Contestação Multa Rescisória Prejudicial

partes igualdade de tratamento. No processo penal, é atenuado pelo favor rei, ou seja, o interesse do acusado prevalece no contraste com o direito de punir do Estado. •35. Princípio do contraditório. É o direito ou oportunidade de defesa, de contestação, assim, o juiz deve ouvir as alegações das duas partes antes de tomar uma decisão. Informação X reação. Corolário da audiência bilateral. CF-88 art. 5º LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral…

..) em peça autônoma das contrarrazões e em tempos distintos, se preferir, desde que no prazo das contrarrazões, porque a lei não exige que sejam apresentados simultaneamente as contrarrazões e o recurso adesivo, como por exemplo, exige para a contestação e reconvenção (...).42 O recurso adesivo deverá ser dirigido ao órgão competente para julgamento, onde será analisado os requisitos de admissibilidade, após ser conhecido estará aberto o prazo de 15 (quinze) dias para parte…

mítica “espada de Dâmocles”, com nefastas conseqüências para o clube inadimplente, expostas nos arts. 207 e 212, todos do CBDF, abaixo transcritos: Art. 270: Deixar de cumprir ou retardar o cumprimento de decisão da Justiça Desportiva. Pena - Multa de [...] e suspensão até o cumprimento da decisão, quando for o caso. Art. 207: A suspensão por prazo, imposta à associação, inabilita sua praça de desportos, salvo em caso de requisição; importa perda de mando de campo, impedindo-a,…

Competência. Danos morais. Interrupção. Energia elétrica. 10. Ação indenizatória transporte de carga. Furto. Mercadoria. Fato. Terceiro. 26. Competência. Indenização. Gastos. Contratação Advogado. Reclamação Trabalhista 11. Ação Rescisória. Prazo Decadencial. 27. 12. Anúncio. Jornal. Responsabilidade. Competência. Indenização. Menor. Representação. Acidente. Trabalho. 28. Competência. Resolução. Contrato. Indenização. 29. Consumidor.…

• • • JUSTIÇA DO TRABALHO Princípios gerais do processo trabalhista no Brasil; Órgãos formadores da Justiça do Trabalho: suas competências Partes do processo trabalhista: petição, citação, contestação, audiência, sentença, etc. O direito processual do trabalho é o conjunto de normas, princípios e institutos que tem por finalidade regular a atividade dos órgãos jurisdicionais trabalhistas na solução dos conflitos individuais e coletivos de trabalho. É ramo do direito público, pois se…

coletiva, ou pela adesão da reclamada ao PAT no ano de 1997. No particular, os documentos de fls. 370-384 indicam adesão ao PAT a partir de 1999. Com efeito, mostra-se ilegal a alteração perpetrada no contrato de trabalho do reclamante, pois lhe foi prejudicial, ressaltando-se que a posterior adesão da reclamada ao PAT não tem o condão de modificar condição mais vantajosa a ele assegurada. Essa Segunda Turma também entende que se a parcela possui natureza salarial desde a contratação do…

Qualquer pessoa pode impetrar. b) Justiça do Trabalho (jus postulandi), as partes dispensam a atuação de advogado, lembrar da Súmula 425 do TST, que diz que só vale para as Varas do Trabalho e para os Recursos no TRT (Cuidado: Recurso para TST, rescisórias, MS e cautelar precisam de advogado). c) Juizados Especiais (Estadual e Federal). No âmbito Estadual, em 1ª instância, nas causas até 20 salários. No âmbito Federal, em 1ª instância, nas causas até 60 salários. Mas para…

submetê-lo, sucessivamente a: I - admoestação verbal; II - multa. § 7º O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado. Art. 29. Na imposição da medida educativa a que se refere o inciso II do § 6º do art. 28, o juiz, atendendo à reprovabilidade da conduta, fixará o número de dias-multa, em quantidade nunca inferior a 40 (quarenta) nem…

submetê-lo, sucessivamente a: I - admoestação verbal; II - multa. § 7º O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado. Art. 29. Na imposição da medida educativa a que se refere o inciso II do § 6º do art. 28, o juiz, atendendo à reprovabilidade da conduta, fixará o número de dias-multa, em quantidade nunca inferior a 40 (quarenta) nem…

atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado. (Incluído pela Lei nº 10.358, de 2001) Art. 15. É defeso às…