Contestação Trabalhista Rapido

são frutos do direito comum, do direito civil. Nada mais natural que, o direito processual trabalhista ter herdado do civil seus nortes. 2 O PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO No processo do trabalho, o juízo é inerte não podendo iniciar procedimento qualquer senão pela provocação da parte. Destarte, deverá o reclamante (trabalhador ou empregado) bater às portas do Judiciário e propor competente ação trabalhista. 3 O PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO (IMEDIATIDADE) Imediação quer dizer…

DO RIO DE JANEIRO/RJ PROCESSO N˚ 000 EMPRESA RÁPIDO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, representada legalmente por Lauro, já qualificado no processo em epígrafe, vem, através de seu representante, advogado infra assinado, com endereço profissional localizado à Rua......,n˚..... , Bairro......, Cidade....., CEP n˚ ....., apresentar: CONTESTAÇÃO Em face da reclamação trabalhista proposta pelo ex-vendedor já qualificado na ação supramencionada,…

a anuência do réu e, depois de ultrapassado o momento de defesa, nem mesmo com o consentimento de ambas as partes isto será possível. Princípio da Eventualidade: Este princípio está consagrado no art. 300 do CPC competindo ao réu alegar na contestação toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Princípio da Preclusão: O art. 245 do CPC estabelece que a nulidade dos atos deverá…

Processo número: XXXXXXXXXXXXXX Lauro, Representante Legal da Empresa Rápido Distribuidora de Alimentos Ltda, notificado para responder aos termos da Reclamatória Trabalhista que lhe move o Sr(a). XXXXXXXXXXXXXX, já qualificado na peça exordial, em audiência, por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, apresentar sua CONTESTAÇÃO e documentos com fundamento nos fatos e direito a seguir deduzidos: 1 – Dos Fatos Diz o Reclamante que foi

eram competentes para julgar e solucionar os conflitos nas relações de trabalho, porém foram extintos em 1776, passando aos tribunais comuns a competência sobre a matéria. Em 1806 o conselho volta a ter competência para resolução dos conflitos trabalhistas com força de julgamento definitivo sobre as causas com valor ate 60 francos, onde as partes eram isentas de custas. Os conflitos eram resolvidos uma vez por semana por um conselho formado por Prud´hommes e empregadores, não tendo…

recurso somente se versasse sobre matéria constitucional. Devido ao valor muito baixo dos processos que se sujeitariam ao rito em tela, o mesmo se revelou irrelevante nas regiões sudeste e sul de nossa pátria, regiões em que as demandas processuais trabalhistas superam em sua esmagadora maioria o valor de dois salários mínimos. O procedimento sumário atualmente tem sido aplicado com um pouco mais de frequência nas regiões norte e nordeste do Brasil nestas regiões é possível se observar…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 100ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Autos nº.: 000 RÁPIDO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., já qualificada nos autos do processo em epígrafe, representada por LAURO, por seu advogado, com endereço profissional na (endereço completo), nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, movida por (NOME DO RECLAMANTE), vem perante V.Exª. em CONTESTAÇÃO expor e requerer o que se segue: DO MÉRITO - Da Prescrição Parcial Suscita, ab initio, com fulcro no

DO TRABALHO DE RIO DE JANEIRO. Processo nº000 RÁPIDO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., já qualificada nos autos do processo em epígrafe, representada por LAURO, por seu advogado que a esta subscreve, com endereço profissional situado na “endereço completo com CEP”, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move “NOME DO RECLAMANTE”, vem à presença de Vossa Excelência apresentar, com fulcro no artigo 847 da CLT, a sua CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos: 1.

DISSÍDIO INDIVIDUAL PROCEDIMENTO COMUM O texto consolidado (art. 840, CLT) permite que a reclamação trabalhista seja apresentada de maneira verbal (oral) ou escrita. Por sua vez, o art. 786 da CLT determina que a reclamação verbal será distribuída antes de sua redução a termo (ato realizado por um servidor da Vara do Trabalho consistente em dar forma escrita à reclamação apresentada oralmente). Uma vez distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá, salvo motivo de força…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO IV AÇÃO TRABALHISTA Ação é o direito de provocar o exercício da tutela jurisdicional pelo Estado, para solucionar dado conflito existente entre certas pessoas, ou seja, entre as partes que integram a relação processual. O direito de ação disposto no art. 5º, XXXV da Constituição da República, de 1988, estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Todavia, se já existe um acordo extrajudicial não se…