Contestação Multa Rescisória Prejudicial

atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado. (Incluído pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001) Art.…

e o julgamento das ações quando processamento e o julgamento das ações quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro, houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro, arguida pelo réu na contestação. arguida pelo réu na contestação. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às hipóteses hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo. de

igualdade proporcional, que estabelece que todos são iguais na medida de suas diferenças e peculiaridades. 3. Princípios do contraditório e ampla defesa - Este princípio estabelece que todas as provasarroladas no processo devem ter em aberto uma contestação pela parte contrária, bem como os atos do juiz devem ser de amplo conhecimento das partes. 4. Princípio da ação - É estabelecido que aquele que busca o direito deve provocar o sistema judiciário, e assim, a partir deste estímulo…

absoluta e relativa se faz uma vez que a competência absoluta é de interesse público; não aceita formas especiais de alegação; é incontornável pela vontade das partes; pode ser alegada a qualquer tempo ou reconhecida de oficio; pode ensejar ação rescisória; não é modificável via conexão ou continência; quando ocorre remessa dos autos ao juiz que a ela compete, será nulo ato decisório; Geralmente é em razão da matéria , funcional ou da pessoa, com exceção de alguns casos relativos ao…

comissionada ou se foi “sem justo motivo”, conforme dispõe o inc. I da Súmula nº 372. Analisando a petição inicial (fls. 03-09), constato que em nenhum momento o autor mencionou que a reversão ao cargo efetivo deu-se por motivo justificado. Em contestação (fls. 79-80), os Correios suscitaram “fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”, ao argumento de que ele praticou irregularidades, tendo sofrido suspensão de 5 (cinco) dias, além de ter sido dispensado da função.…

Funcionamento, jurisdição e competência; d) O Ministério Público do Trabalho; e) Corregedoria. Reclamação Correicional. 3 - PROCEDIMENTOS NOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. a) Reclamação. Jus Postulandi. Inquérito. Revelia. Exceções. Contestação. Reconvenção. Partes e Procuradores. Substituição Processual na Justiça do Trabalho; b) Audiência; c) Conciliação. Instrução e Julgamento. Justiça Gratuita; d) Homologações. 4 - NULIDADES DOS ATOS…

na posse, multa diária (***astreintes: O juiz é livre para fixar, majorar e minimizar a multa). As medidas que aparecem no art. 461 são apenas exemplificativas. O juiz pode utilizar qualquer medida para forçar o cumprimento, desde que essa medida se mostre eficaz. O juiz pode aplicar mais de uma medida, contanto que elas se mostrem adequadas e eficazes. Uma ameaça de corte de uma árvore tombada. Pode o juiz, ao decidir não cortar essa árvore, aplicar multa diária? Não, se a…

da instrução criminal, no todo ou em parte; XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir; XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta; XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial; XVII - que decidir sobre a unificação de penas; XVIII - que decidir o incidente de falsidade; XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado; XX - que impuser…

regulamento, salvo se mais benéficas aos demais empregados. II. Havendo a coexistência de dois ou mais regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro, salvo se lhe forem mais prejudiciais. III. A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, constitui alteração contratual, uma vez que implica redução do valor da remuneração mensal. IV. O retorno do servidor público…

não haver acordo entra ação judicial. O juiz vai emitir após a inicial (que ira pedir a tutela antecipada) uma emissão provisória na posse e com isso a Adm vai depositar o valor venal (muito abaixo do mercado). A primeira coisa que se discute na contestação é o valor, depois vicio processual. Decreto 3365/41 – 20. Indenização final da desapropriação. Valor do bem Danos emergentes e lucros cessantes. Juros compensatórios: no caso proprietário perder antecipadamente. Juros moratórias:…