Contestação Inépcia Inicial

intermédio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, conforme procuração em anexo, vem mui respeitosamente à digna presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO em face da presente Ação de Obrigação de Fazer, movida pelo ilustre representante do Ministério Público, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – PRELIMINARMENTE 1.1 - DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR O interesse…

INDEFERIMENTO DA INICIAL. Não se fazendo presente nenhuma das hipóteses do art. 485 do Código de Processo Civil , carece a autora da rescisória de interesse processual, o que enseja a extinção da ação sem resolução de mérito.Eventual injustiça do julgado rescindendo não comporta rescisória. 4) A reconvenção deve ser apresentada juntamente com a contestação em face da preclusão consumativa, não havendo dessa maneira, possibilidade de apresentá-la separadamente da contestação, mesmo…

Moacir Gonçalves, representado pela viúva de filhos 1, 2 e 3, (nome, qualificação e endereço), já qualificados nos autos, vêm a presença de Vossa Excelência, por meio de seu procurador abaixo assinado, com procuração em anexa, apresentar CONTESTAÇÃO em face da inicial. I- Da síntese dos fatos Leonardo, já qualificado inicialmente, propõe ação de usucapião rural sobre imóvel pertencente por direito aos herdeiros de Moacir Gonçalves, dentre eles os filhos 1, 2 e 4 e sua esposa, agora…

1. Dentre as hipóteses de indeferimento da petição inicial, apresente pelo menos um caso em que o indeferimento resulta no julgamento do mérito e um caso sem julgamento de mérito. Qual a diferença prática entre os dois? sentença que extinguiu ação popular sem resolução de mérito A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento à Apelação Cível nº , ajuizado por E. N. F. em face do Município de Campo Grande, N. T. F. e empresas de transporte coletivo da…

apresentar: Contestação Com base no art. 300 do CPC, nos autos da Reclamatória Trabalhista proposta por Joaquim Ferreira, brasileiro, casado, operário, portador da CTPS nº X, série X, PIS X, CPF X, residente e domiciliado na Rua X, nº X, bairro X, na cidade X, CEP X, consubstanciado nos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I- Preliminar: A) Inépcia da Inicial: O Reclamante informou que deixou de receber do 13º salário do ano de 2008. Deixando de formular tal pedido na…

I / Camille Missick Guimarães. Rio de Janeiro : SESES, 2015. 96 p. : il. 1. Processo civil. 2. Direito civil. 3. Petição inicial e contestação. I. SESES. II. Estácio. cdd 346 Diretoria de Ensino — Fábrica de Conhecimento Rua do Bispo, 83, bloco F, Campus João Uchôa Rio Comprido — Rio de Janeiro — rj — cep 20261-063 Sumário Prefácio 5 1. Petição Inicial 1.1 Considerações Prévias 1.2 Procedimento 1.3 Competência (Endereçamento) 1.4 Capacidade de ser parte e Capacidade…

da CLT, apresentar Contestação ante os termos da reclamação trabalhista ajuizada por José, já qualificado, na conformidade do que a seguir se expõe. 1-Da preliminar de inépcia: O reclamante postulou a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação. Porém, não apresentou causa de pedir relacionada ao pedido. Conforme o art. 295, parágrafo único, I do CPC, aplicável combinado com o art. 769 da CLT, considera-se inepta a petição inicial no caso…

horas) CONTESTAÇÃO COMVAP AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA., anteriormente denominada Companhia Agro-Industrial Vale do Parnaíba – Comvap, qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move FRANCISCO GOMES, por intermédio de suas advogadas, com endereço para intimações de estilo na Rua Elizeu Martins, nº 1.294, Ed. Oeiras, sala 104/107, Centro, Teresina/PI, vem, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, o que faz da forma e teor seguinte: I. A) PRELIMINARES AO MÉRITO I. A.…

da controvérsia existente entre as partes (lide ou litígio) e que configura o mérito da causa, normalmente de natureza privada. Identifica-se pelo fundamento do pedido ou causa de pedir (causa petendi) e pelo pedido que o autor formula na petição inicial. Desta forma, quando o réu responde ao autor, poderá defender-se no plano da relação processual (preliminares), assim como no plano do direito material (questão de mérito). Daí decorre a classificação das defesas em:

comunicados judiciais e extrajudiciais, com fulcro nos artigos 300 e 301, V, ambos do CPC, apresentar CONTESTAÇÃO em face da Ação de Regulamentação de Visitas C. C. Pedido de Tutela Antecipada e Pedido Incidental de Averiguação de Alienação Parental, movida por Juventina do Socorro, de acordo com as razões de fato e de direito que a seguir passa a expor: I – DA PRELIMINAR DE LITISPÊNDENCIA INÉPCIA DA EXORDIAL Excelência, preliminarmente apontamos a ocorrência de Litispendência prevista…