Contestação Trabalhista Rapido

7195/84 responsabilidade civil das agências. Direitos: O art. 11 da C.L.T. trata da prescrição dos direitos do trabalhador, que é a perda do direito de ação. Todavia, prescreve em 2 anos os direitos do trabalha-dor urbano para buscar direitos trabalhistas. A competência para dirimir litígios dos domésticos é atribuída à justiça do trabalho, por força do disposto no art. 114 da C.F. e a prescrição é de 5 anos, segundo as regras do art. 178, 5 do C.C. 2 www.direitofacil.com …

FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU TRABALHO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO NOME: Juliana Cristina de Sousa Melo Matrícula: 0300307 Turma: 9MA PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA A petição inicial trabalhista poderá ser escrita ou verbal. Se verbal, o reclamante deve comparecer à Junta para a qual foi distribuída a ação, em cinco dias (CLT, art. 786, parágrafo único), para reduzi-la a termo, sob pena de ficar impedido de ajuizar nova ação dentro do prazo…

aborda as peculiaridades do processo trabalhista visando a rápida solução dos litígios que são submetidos à Justiça do Trabalho. Por se tratar de uma Justiça Especializada é necessário conhecer suas especificidades, na medida em que a aplicação das normas do direito processual civil exige, além de omissão celetista, a existência de compatibilidade com os princípios que regem o processo do trabalho. Para isso, é preciso conhecer as normas processuais trabalhistas e saber que são norteadas…

constitucional, pondo-as em linha propícia ao aprimoramento do processo”. (SAAD, 2004, pág. 113) 1.1 PRINCÍPIO DISPOSITIVO Para que seja efetivada a tutela jurisdicional pelo Estado, a parte interessada deverá, sempre, pedi-la. No processo trabalhista, assim como no comum, o aparelho judiciário se mantém inerte, ou seja, não pode agir de ofício, devendo ser provocado pela parte interessada em ver sua pretensão dirimida. Frise-se que isso não significa que o magistrado deve…

nº000 RAPIDO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº, representada por seu sócio Lauro, CPF nº e endereço, com sede no endereço na cidade do Rio de Janeiro, neste ato representada por sua advogada, Louise de Sá Beltrão, OAB/RJ nº. , com endereço para receber intimações na Rua, vem perante V. Exa., oferecer CONTESTAÇÃO em resposta à RECLAMAÇÃO TRABALHISTA autuada em epígrafe, o que faz…

balança sem a espada é a impotência do Direito. #Finalidade: Regular as relações humanas, afim de que haja paz e prosperidade na sociedade, impedindo o conflito, a desordem ou crime. Sem o Direito estaria a sociedade em constante processo de contestação, onde a lei do mais forte imperaria sempre, em um verdadeiro caos. #RAMOS DO DIREITO *Direito Natural: Se impõe a todos os povos pela própria força dos princípios supremos dos quais resulta, constituídos pela própria natureza e…

JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE RANCHARIA/SP. Processo n° 0010659-19.2014.5.15.0072 Reclamação Trabalhista. SUPERMERCADO CENTRAL DE RANCHARIA LTDA, já qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, que lhe move THAIS BRUNHANI DOS SANTOS, feito em epígrafe, por seus advogados e procuradores que esta subscrevem, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, nos seguintes termos: SÍNTESE DA RECLAMAÇÃO. A Reclamante ajuizou a presente…

atenciosa e exaustivamente considerado. É, também, da maior importância que a defesa seja acompanhada da prova documental necessária. A resposta do reclamado pode consistir de defesa indireta e de defesa direta, apresentada na forma de exceção, contestação, ou ainda reconvenção. 2.1. Prazos processuais Prazo é o espaço de tempo em que deve realizar-se alguma coisa e, portanto, prazo processual é o período de tempo em que o ato processual deve ser praticado. Testemunhas: devem ser…

PRINCIPIO DISPOSITIVO OU DA DEMANDA Tem a base legal no ART. 2º/CPC, em que nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais. A regra é que por conta deste principio, no processo trabalhista, a parte interessada poderá ajuizar a ação de modo verbal (que será reduzida a termo) ou escrita, conforme previsão dos arts. 786 e 787 da CLT. A exceção à regra encontra-se no ART.39/CLT, nos casos de reclamação feita perante…

decorrem da vontade das pessoas envolvidas no processo e que nele geram efeitos. São atos do juiz: a sentença, o interrogatório, o despacho, a autorização, advertência à testemunha, entre outros muitos. São atos das partes: a petição inicial, a contestação, o depoimento pessoal, recursos, etc. Classificam-se como atos de terceiros: a perícia (e laborada por peritos), a diligência (cumprida por Oficial de Justiça), o pregão (leiloeiro oficial), etc. Há também os atos praticados pela…