Contra Razoes Direito Do Consumidor

consiste no direito do interessado de provocar o órgão jurisdicional a tomar providências que assegurem e conservem os elementos do processo (pessoas, provas, bens), eliminando a ameaça de perigo ou prejuízo iminente e irreparável ao interesse tutelado no processo principal (de conhecimento ou de execução), para que este possa vir a ter um resultado útil. 2. Requisitos da tutela cautelar 2.1. “Fumus boni iuris”: o direito em risco deve revelar-se como o interesse que justifica o “direito…

Wanderley Paiva Vogal: Alexandre Santiago Agravante(s): GOOD LIFE SAUDE S/A Agravado(a)(s): RAIMUNDO MARTINS LOPES representado(a)(s) por FLÁVIA LOPES TITO RIBEIRO EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DENUNCIAÇÃO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - ART. 70, III, DO CPC - NÃO INCIDÊNCIA. - A denunciação da lide descrita no art. 70, III, do CPC, só deve ser admitida quando o denunciado estiver obrigado, por força de lei ou do…

perante Vossa Excelência, tempestivamente interpor: RECURSO EXTRAORDINÁRIO com fundamento no art. 102, III, alínea “a”, também da Constituição Federal, requerendo seja recebido e processado o presente recurso eencaminhado, com as inclusas razões, ao Colendo Supremo Tribunal Federal. Outrossim, em razão do ATUAL estado de insuficiência econômica da Suplicante, requer a isenção de custas processuais, pelo menos enquanto durar a situação de carência nos termos do art. 12 da Lei…

12 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP JOÃO MACEDO, brasileiro, solteiro, designer gráfico, inscrito no CPF Nº..., residente e domiciliado na Rua..., vem respeitosamente, perante V. Exa., através do seu advogado propor a presente AÇÃO DE INDENIZATÓRIA ABC ELETRONICS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº ....., com sede em Curitiba no endereço ....pelas razões de fato e direito que passa a expor DOS FATOS…

Admissibilidade. Não preenchimento. Impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial. A recorrente fundamentou o recurso com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, não obstante os argumentos despendidos nas razões do recurso ser somente com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”. A seguir fundamentamos em cada tópico os motivos pelos quais o recurso especial não deve ser conhecido. I.a) Ausência de contrariedade às lei federal pelo…

1 – Consumidor: Toda pessoa física ou jurídica que adquire produto ou serviço como destinatário final. Fornecedor: Toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou serviços. Produto: Qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Serviço: Qualquer atividade…

EXcelentíssiMO SenhoR DOUTOR JUIZ de direito do 1º juizado cível de defesa do consumidor – universo Processo n°.: 002166-88.2013.8.05.0001 CONDOMINIO CASA BELA E CASA ROSADA, devidamente qualificado nos autos do processo epigrafado, vem, através de seu advogado infra-assinado, perante Vossa Excelência, apresentar suas CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto pela EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S/A – EMBASA - o que faz através do memorial anexo, requerendo sua

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE .................. FULANO DE TAL, brasileiro, empresário, RG nº 00000000000, CPF sob o nº 000000000000, residente e domiciliado na Rua ...................................................., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores signatários, propor AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS contra COMPANHIA DE SEGUROS, inscrita no CNPJ sob o nº…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO N. 0007978-69.2010.8.17.8104 - CM REFERENTE: CONTRA-RAZÕES DE RECURSO INOMINADO JEANE ANTÃO DA SILVA, nos autos da QUEIXA CÍVEL supra mencionada, que promove em face do BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, vem à presença de V.Exa. apresentar CONTRA-RAZÕES ao RECURSO INOMINADO de fls. 49/76, pelos judiciosos motivos de fato e de direito em anexo, ao que , requer, de logo, seja…

fundamento nos termos do artigo 544 da Legislação adjetiva Civil, interpor AGRAVO NO PROPRIO AUTOS CONTRA O DESPACHO DENEGATORIO DO RECURSO ESPECIAL. Consoante minuta de RAZÕES em anexo, requerendo, pois, seja, este recebido e provido, nos termos da Lei 12.332/10, com remessa oportuna ao EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA para apreciação, visando uma nova decisão, como de direito. Termos em que, pede deferimento. porto Velho, 19 de março de 2015. Rosangela Lázaro…