Contestação Multa Rescisória Prejudicial

trabalho em caso de mútuo consentimento (concordância do empregado), e desde que não cause, direta ou indiretamente, prejuízo a esse, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa garantia. A alteração proibida nas relações de emprego é a prejudicial, lesiva aos interesses do empregado, visto que as modificações que venham a trazer maiores benefícios ao empregado serão sempre válidas e estimuladas. Por outro lado, não se pode esquecer que o empregador possui o poder de gestão, de…

c. A licença não remunerada é motivo de interrupção do contrato de trabalho. d. As férias são gozadas quando e como o empregado determinar ao empregador. 212. Assinale a afirmativa correta. a. O prazo de prescrição para promover ação rescisória é de 2 anos. b. Se o reclamante não comparecer à audiência de instrução, o processo será arquivado. c. A hora do trabalho noturno será computada como 52 min e 30 s. d. O contrato de experiência poderá ser de, no máximo, 60 dias.…

PARA CIÊNCIA DO LITÍGIO CITAÇÃO. DO DENUNCIADO NA LIDE, QUANDO DEMANDANTE CONTESTAÇÃO. COM PRELIMINARES (1ª HIPÓTESE) CONTESTAÇÃO. EM RECONVENÇÃO CONTESTAÇÃO. NA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CONTESTAÇÃO. NA AÇÃO DE DEMARCAÇÃO, CUMULADA COM A DE DIVISÃO CONTESTAÇÃO. NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO ( IMPUGNAÇÃO DE VALOR ) CONTESTAÇÃO. NA AÇÃO DE USUCAPIÃO CONTESTAÇÃO. NA AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL CONTESTAÇÃO. À OPOSIÇÃO DE TERCEIRO CONTINUAÇÃO DE OBRA. MEDIANTE CAUÇÃO…

A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo. Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". (Redação dada pela Lei nº 10.272, de 5.9.2001)

remuneratórios, juros moratórios e multa, durante o período de inadimplemento contratual. 6. Compensação e repetição de indébito. Possibilidade. 7. Descaracterização da mora diante do reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual. Cadastros de inadimplentes. Impossibilidade. 8. Cobrança de tarifas de emissão de carnê, de abertura de crédito e bancária. Impossibilidade. 9. Juros moratórios de 1% ao mês. Possibilidade. Multa. Limite máximo de 2%.…

jurisprudência (art. 476, do CPC). Existe, ainda, a possibilidade de o magistrado determinar de ofício a efetivação de medidas cautelares (art. 797, do CPC), decretar a falência (arts. 53, 56, §4º, 61, §1º, 72, p. único, e 73, da Lei 11.101/2005) e impor multa à parte a fim de assegurar o cumprimento de decisão que haja proferido. No processo trabalhista, o juiz pode dar início à execução de sentença, por sua própria iniciativa, assim como, executar, de ofício, as contribuições sociais…

de degustação de cigarros, bem como a pagar multa de R$ 1 milhão pela violação de direitos constitucionalmente garantidos. A empresa, que utilizava trabalhadores como provadores de substância cancerígena e causadora de dependência química, foi condenada ao pagamento de multa pecuniária por danos morais coletivos e terá ainda que arcar, por 30 anos, com a assistência médica irrestrita aos atuais e ex-provadores de cigarros, sob pena de pagamento de multa. A decisão da 1ª Turma do TRT/RJ…

as variáveis integrantes do salário, que são os abonos, as gorjetas, as comissões e as gratificações. Outro tema importante que estudaremos são as remunerações especiais do empregado, garantidas por lei: férias, décimo terceiro salário, verbas rescisórias – no caso de encerramento do contrato de trabalho e o seguro desemprego. A relação de trabalho, garantida por lei – Consolidação das Leis Trabalhistas e Constituição Federal – é estabelecida por um Contrato de Trabalho. Essa relação…

desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. Nota: § 4º acrescido pela Lei nº 10.270, de 29/08/01, DOU de 30/08/01. § 5º - O descumprimento do disposto no § 4º deste artigo submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo. Nota: § 5º acrescido pela Lei nº 10.270, de 29/08/01, DOU de 30/08/01. Não evidenciada ilegalidade ou abuso de poder a justificar a ordem extrema do mandado de segurança, na forma exigida pelo…

............................................................................15 22. DANOS AO IMÓVEL ...........................................................................................................................................16 23. MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL ................................................................................................................17 24. PINTURA DO IMÓVEL .....................................................................................