Contra Razoes Direito Do Consumidor

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 22º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL- RJ. PROC. nº 0018117-03.2011.8.19.0211 SANDRA DE ALMEDIA MARTINS, já qualificada nos autos da presente AÇÃO INDENIZATÓRIA que move em face da DIX SAÚDE – AMICO SAÚDE LTDA e QUALICORP CORRETORA DE SEGUROS S/A, que neste D. Juízo tramita sob o número em epígrafe, vem por sua advogada que esta subscrevem, mui respeitosamente perante V. Exa, interpor suas CONTRA RAZÕES AO RECURSO INOMINADO, tudo segundo

Reclamação Índice Introdução 3 Reclamação, o que é? 4 Origem da reclamação 5 Carta de reclamação 5 Livro de reclamações, o que é e para que serve? 6 Como funciona? 6 Como preencher a reclamação? 6 Direitos do consumidor 7 Associações de defesa dos consumidores 9 Conclusão 11 Introdução Com um mercado cada vez mais competitivo as empresas necessitam de um vasto conhecimento sobre os seus clientes. Esse conhecimento pode ser obtido através de um bom sistema de…

já devidamente qualificada nos autos da Ação de revisã o contratual c/c repetição de indébito em epígrafe, que move, perante esse M.M. Juízo, contra CREDICARD- ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A, vem, pela Defensoria Pública, oferecer, tempestivamente, suas CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO as quais se consubstanciam pelas razões de fato e direito que, indubitavelmente, darão azo a confirmação da decisão proferida no Douto Juízo monocrático. EGRÉGIA CÂMARA Trata-se…

cobrança. Daniel afirmou que o banco chegou a reconhecer a insubsistência do débito, mas condicionou o estorno do valor pago à apresentação de uma documentação que o Mercado X não quis liberar. Daniel pagou o valor e ingressou no com Ação de Defesa do Consumidor, no 4ª Vara Cível da Comarca da Capital. Em sua defesa, a empresa alegou que não teve culpa nenhuma, pois o usuário do site iniciou a compra, mas não a concluiu e que em nenhum momento ele procurou o site para pedir o estorno da…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – EXTENSÃO NAJ Ref. Processo nº: JOAQUINA , por seu patrono abaixo assinado, nos autos do processo em epígrafe, cientes do r. despacho de fls., vêm, tempestivamente, ante Vossa Excelência, oferecer suas CONTRA - RAZÕES que estão articuladas em peça anexa, de logo requerendo seja ela recebida e, decorridos os trâmites de estilo, remetida à judiciosa…

autonomia patrimonial. Há que se ressaltar, que não se destrói a pessoa jurídica, que continua a existir, sendo desconsiderada apenas no caso concreto. Apenas se coíbe o desvio na sua função, o juiz "se limita a confinar a pessoa jurídica à esfera que o Direito lhe destinou". "A teoria da desconsideração não visa destruir ou questionar o princípio de separação da personalidade jurídica da sociedade da dos sócios, mas, simplesmente, funciona como mais um reforço ao instituto da pessoa…

externo Da competência do congresso nacional para regular as taxas de juros Da cobrança de juros sobre juros Do enriquecimento Ilícito experimentado pelo Banco réu Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Da tutela antecipada Da não inclusão do nome da Autora do Serasa, Spc e Sdc Do direito de continuar na posse dos bens arrendados até a prolação da decisão final Do Pedido Inicial 3. CONTESTAÇÃO Sumário fático Preliminar ao Mérito Mérito Juros limitados a 12%aa…

APELADA: HUNTER CONSULTING GROUP LTDA – EPP RELATORA: DES. DENISE LEVY TREDLER QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RELAÇÃO DE CONSUMO ENVOLVENDO A EMPRESA DE CONSULTORIA E A DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Declínio de competência pela 27ª Câmara Cível Especializada em Direito do Consumidor para esta Câmara Cível, sem especialização. A empresa de consultoria mantém relação de consumo com a empresa…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___________ – ___ URGENTE: Prioridade Tramitação – Pessoa Idosa. Distribuição por Dependência AUTOS Nº Ação de Excipiente: Excepta: _______________, já qualificado, por seu Defensor Público infra-assinado, sob o pálio da Justiça Gratuita, vem a ínclita presença de Vossa Excelência nos autos em epigrafe, argüir, nos temos do art. 307 do Código de Processo Civil, EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA,…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Um caso de genocídio... No direito do consumidor! Ciro Expedito Scheraiber* LEI nº 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências