Direito de informática

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Termo Judiciário de Floresta-PE ATA DE JULGAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROCESSO N.º 0000326-42.2010.5.06.0381 Aos dez dias do mês de setembro do ano 2010, às 13h45, estando aberta a audiência da Vara do Trabalho desta cidade, na sala respectiva, com a presença da Sra. Juíza do Trabalho Substituta, ROBERTA VANCE HARROP, foram apregoados os litigantes: ELI RONALDO CASSIANO PEREIRA, Reclamante, DUCTOR IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS S/A, 1ª Reclamada, e UNIÃO FEDERAL, 2ª Reclamada. Ausentes as partes. Instalada a audiência, a Sra. Juíza proferiu a seguinte decisão: Vistos etc. I – RELATÓRIO ELI RONALDO CASSIANO PEREIRA ajuizou a reclamação trabalhista em epígrafe em face de DUCTOR IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS S/A e UNIÃO FEDERAL, alegando e postulando o contido às fls. 02 a 18 dos autos. Juntou procuração e documentos. Na audiência designada, após recusar a primeira proposta de acordo, a primeira Reclamada apresentou a contestação de fls. 72-85, acompanhada de carta de preposição, procuração e documentos. Por sua vez, a segunda Reclamada apresentou a contestação de fls. 232-262, acompanhada de carta de preposição e documentos. O Autor se pronunciou sobre os documentos anexados aos autos pelas Demandadas na própria audiência. Em seguida, foram ouvidas duas testemunhas. Sem outros requerimentos, foi encerrada a instrução.

perante Vossa Excelência, com o devido respeito e acatamento, com fulcro no art. 297 do Código de Processo Civil, oferecer CONTESTAÇÃO à ação de indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada, proposta por Ebberth Lopes de Paula, já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, pelos fatos e fundamentos a seguir elencados. I – DOS FATOS 1. Em 30 de agosto do corrente ano, o Autor propôs ação de indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada, face…

/dez./2004. 103 tema da insolvência civil como “falência civil”), as vantagens ou as desvantagens que a utilização do instituto pode representar, bem como as divergências doutrinárias existentes acerca de importantes aspectos do tema proposto. O interesse pelo tema surgiu, essencialmente, após os debates inaugurados, em sala de aula, pelo professor da disciplina “Processo de Execução”, do Curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito Civil e Processual Civil da FESMPMG, Dr. Ronaldo…

ato que era inválido passa a ser válido. Na anulabilidade, o ato se convalida senão impugnado pela parte. Exemplo: a parte deve se manifestar sobre a nulidade na primeira vez em que tiver de falar nos autos. Não o fazendo, o ato fica convalido (art. 795 da CLT). O juízo que era incompetente em razão do lugar, não tendo a parte se manifestado no prazo legal, passa a ser competente, pois a incompetência em razão do lugar não pode ser declarada de ofício pelo juiz, mas há a necessidade de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS/SP. Reclamação Trabalhista .67.2013.5.15.0053 Empresa.............................., todas devidamente qualificada nos inclusos atos societários, por sua procuradora que esta subscreve, cujas intimações, via imprensa oficial, devem ser feitas apenas e exclusivamente em nome de Renata Campos Pinto Siqueira, OAB/SP 127.809, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, que lhe move…

cliente: Mínimo – R$ 1.500,00. B) Contestada - 10% sobre o mesmo valor: Mínimo – R$ 2.000,00. 5- USUCAPIÃO 20% do valor do bem: Mínimo – R$ 2.000,00. Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais 6- EMBARGOS DE TERCEIROS, OPOSIÇÃO E ASSISTÊNCIA A) Observar o disposto no item I desta tabela: Mínimo – R$ 1.000,00. B) No caso de embargos de terceiros, como advogado do embargado, além dos honorários devidos na causa principal, mais 5%: Mínimo – R$ 1.500,00. 7- JUÍZO…

cliente: Mínimo – R$ 1.500,00. B) Contestada - 10% sobre o mesmo valor: Mínimo – R$ 2.000,00. 5- USUCAPIÃO 20% do valor do bem: Mínimo – R$ 2.000,00. Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais 6- EMBARGOS DE TERCEIROS, OPOSIÇÃO E ASSISTÊNCIA A) Observar o disposto no item I desta tabela: Mínimo – R$ 1.000,00. B) No caso de embargos de terceiros, como advogado do embargado, além dos honorários devidos na causa principal, mais 5%: Mínimo – R$ 1.500,00. 7- JUÍZO…

Dra. Cristiane de Queiroz Miranda OAB/DF- 25624 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) DA 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA-DF. Autos do Processo nº. 0001246-30/2014. Reclamante: JOSE JOAO DOS SANTOS NETO Reclamados: PEDRO SARAIVA NETO E JOÃO PEDRO FRANCISCO SARAIVA NETO, brasileiro, divorciado, portador do RG nº. 1396418 SSP/DF e CPF nº. 079.436.298-25, residente e domiciliado na QNM 06, Conjunto F, casa 44, Ceilândia-DF e SARAIVA, JOAO BATISTA DE SOUZA…

Prescrição Trabalhista; Prescrição Intercorrente; Aplicabilidade da Prescrição Intercorrente na Justiça do Trabalho; Considerações Finais; Referência das fontes Citadas. Resumo O presente trabalho visa o estudo do instituto jurídico da prescrição intercorrente dentro do universo doutrinário jurisprudencial trabalhista, sua contextualização dogmática, bem como a análise dos fundamentos jurídicos de sua aplicabilidade ou inaplicabilidade no processo do trabalho, frente à divergência da…

Andressa Peron de Bitencourt Lopes OAB/PR 65.892 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO SUPERVISOR (A) DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PEABIRU, ESTADO DO PARANÁ. ROSALVO VIDAL DOS SANTOS, filho de José Vidal dos Santos e de Romilda Dala Rosa dos Santos, nascidos aos 02/08/1970, portador da CIRG sob n° 4847699-6/SESP/PR, inscrito no CPF/MF sob n° 690.183.759-34, residente e domiciliado na Rua Professor José Ferreira de Souza, n° 413, cidade de…