Contestação Monitoria Alegar Prescrição

do estabelecimento e perda do ponto (Art. 52, §3º, Lei de Locação) Procedimento: Petição Inicial: Deverá acompanhar prova do cumprimento do contrato, prova do disposto no Art. 51 da Lei de Locação, entre outras (Art. 71, Lei de Locação) Contestação: Deverá acompanhar uma das hipóteses do Art. 52 da Lei de Locação, prova de descumprimento do contrato, prova de falta dos requisitos do Art. 51 da Lei de Locação, entre outras (Art. 72, Lei de Locação) Sentença: Não havendo…

percentualmente haver uma diferença mínima em termos de excesso de execução acabava impedindo que o credor prosseguisse com os demais atos executivos pra recebimento da quantia incontroversa. Isso fomentava pro devedor essa iniciativa de alegar Embargos por alegar, então havia EE nitidamente protelatórios, e EE tem natureza de ação de conhecimento, permite instrução probatória, produção de todas as provas, são julgados por sentença, da sentença cabe apelação e dentro do Tribunal Resp e…

cinco dias; | |III – ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer dos casos legais; | |IV – o juiz acolher a alegação de decadência ou da prescrição do direito do autor. | |Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida | |Seção II

do domicílio do executado (art. 94, CPC). (B) os embargos têm natureza jurídica de ação, portanto, a petição deve obedecer aos requisitos dos art. 282 e 283 do CPC. (C) se fundados os embargos em execução de título extrajudicial, o devedor poderá alegar toda e qualquer matéria relativa ao processo de execução ou de conhecimento. (D) os embargos de retenção de benfeitorias são uma subespécie dos embargos do devedor e estão limitados à execução por título extrajudicial.  Os embargos…

qual (is) foi (ram) a(s) utilizada (s) pelo réu? Explique, apontando os respectivos fundamentos legais. Resp.: Defesa de mérito, incompetência absoluta 301, II, impugnação ao valor da causa, impugnação a gratuidade de justiça 1.3 O prazo para contestação foi respeitado pelo réu? Explique, apontando os respectivos fundamentos legais; Resp.: Sim, pois a Fazenda Pública é a ré e ela tem prazo em quádruplo para contestar no rito comum. Art. 188, CPC 1.4 O valor dado à causa encontra-se…

Objetivo dos procedimentos especiais: - Simplificação e agilização dos trâmites processuais por meio de expedientes como a da redução de prazos e o da eliminação de atos desnecessários; - Delimitação do tema que se pode deduzir na inicial e na contestação; - Explicitação dos requisitos materiais processuais para que o procedimento especial seja utilizado. ------------------------------------------------- Capítulo 2 Ação de Consignação em Pagamento (mora do credor, o devedor…

co-devedor ou avalista de co-devedor, será requisito ainda o protesto do título. A ação de locupletamento ilícito, por sua vez, é ação cambial com natureza cognitiva, que vai ser cabível no prazo determinado na lei, quando o título já está prescrito. A prescrição do título faz com que ele perca a sua abstração e a sua eficácia executiva, desta forma, o autor da ação de locupletamento ilícito terá que provar seu direito, que não vai se fundar somente no título. Para o Superior Tribunal…

característica de impugnação. NOTA: Da ação monitória. Não tem título executivo, mas se houver uma prova escrita, logo será pela via monitória. Art. 1.102, A, B e C. Caso o interessado disponha de um título executivo extrajudicial que reconheça a obrigação de entregar coisa certa, deverá ser observado o procedimento regulado pelos artigos 6621 a 628 do CPC. Do contrário caso ele possua apenas prova escrita sem força executiva, poderá ser adotada a Ação Monitória, conforme artigo…

co-devedor ou avalista de co-devedor, será requisito ainda o protesto do título. A ação de locupletamento ilícito, por sua vez, é ação cambial com natureza cognitiva, que vai ser cabível no prazo determinado na lei, quando o título já está prescrito. A prescrição do título faz com que ele perca a sua abstração e a sua eficácia executiva, desta forma, o autor da ação de locupletamento ilícito terá que provar seu direito, que não vai se fundar somente no título. Para o Superior Tribunal…

coisa ou cumpridor de ordem, quando demandado, indica o proprietário ou o possuidor da coisa demandada, ou o terceiro do qual cumpre ordens, como sujeito passivo da relação processual (arts. 62 e 63). A nomeação, que deve ser feita no prazo da contestação DENUNCIAÇÃO DA LIDE: A finalidade do instituto é a economia processual. A denunciação da lide constitui “verdadeira propositura de uma ação de regresso antecipada, para a eventualidade da sucumbência do denunciante” CHAMAMENTO AO…