Contestação Multa Rescisória Prejudicial

Partes; * Atividade Jurisdicional: Substitutiva – O Estado não se limita a julgar, mas substitui a vontade das partes do processo. * Sentença: Qualquer tipo de sentença; * Faz coisa julgada (característica clássica do Poder Judiciário); * Ação Rescisória: art. 485, CPC. | * Ausência de lide; * Interessados; * Atividade Jurisdicional: Integrativa – O Estado age como órgão chancelador da vontade das partes. * Sentença: Homologatória; * Não faz coisa julgada (art. 1.111,…

tutela jurisdicional, arts. 791 c/c 839, ambos da CLT, Salvo quando tiver a necessidade de apresentar decisão no TST (não o recurso da sentença), pois preciso preencher os requisitos do recurso, necessitando de um advogado; mandado de segurança; ação rescisória (art. 485 do CPC, discutir o mérito); ações cautelares; todas estas preciso como requisito de um procurador. Nem ao réu revel é constituído curador, nem aquele que comparecer em audiência sem, e alegar não ter conhecimento que se…

e inscrito no CPF/MF 274.083.518-33, domiciliado e residente a avenida Inglaterra, n° 381, Jardim Europa, Sinop, estado de Mato Grosso, onde recebe as notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar: CONTESTAÇÃO com fulcro no artigo 846 e seguintes da CLT, em face da: Reclamação Trabalhista proposta por LAURI PEDRO RAUBER, devidamente qualificado na inicial, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: A) PRELIMINARMENTE INÉPCIA…

intermédio de seus procuradores que esta subscrevem, legalmente constituídas por mandato, com escritório profissional na Rua Valério Fritz, nº 15, Centro, na cidade de Araranguá-SC, onde recebem intimações e notificações, pelo rito ordinário, propor: CONTESTAÇÃO em face de GIOVANA AFORTUNATO DOS SANTOS, brasileira, casada, vendedora, inscrita no CPF sob o nº 015.551.155-51, RG nº 5.324.657, residente e domiciliada na Rua Dona Marta, nº 300, Urussanguinha, na cidade de Araranguá/SC,…

UDF Centro Universitário do Distrito Federal Suzeni Tibúrcio dos Santos AÇÃO RESCISÓRIA Brasília – DF 2012 UDF – Centro Universitário do Distrito Federal Curso de Graduação em Direito Ação Rescisória Trabalho dissertativo do Curso de Graduação em Direito apresentado como requisito para obtenção de parcialidade da nota referente à primeira avaliação da cadeira de Direito Processual Civil II, ministrada pelo professor Felipe Cascaes Sabino Bresciani. Brasília, 21 de…

havia sido revogado, pois a função do advogado é essencial, entende-se que a CF não revogou. Existe sumula: 329 e reconhece a vigência do jus postulandi. Jus postulandi Tem sido limitado através da sumula 425, diz que não é possível: na ação rescisória... pois são peças extremamente técnicas... Também não tem aplicação do jus postulandi em demandas cujo objeto não seja uma relação de trabalho ou emprego. Ex: sindicato x ação contra empresa. Jus postulandi: Só se aplica a relação…

havia sido revogado, pois a função do advogado é essencial, entende-se que a CF não revogou. Existe sumula: 329 e reconhece a vigência do jus postulandi. Jus postulandi Tem sido limitado através da sumula 425, diz que não é possível: na ação rescisória... pois são peças extremamente técnicas... Também não tem aplicação do jus postulandi em demandas cujo objeto não seja uma relação de trabalho ou emprego. Ex: sindicato x ação contra empresa. Jus postulandi: Só se aplica a relação…

Existem situações que a despeito de não haver conflito, devem ser levados ao judiciário para que produzem seus regulares efeitos (testamento, separação consensual e interdição) Contenciosa Lide Partes Substitutiva Sentença Coisa julgada Ação rescisória (art. 485 CPC) Voluntaria Ausência de lide Interessados Integrativa Sentença homologatória Não faz coisa julgada (art. 1.111 CPC) Ação anulatória (art. 485 CPC) 3. Características: 3.1 Inafastabilidade (art. 5 XXXV…

...... 75 DISSÍDIO COLETIVO ........................................................................................... 77 Considerações sobre a peça ................................................................................... 77 AÇÃO RESCISÓRIA .............................................................................................. 79 Considerações sobre a peça ................................................................................... 79 MANDADO DE SEGURANÇA .........

que tenha por objeto obrigação de fazer, caso seja deferida tutela específica que não seja cumprida no prazo fixado, o juiz, para a obtenção de resultado pecuniário equivalente ao do adimplemento, converterá a obrigação em perdas e danos e fixará multa pelos dias de atraso, ou seja, pela mora. (B) Na ação que tenha por objeto a entrega da coisa, deferida a tutela específica e não cumprida a obrigação no prazo fixado, em razão da alienação da coisa, o credor poderá optar entre pleitear a…