Contestação Trabalhista Rapido

direito material (força coercitiva). Ex. Art. 58 da lei 8.245/91 O processo só existe em função do direito material (não existe em si mesmo), tem por objeto (escopo) a realização do direito Material Teoria Geral do processo = Civil, Penal e Trabalhista Obs: O Processo civil é fonte subsidiária para os outros processos. ACESSO À JUSTIÇA Acesso à justiça – Art. 5º, XXV CF (a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito) “Para se ter acesso a…

sistema, se caracteriza também como um critério, pois o processo pode ser instaurado com a apresentação do pedido oral á Secretaria do Juizado (art.14), e a defesa pode ser feita também pela forma oral (art.30); como acontece também na Justiça Trabalhista. ³ 2.1.2 Concentração dos atos processuais em audiência Outro aspecto do princípio da oralidade, que se traduz facilmente, é o fato que no processo oral os atos processuais devem ser concentrados em um momento ou, quando não puder,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA – CEARÁ. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROCESSO N.º _______________________ RAPIDO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº, estabelecida nessa capital à Rua, nº 55, BairroCEP 60.811-340, Fortaleza/CE, conforme contrato social, em anexo (doc. 01), por seus advogados “in fine” assinados, cujas intimações devem ser feitas na pessoa do advogado, Nome, OAB, com endereço…

subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título. 2.1.4. Lei 6.830/1980(dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública).OBS: Aplicada subsidiariamente na execução trabalhista – CLT, Art. 889 da CLT.CLT, Art. 889 - Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que nãocontravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança…

ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1. ANTECEDENTES HISTÓRICOS A legislação trabalhista e a Justiça do Trabalho surgiram no Brasil como resultado do processo de luta e de reivindicações operárias que se desenrolava no exterior e no País, a partir do século XIX. No exterior, a preocupação em estabelecer normas legais de proteção ao trabalhador tomou forma na Constituição mexicana de 1917, e constou também das recomendações do Tratado de Versalhes, de 1919, do qual…

A partir de meados dos anos 50, emergiram na cena política diferentes categorias de trabalhadores em luta (meeiros, foreiros, colonos, camaradas, posseiros etc.), notabilizando-se as Ligas Camponesas, com a conotação de "um movimento radical de contestação ao sistema de monocultura, à mecanização e à estrutura fundiária nordestina", que tomava o nome de latifúndio, sinônimo não só de grande propriedade, mas também das formas de dominação e opressão nela existente. Importante notar que…

em vários segmentos mantendo o mesmo objectivo, porém iremos destacar a auditoria de recursos humanos. A auditoria de recursos humanos é peça fundamental dentro das organizações, pois a mesma examina analiticamente e pericialmente as operações trabalhistas, direitos e deveres do empregado e do empregador, políticas e práticas de pessoal em uma organização, e avaliando o seu funcionamento atual, por fim, emitindo um parecer sobre as irregularidades encontradas na análise e sugerindo…

interesses privados. Competência Trabalhista – critério – matéria – artigo 114 da CF/88 Sistemas Jurídicos de competência Unificados – concentram em um só órgão a competência para julgar as questões trabalhistas e todas as correlatas, como previdenciárias e acidentárias. Ex. Espanha e Itália Fragmentados – separam as competências para julgamento dessas matérias em órgãos distintos. Ex. Brasil Como visto, o Brasil adota o Sistema Fragmentado: a matéria trabalhista é julgada pela…

a requerer. Logo, o processo começa com a iniciativa da parte, muito embora se desenvolva por impulso oficial ( art. 262 do CPC ). Em outras palavras, o princípio dispositivo impede que o magistrado instaure ex officio o processo trabalhista. Todavia, a Consolidação das Leis do Trabalho apresenta uma exeção discutível no âmbito labora. Trata-se do dissídio coletivo suscitado ex officio pelo presidente do Tribunal Regional do Trabalho, em caso de suspensão do trabalho,

obrigatória nas condutas de todos os cidadãos. Os princípios gerais são assim classificados porque aplicáveis aos outros ramos do direito processual, enquanto os princípios especiais têm o seu nascedouro e aplicação limitada à dinâmica processual trabalhista. PRINCÍPIOS GERAIS a) Princípio da Igualdade ou Isonomia Princípio que decorre de norma constitucional prevista no art. 5o, caput, da CR/88, segundo o qual todos são iguais perante a lei. A igualdade estabelecida pela norma é…