Contestação Multa Rescisória Prejudicial

e assinam constituídos nos termos do incluso mandato, com escritório no endereço informado no rodapé desta, onde receberão intimações (CPC, art. 39, I), vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., oferecer, como de fato oferece, a presente CONTESTAÇÃO à pretensão autoral diante dos fatos e fundamentos a seguir articulados: DAS PUBLICAÇÕES Ab initio, requer que em todas as notificações, intimações e publicações dessa ação e na capa dos autos, constem necessariamente os nomes…

imperativas e, na sua maioria, de ordem pública. –Ultrapetição da sentença Em alguns casos, e exatamente porque admite o jus postulandi, a sentença -trabalhista pode conceder além do pedido. Caso típico é aquele em que o empregado reclama verbas rescisórias que decorrem de uma relação de emprego que não é reconhecida pelo empregador. Nesse caso, reconhecida por sentença a relação de emprego, o juiz pode condenar a empresa, de ofício, a anotar a CTPS do empregado; ainda que não tenha…

presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 847, da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT, apresentar tempestivamente CONTESTAÇÃO a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move RICARDO CAETANO, já devidamente qualificado nos autos do processo epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir articuladamente delineadas: 1. DA SINOPSE FÁTICA Na…

extrajudicial, garantido o contraditório prévio, aos sócios no próprio processo satisfativo. o) Adotar um incidente prévio para manifestação dos sócios antes da constrição dos bens. p) A coisa julgada entre as mesmas partes abrangerá as questões prejudiciais, tornando dispensável a propositura de ação declaratória incidental , observada a a competência do juízo.. 2 – Procedimentos Especiais a) Manutenção dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, desjudicializando os…

objetivos, observar quantas horas o empregado esta a disposição do empregador, e se esse tempo ultrapassar 8 horas, incidira horas extras. - Súmula 338 TST: ex.: Erika trabalha p/ MULTIVIX, e entra com uma ação trabalhista pedindo horas extras. Na contestação da MULTIVIX, ela alega que a Erika não fazia horas extras, neste caso o controle de ponto é indispensável como prova. Se não for apresentado o controle de ponto o juiz irá julgar procedente o pedido da Erika. Jornada Britânica é…

Respostas do réu; Revelia; Providências Preliminares; Julgamento conforme o estado do processo; Teoria geral das provas; Provas em espécie; Audiência de Instrução e Julgamento; Sentença; Coisa Julgada; Ação Rescisória; Homologação de sentença estrangeira. a) PETIÇÃO INICIAL (requisitos da petição inicial - art.282 e 283 do CPC) b) PROTOCOLO – REGISTRO E DISTRIBUIÇÃO (art.251 do CPC) c) AUTUAÇÃO – Na secretaria da vara (Diretor de Secretaria). d) CONCLUSÃO AO JUIZ PARA…

arbitragem (causa para extinção do processo sem julgamento do mérito, ou seja, quando uma das partes se arrepende de ter escolhido tal meio de solução e ingressa com ação no poder judiciário e o réu contestar alegando tal fato). Ao réu compete alegar na contestação a existência de convenção de arbitragem (matéria de interesse particular), caso este não a alegue será considerada renúncia tácita, o juiz não poderá conhecer tal fato. Independentemente de qual das duas espécies de…

CPC), pois são matéria de ordem pública, de interesse do Estado, não gera preclusão (a qlq momento) Cabe indeferimento por sentença termintativa – art. 295 CPC e art. 267, VI CPC, Resolução sem mérito; Não gera coisa julgada material – cabe ação rescisória A) Legitimidade das partes Autor – titular do direito invocado (art. 6º CPC), deve possuir legit. Ordinária ad causam, mas cabe a legit. Extraordinária em casos excepcionais (quem não é titular direto, mas age em nome da parte –…

grave que implicasse diretamente na impossibilidade de continuação da relação empregatícia. Dessa forma, o empregado terá direito as seguintes verbas: aviso prévio; férias proporcionais; 13º salário proporcional; levantamento dos depósitos do FGTS; multa de 40% sobre os depósitos do FGTS; e indenização adicional, quando a dispensa se consumar no trintídio anterior. (VENEZIANO, 2010) Já se com justa causa – cujas algumas de suas hipóteses estão previstas no artigo 482 da Consolidação das…

1. Inexigibilidade do instrumento de mandato ........................................................15 6. Ação Rescisória ....................................................................................................18 6.1. Prazo para ajuizamento da ação rescisória........................................................19 6.2. A Fazenda Pública no pólo passivo da ação rescisória......................................24 7. A Fazenda Pública na condição de demandada .........................