Contestação Monitoria Alegar Prescrição

Ação monitória 1. Introdução O procedimento monitório, também chamado "injuntivo", foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 9.079 de 14 de julho de 1995, que inseriu esse importante instrumento de provocação do exercício da função jurisdicional, colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de determinada coisa móvel, que tenha seu crédito provado por documento escrito, sem a eficácia de título executivo e pretenda a respectiva satisfação

pagamento – ex. cláusula não aceitável, prazo de apresentação ao sacado, prazo de respiro, forma do aceite, recusa parcial, vencimento antecipado e outras. 2o) aplica-se ao subscritor da nota promissória regras do aceitante da letra de câmbio – Ex. prescrição da execução da nota contra subscritor é de 3 anos –art 70 LU; protesto do título é facultativo contra o subscritor; falência do subscritor antecipada o vencimento da nota promissória. 3o.) no aval em branco – o beneficiário…

sob pena de não conhecimento da argüição de falsidade do documento. D) o réu só poderá discutir a alegada falsidade mediante ação declaratória autônoma, quando não tenha suscitado o incidente de falsidade e ainda que tenha alegado o vício em contestação. 09 Em ação de separação litigiosa, a autora omite os fatos, mas indica os fundamentos jurídicos do pedido e requer, expressamente, o direito de aditar a inicial, com devolução do prazo de defesa, se infrutífera a tentativa de…

necessariamente na execução; 4 - (PROVA EMERJ - 2007) Caio move ação indenizatória em face de Tício, tendo como causa de pedir um contrato de mútuo descumprido e, como pedido, a condenação do réu ao pagamento do valor da dívida de R$ 100.000,00. Em contestação, o Réu sustenta que o contrato de mútuo descumprido ostenta os elementos exigidos pelo art. 585, II do CPC, sendo, portanto, título executivo extrajudicial, o que torna inadequada a via cognitiva para a busca da tutela…

de 12 prestações, quando se tratar de depósito periódico -respostas do réu - cabem todas, inclusive reconvenção -rescisão contratual – somente poderá ser declarada, se foi pedida (pelo autor ou réu) Insuficiência de Depósito Se o réu alegar que o depósito é insuficiente: -valor correto – deve dizer qual o valor correto -complementação – o autor pode complementar em 10 dias -levantamento parcial – o réu pode levantar a parte incontroversa Sentença Dúplice…

QUESTÕES OBJETIVAS 01. (OAB/RS 2004/01) Assinale a assertiva correta. (A) Compete ao réu manifestar-se, na contestação, sobre a totalidade dos fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros todos os não impugnados. (B) Na ação reconvencional proposta pelo réu, o autor reconvindo será citado, na própria pessoa, para contestá-la no prazo de 15 dias. (C) É permitido ao réu alegar a carência de ação do autor em sede recursal. (D) A parte que no processo interpôs exceção…

Internacionais de Catalogação na Publicação (cip) G963p Guimarães, Camille Missick Prática simulada I / Camille Missick Guimarães. Rio de Janeiro : SESES, 2015. 96 p. : il. 1. Processo civil. 2. Direito civil. 3. Petição inicial e contestação. I. SESES. II. Estácio. cdd 346 Diretoria de Ensino — Fábrica de Conhecimento Rua do Bispo, 83, bloco F, Campus João Uchôa Rio Comprido — Rio de Janeiro — rj — cep 20261-063 Sumário Prefácio 5 1. Petição Inicial 1.1 Considerações…

Universidade Paulista - UNIP Bacharelado em Ciências Jurídicas Jorge Nicola Junior O INSTITUTO DA AÇÃO MONITÓRIA NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO E SEUS PRINCIPAIS ASPECTOS São Paulo – Brasil 2009 ‐ 1 ‐ Universidade Paulista - UNIP Bacharelado em Ciências Jurídicas Jorge Nicola Junior O INSTITUTO DA AÇÃO MONITÓRIA NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO E SEUS PRINCIPAIS ASPECTOS Projeto de Pesquisa de Monografia apresentada como exigência parcial …

continuar. O direito de propriedade é soberano, então a única forma que o empresário teria de protegê-lo seria por meio da ação renovatória. • Petição inicial (art. 71, LL) • Contestação O proprietário pode contestar a renovação somente nas seguntes hipóteses: - desatendimento dos requisitos (art. 51,LL), perda do prazo para renovatória; exceções (art. 52, I e II, 72, II e III, LL) de retomada

segurança, de modo que se transitasse em julgado (materialmente falando), a imutabilidade poderia ser dar sobre determinada dúvida que não foi analisada profundamente (cognição exauriente).6 - EXCEÇÃO: - se o juiz na cautelar acolher a alegação de prescrição ou decadência, nosso sistema processual autoriza que haja coisa julgada na cautelar (por questão de economia processual) – art. 810 do CPC; - provisoriedade e precariedade: prevista no artigo 807 do CPC, são consideradas as…