Contra Razoes De Apelação Inss Trabalhador Rural

| | |série. | Como vimos, na concepção liberal-burguesa, os direitos fundamentais são oponíveis apenas contra o Estado, uma vez que eles existem essencialmente para assegurar aos indivíduos um espaço de liberdade e autonomia contra a ingerência indevida do poder público. No sistema constitucional brasileiro, os direitos fundamentais podem ser argüidos não apenas em face dos poderes públicos, mas…

estabelecimento da Ordem Social. Os objetivos da Seguridade Social se confundem com os da Ordem Social. O bem-estar e justiça sociais são os objetivos a ser alcançados com esteio no primado do trabalho. O regime geral de previdência social congrega os trabalhadores da iniciativa privada, exclui os servidores públicos e garante prestações pecuniárias que têm sua renda mensal submetida, dentre outros, ao princípio constitucional da irredutibilidade. Os benefícios concedidos devem…

2012. www.pciconcursos.com.br REGISTROS PÚBLICOS 1ª Questão: Segundo a Lei n. 10.931/2004: I. A validade e eficácia da Cédula de Crédito Bancário dependem de registro, mas as garantias reais, por ela constituídas, ficam sujeitas, para valer contra terceiros, aos registros ou averbações previstos na legislação aplicável. II. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta…

o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. d) a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. e) é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos o direito a décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. 2 - (2014 – FUNDEP - TJ-MG – Juiz) Sobre o conceito de Constituição, assinale a alternativa CORRETA. a) É o estatuto que…

Terceira hipótese: empresário rural. A atividade econômica rural é a explorada normalmente fora da cidade. São rurais, por exemplo, as atividades de plantação de vegetais destinadas a alimentos, fonte energética ou matéria-prima, a criação de animais para abate, reprodução, competição ou lazer (pecuária, suinocultura, granja, eqüinocultura) e o extrativismo vegetal (corte de árvores), animal (caça e pesca) e mineral (mineradoras, garimpo). As atividades rurais no Brasil são exploradas em dois

(crimes previstos nesta lei) inabilita o agente econômico para a obtenção de recuperação judicial. Assim, crimes patrimoniais (estelionato, apropriação indébita etc.), contra fé pública (falsidade ideológica etc.), contra a administração (contrabando, descaminho etc.), contra a ordem econômica, contra a propriedade industrial, contra a lei de licitações, não impedem o empresário devedor de obter recuperação judicial. Parece incrível, mas estelionatários, falsificadores, peculatários e…

administrador judicial ( leve em consideração os mesmos parâmetros da falência); II. Dispensa a apresentação de certidões negativas para o exercício de suas atividades, exceto para contratar com o Poder Público III. Suspende as ações e execuções contra o devedor, pelo prazo de 180 dias ( art.6°, § 4°) , exceto as : as que demandam quantia ilíquida ( art. 7°,§1° ) Ações trabalhistas quantia ilíquida (art.7°,§2°) Crédito fiscal ( art.7°,§7°) regra igual na falência Obs.…

115279/RJ. Julgado excluído por ter menor relevância para concursos públicos: HC 119538 AgR/SP. ÍNDICE Direito Constitucional  Caso Raposa Serra do Sol: embargos de declaração. Direito Penal e Processual Penal Militar  Civil que pratica injúria contra Tenente-Dentista: competência da Justiça comum. Direito Processual Penal  Em regra, a sentença é o momento processual oportuno para a emendatio libelli (art. 383, CPP).  Estagiário de Direito não pode fazer sustentação oral…

PROCURADOR: BERNARDO DE ASSIS VAZ BATISTA E OUTRO(S) DECISÃO: TRIBUTÁRIO – ISS – LISTA DE SERVIÇOS ANEXA DO DECRETO-LEI 406/68 – LISTA TAXATIVA, MAS QUE COMPORTA INTERPRETAÇÃO AMPLA E ANALÓGICA DE CADA ITEM. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que inadmitiu recurso especial. Sustenta-se que estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, merecendo reforma a decisão impugnada. DECIDO: Atendidos…

empresarial visa ao lucro. Empresa é conceito que se refere à atividade econômica do empresário. Nota: Os prestadores de serviços de forma direta, isto é, os profissionais liberais como: padeiro, médico, advogado, dentista e outros, assim como o empresário rural que não tenha registro na Junta Comercial, e as cooperativas, exercem atividades civis que não estão sujeitas as obrigações empresarias nem se regulamentam por esse conjunto normativo. 3. CAPACIDADE EMPRESARIAL Tanto as pessoas…