Contestação Monitoria Alegar Prescrição

recibos apresentados com a contestação. Incidência do artigo 333, II, do CPC. Inexigibilidade afastada. Sentença mantida. Dados Gerais Processo: AC 2927939 PR 0292793-9 Relator(a): Hamilton Mussi Correa Julgamento: 12/09/2006 Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível Publicação: DJ: 7281 Ementa Apelação Cível. Duplicatas. Revelia inexistente. Negócio jurídico demonstrado pelo emitente. Sacado que não desconstitui as notas fiscais e recibos apresentados com a contestação. Incidência…

coisa julgada material e definitiva quando o juiz extinguir o processo cautelar pela prescrição e decadência. Não faz coisa julgada, portanto, pode impetrar quantas medidas forem necessárias. *Exceção: tem um caso em que o processo cautelar fará coisa julgada material, ele irá interferir no processo principal, irá interferir no mérito. Nesse caso não terá caráter provisório e nem revogável. Esse caso é o de prescrição e decadência. - Autonomia: o processo cautelar é instaurado antes…

que é elemento essencial da “exceção”, do direito de defesa. Segue-se, pois, a corrente “a”. 10 A sentença que acolhe alegação de pagamento ou decadência, por exemplo, feita em contestação, tem natureza declaratória e, nem por isso, quando o réu formula tais alegações se afirma que ele é um demandante; é possível alegar invalidade de ato jurídico em defesa, sem necessidade de propositura de ação com tal objetivo, sendo esse um dos aspectos que compõe o regime jurídico de invalidação…

testemunhas (pois não se trata de contestação nem de recurso). No procedimento ordinário, o prazo em regra é judicial, mas no caso de omissão do Juiz é legal – 10 dias; no procedimento sumário, o prazo é legal (na inicial pelo autor e na audiência pelo réu, regra aplicável à Fazenda Pública); e) Indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. No procedimento ordinário, 5 dias, da intimação; no procedimento sumário, na inicial do autor e na contestação do réu. Contudo, o prazo…

prisão civil na execução de alimentos. Outra via é o oferecimento de uma melhora na situação do sujeito. Exemplos: art. 652, a, § único, CPC: pagando no prazo de três dias, haverá um desconto nos honorários advocatícios. Art. 1102, CPC: na ação monitoria se o demandado cumprir a obrigação no prazo de 15 dias ele terá isenção total dos honorários e das custas processuais. 3ª forma processual. Sanção processual. Atenção especial ao art. 14, V e § único do CPC. Ato atentatório à…

versar sobre a lide principal, não é alcançada pela coisa julgada material, fazendo tão-somente coisa julgada formal. “A única exceção à regra da não produção da coisa julgada material diz respeito à hipótese de o juiz verificar a ocorrência de prescrição ou de decadência do direito a ser examinado no processo principal” (Luiz Rodrigues Wambier). 1.5-classificação das medidas cautelares-as medidas cautelares classificam-se: a)-quanto à denominação: 1)-medidas cautelares típicas ou…

pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre o que controvertem as partes no processo principal, denominados “opostos”, Por exemplo: numa ação de divisão o autor pede a citação dos demais condôminos, os quais ingressam na ação e oferecem contestação. Um terceiro que se tem como legítimo proprietário de parte do imóvel a ser divido, ingressa, também, no feito como opoente, para ilidir a pretensão dos litigantes e ver, a final, reconhecida a sua propriedade exclusiva e…

o Autor quanto o Réu devem estar perfeitamente e completamente qualificados, de modo que na peça exordial não se pode colocar “já devidamente qualificado”, pois essa é a primeira peça do processo, que necessita de qualificação das partes. Numa contestação, num recurso ou em outras peças futuras, pode-se perfeitamente, ao invés de qualificar totalmente as partes, apenas colocar o nome das mesmas acrescidas da expressão “já qualificada nos autos do processo em epígrafe”, pois todos os…

Prazos próprios: são os que dizem respeito às praticas de atos processuais pelas partes. A sua desobediência acarreta o que a doutrina denomina, “situação de desvalia processual”, uma vez que não houve o desencargo de ônus pela parte. Exemplo: sem contestação, podem ocorrer os efeitos da revelia. Prazos impróprios: são os prazos do juiz, do escrivão e dos seus serventuários. O descumprimento não gera qualquer desvalia em matéria processual, nem mesmo a preclusão, todavia, sujeita os…

requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil, assim como mencionadas as peças de traslado obrigatório (art. 525) e as de traslado que, embora não obrigatório, são imprescindíveis para o conhecimento do recurso, como, no caso, a petição inicial, a contestação e a prova de desatendimento ao requisito legal. Poderá ser requerido o efeito suspensivo de que trata o art. 527, II, do Código de Processo Civil, para evitar o julgamento da causa antes do exame do agravo. É indispensável…