Contra Razoes Direito Do Consumidor

ÁTTILA TABORA – UNIVERSIDADE DA REGIÃO DA CAMPANHA interpôs apelação contra a sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de obrigação de fazer movida por ÁTILA BITTENCOURT GARCIA. Na sentença atacada (fls. 54/56) foram julgados procedentes os pedidos nos seguintes termos: ISTO POSTO, a teor do art. 269, I do CPC, julgo procedente o pedido aforado por ATILA BITTENCOURT GARCIA contra UNIVERSIDADE DA REGIÃO DA CAMPANHA – URCAMP, para…

dois meses. Assim, Anco Márcio moveu ação pelo rito ordinário contra a sociedade mantenedora, postulando indenização por danos morais e materiais, estes consistentes em lucros cessantes pela obstação do exercício de sua atividade profissional (representante comercial) durante o tempo de internação. A sociedade Ré alegou, em contestação, exclusivamente não ter concorrido com culpa para o dano sofrido. A ação tramitou perante o Juízo de Direito da 45ª Vara Cível Central da Capital e foi…

dois meses. Assim, Anco Márcio moveu ação pelo rito ordinário contra a sociedade mantenedora, postulando indenização por danos morais e materiais, estes consistentes em lucros cessantes pela obstação do exercício de sua atividade profissional (representante comercial) durante o tempo de internação. A sociedade Ré alegou, em contestação, exclusivamente não ter concorrido com culpa para o dano sofrido. A ação tramitou perante o Juízo de Direito da 45ª Vara Cível Central da Capital e foi…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA MARIA/DF Autos nº: WALKYRIA RIBEIRO CAMPOS, qualificada nos presentes autos (cf. declaração de hipossuficiência anexa), por meio da DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor este RECURSO INOMINADO e postular: (1) a juntada aos autos das razões recursais anexas, (2) a intimação da parte recorrida para oferecer…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FACULDADE DE DIREITO PRÁTICA JURÍDICA CIVIL EXERCÍCIO PRÁTICO: APELAÇÃO Marcio Dantas e Sergio Dantas, agricultores da Cidade de Londrina, Estado do Paraná, promoveram em litisconsórcio ação contra a empresa multinacional ADUBASE S/A, pleiteando indenização pela perda total de suas respectivas lavouras no ano de 2007, sob a alegação de que referida empresa forneceu adubos e defensivos agrícolas que destruíram toda a plantação de café,…

VINICIUS CAMARGO SILVA : JOAO BATISTA ANDRE DA COSTA : JOSÉ BEZERRA SEGUNDO RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator): Cuida-se de agravo interposto por BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS S/A, contra decisão que negou seguimento ao seu recurso especial. Em suas razões, desenvolve as seguintes argumentações: 1.Desnecessidade de incursão no conjunto probatório da demanda, para o deslinde da controvérsia, pois "a Sra. Ana Paula Pereira não é e nem nunca foi…

III, "a", da Carta Magna, contra acórdão que considerou ilegal o corte no fornecimento de energia elétrica como meio de coação ao pagamento de contas atrasadas ou para apurar eventual irregularidade. Alega-se violação dos arts. 6º, § 3º, I e II, da Lei nº 8.987/95, 95 da Resolução nº 456/00 e 100 do Código Civil, ao argumento de que é possível a suspensão do fornecimento de energia elétrica de consumidor inadimplente, mediante aviso prévio. Sem oferecimento de contra-razões. Admitido…

Contra Razões Recurso Inominado - Juizado Especial Cível EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 5º JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE BRASÍLIA/DF Processo nº: 2011.01.1.209169-0 Recorrente: Ricardo Ferreira da Silva Cunha Recorrido: ASSOCIAÇÃO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES Ricardo Ferreira da Silva Cunha, já devidamente qualificado nos autos susomencionado, vem perante Vossa Excelência apresentar suas CONTRA RAZÕES ao recurso inominado interposto…

EXCELENTÍSSIM(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE __________ – __. PROCESSO Nº _____________________ Requerentes/ Recorridos: _________________________ Requerida/ Recorrente: ________ TRANSPORTES AÉREOS ____________________________, devidamente qualificados nos autos da Ação de Indenização indicada na epígrafe, por seus procuradores constituídos, vem, perante Vossa Excelência, oferecer Contra-Razões ao Recurso interposto pela…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE .............. ................., brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade nº. ..................., CPF nº. ................., residente e domiciliada na Av......................, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, vem mui respeitosamente, nos autos em que contende com a empresa .................... , CNPJ ......................., Inscrição Estadual n.................,…