Contestação Ilegitimidade Passiva

autor emende ou a complete, no prazo de dez dias. Quando a petição inicial pode ser emendada, é proibido ao juiz indeferi-la sem dar ao autor o direito a emendá-la. A determinação de emenda da petição inicial só pode ocorrer até a contestação. Apresentada a contestação, vedada está a determinação da emenda. Evidentemente não atendida à determinação de emenda da exordial, cumpre ao juiz extinguir o processo sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial conforme prevê o art.…

quanto o nu-proprietário são titulares de faculdades inerentes à propriedade do imóvel. Tendo em vista isto e, sobretudo, o fato de ser a obrigação discutida de natureza “propter rem”, tanto o nu-proprietário quanto o usufrutuário possuem legitimidade passiva para a presente ação de cobrança. Este e o entendimento dos nossos Tribunais: TJMG-196550) AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. USUFRUTUÁRIO. LEGITIMIDADE. JUNTADA DE…

propor a referida Ação de Cobrança, juntado aos autos as cópias do contrato de compra e venda de fls. XX e do recibo de entrega da máquina de fls. XX, devidamente assinadas pelo apelado. Outrossim, o apelado apresentou contestação aduzindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva de parte, alegando que as assinaturas constantes nos documentos juntados aos autos para comprovar a dívida não eram suas. Em réplica, o apelante sustentou que as assinaturas eram do apelado e que o mesmo é…

infra-assinada, advogada, à presença de Vossa Excelência, na ação que move em face do SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SPC BRASIL, apresentar MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO. I - Pelos Motivos de Fato e de Direito Preliminarmente, entende o requerido, através de sua procuradora, que, a presente, declara a ilegitimidade passiva e exercício regular do direito, uma vez que, o mesmo, tenha utilizado da boa-fé em seus serviços. No mérito, aduz o SPC, ora requerido, que não agiu…

Vossa Excelência, em oposição às alegações trazidas pelo Reclamante, apresentar sua CONTESTAÇÃO consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. PRELIMINARMENTE 1 - DA CARÊNCIA DA AÇÃO Resta clara a carência da presente reclamação trabalhista, pois lhe faltam os principais requisitos essenciais previstos no artigo 267, VI do CPC, quais sejam: legitimidade (ativa e passiva), interesse processual (necessidade/utilidade/adequação) e a…

multa de 2%. Elabore a peça necessária, devendo constar da mesma, além dos requisitos do art. 282 do Código de Processo Civil, a memória discriminada e atualizada do cálculo da dívida, além de informes jurisprudenciais acerca da legitimidade ativa e passiva e indicação das normas de direito material e processual pertinente. Qualificação das partes: CONDOMÍNIO DO EDÍFICIO GOUVEA: pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 12.345.678/0001-00, localizada na Rua Guilherme Bondioli, 44, na…

018/0003-25, estabelecida na Avenida Princesa do Sul, nº 393, Bairro Jardim Andere, na Cidade de Varginha-MG, vem, respeitosamente à presença Vossa Excelência, por seus advogados que esta subscrevem, com fulcro no Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da Ação de Rescisão Contratual com Tutela Antecipada C/c Reparação por Danos Morais e Materiais que lhe promove NEANDER TEIXEIRA SILVA, que tramita perante esta DD. Vara e respectivo Cartório, conforme explanação…

100.000,00 (cem mil reais), juntando documentos. A União alegou, em preliminar, impossibilidade jurídica do pedido, afirmando não ser possível conceder judicialmente permissão de exploração de serviço de transporte. Suscitou, também, sua ilegitimidade passiva para a causa, apontando competir à ANTT a regulação da atividade, com completa autonomia. Asseverou, mais, ser incabível a concessão de antecipação de tutela contra pessoa jurídica de direito público, além de não haver prova…

seu advogado que esta subscreve (mandato incluso), com escritório profissional no endereço acima impresso, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, que lhe é movida por JOSÉ VAZ DE OLIVEIRA, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. Termos em que Pede Deferimento Ribeirão Preto, 16 de outubro de 2007. ALEXANDRE BORGES LEITE Luiz Gastão de Oliveira Rocha

compensação por dano moral. A inicial foi emendada para que fosse incluído o Banco Bradesco S.A. no pólo passivo da demanda. Em CONTESTAÇAÕ, a Sky sustentou que, de fato, há duas assinaturas em nome do autor e que o primeiro plano continuou ativo. Inexistiria, segundo a ré, falha na prestação de seu serviço. Em CONTESTAÇÃO, o Bradesco invocou preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, tese de fato exclusivo de terceiro, pelo que seria mero intermediário na forma de pagamento. A…