco designado incumbir outro da cobrança. § 1º O banco só pode adquirir cheque cruzado de cliente seu ou de outro banco. Só pode cobrá-lo por conta de tais pessoas. § 2º O cheque com vários cruzamentos especiais só pode ser pago pelo sacado no caso de dois cruzamentos, um dos quais para cobrança por câmara de compensação. § 3º Responde pelo dano, até a concorrência do montante do cheque, o sacado ou…

com o nº 110.446.083-15 e RG nº 2007815528 SSP-CE, residente e domiciliado na Rua H , nº 106, Bairro Barroso , Fortaleza- (CE), , através de seus procuradores signatários, com endereço constante no rodapé desta, à presença de V. Exa., propor AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO (art. 355,CPC) com pedidos sucessivos (declaratórios, constitutivos/ desconstitutivos e condenatórios) pelo rito ordinário, com pedido de…

dos Juizados Especiais....................36 Capítulo VIII 8. Direito da Prestação Jurisdicional no Diploma Legal..........................................................37 8.1. O Princípio do Contraditório e a Ampla Defesa com os Meios de Recursos a ela Inerentes....................................................................................................................................37 Capítulo IX 9. Acesso à Justiça sem a Presença do…

cumprimento ao mandado judicial, apreensão judicial por parte de um Solicitador de bens dados pelo devedor como garantia de execução de uma dívida face a um credor. Até então, o bem permanece na posse do devedor, mas uma vez iniciado o processo de cobrança judicial, o devedor perde o direito de dispor dos seus bens. Para garantir o pagamento, o produto da penhora vai para hasta pública, o tribunal vende os bens e, com o produto da venda, paga ao credor. Se o Oficial de justiça comparecer…

jurídica pressupõe a do contrato principal, pois tem por finalidade garantir o cumprimento das obrigações estabelecidas nesse último. 3.7- Contratos nominados e inominados: O contrato é nominado quando possui regulamentação própria, prevista em lei. O Código Civil disciplina 20 espécies de contratos nominados. Por sua vez, o contrato inominado é aquele não disciplinado especificamente em lei, submetendo-se às regras gerais dos contratos e à vontade das partes. 3.8- Contratos…