Contestação Multa Rescisória Prejudicial

a interposição de recurso contra a sentença? Desenvolva. Direito Penal PONTO 1 "A" foi processado e finalmente condenado por violação do artigo 12, caput, da Lei 6368/76, tendo o magistrado mensurado a pena em 3 anos de reclusão e 50 dias-multa, fixando o regime fechado para o início do desconto do título executório penal. A decisão transitou em julgado, estando "A" recolhido na Penitenciária do Estado de São Paulo. Tendo cumprido mais de 1/6 da pena e contando com bom…

Procuradoria Geral, através do Procurador Signatário abaixo assinado, nos autos da Reclamatória Trabalhista supra referendada, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 846 da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, apresentar a sua CONTESTAÇÃO pelas razões de fato e de direito a seguir exposto: I – DOS FATOS O Estado de Roraima, mediante regular processo de licitação, na modalidade pregão, realizou contratação da empresa GRAELTE CONSTRUÇÕES LTDA para o…

..................................................................................... 18 Competência no código de processo civil ..................................................................................... 19 Estrutura e requisitos da contestação ............................................................................................ 20 Organograma do procedimento sumário ...................................................................................... 21 QUESTÃO 1: ..........

estabelecida na Rua ..., nº ..., Bairro ..., na cidade de ..., por intermédio de sua advogada que subscreve (procuração anexa), com escritório profissional na Rua ..., nº ..., Bairro ..., Cidade .../PR, vem perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, com fundamento no artigo 847 da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 300 do Código de Processo Civil, na ação trabalhista movida por HENRIQUE DIAS, já qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos a seguir demonstrados: 1.…

defesa na forma de CONTESTAÇÃO, o que faz com fulcro no artigo 847 da CLT, bem como nas razões de fato e de direito a seguir aduzidos. Em síntese pleiteia o Reclamante, responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada; horas extras e reflexos; adicional de insalubridade; verbas rescisórias; dano moral e material; devolução da dedução de valores feitos em salários; multa convencional; indenização por perdas e dano; aplicação do artigo 467 e multa do artigo 477, ambos da CLT; FGTS e multa…

conversa com a Reclamada onde informou a esta que aquele seria seu ultimo de trabalho e que não mais retornaria. Além disso, diferentemente do que alega na exordial, a reclamante, na verdade, não faz jus ao pagamento de qualquer verba trabalhista e rescisória, posto que esta não mantinha qualquer vinculo de emprego com a Reclamada. O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em decisão proferida no processo n° 028.28.1999.03.00.2007 entendeu que Trabalhador que não tem…

imperativas e, na sua maioria, de ordem pública. Ultrapetição da sentença Em alguns casos, e exatamente porque admite o jus postulandi, a sentença -trabalhista pode conceder além do pedido. Caso típico é aquele em que o empregado reclama verbas rescisórias que decorrem de uma relação de emprego que não é reconhecida pelo empregador. Nesse caso, reconhecida por sentença a relação de emprego, o juiz pode condenar a empresa, de ofício, a anotar a CTPS do empregado; ainda que não tenha sido…

seu advogado, apresentar sua CONTESTAÇÃO, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir aduzidos. 1. DAS PUBLICAÇÕES COM EXCLUSIDADE. Requer-se a V.Exa. que determine seja o nome do advogado subscritor da presente seja cadastrado no sistema informatizado e na capa dos autos a fim de que todas as publicações, intimações e notificações sejam efetuadas exclusivamente em nome de Newton Carlos Calabrez de Freitas, inscrito na OAB/SP 169.292. 2. DA PREJUDICIAL DO MÉRITO -…

32 3. CONTESTAÇÃO, 32 3.1 Contestação Contra o Processo, 33 3.1.1 Casos mais comuns de Preliminares de Mérito, 34 I- Inexistência ou nulidade de citação, 34 II- Incompetência absoluta, 35 III- Inépcia da petição inicial, 35 IV- Perempção, 35 V- Litispendência, 35 VI- Coisa julgada, 35 VII- Conexão, 35 VIII- Incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização, 36 IX- Convenção de arbitragem, 36 X- Carência de ação, 36 3.1.2 Impugnação ao Valor da Causa, 36 3.2…

(p.3). Competências dos tribunais superiores: julgar recursos; realizar reexame necessário de acordo o art. 475 do CPC (duplo grau de jurisdição obrigatório); apreciar alguns processos que lhe são atribuídos em competência originária (ex. ação rescisória); apreciar incidentes, como o de uniformização de jurisprudência (p.3). § 2º Noções gerais Nos tribunais, estamos diante de três institutos: os processos autônomos, os recursos e os incidentes processuais (p. 4). Nos incidentes e…