Contestação Fornecimento Medicamentos

cognição.” Este “caráter executivo da sentença ex.art. 461-A faz com que não caibam embargos à sua execução (...) tampouco embargos de retenção de benfeitorias...”, pois “cumpre ao réu fazer valer o direito de retenção por bem feitorias na contestação (...) sob pena de preclusão.” (Eduardo Talamini) Em se tratando das obrigações de dar coisa certa/incerta cumpre observar a redação do art 461-A, incluído no CPC pela Lei 10.444/02, que passou a regular a execução de obrigação de…

presidente possa designar dia para julgamento ( procedimento administrativo) 7 – Publicação da pauta de julgamento. 8 – Sessão de julgamento * Exposição do relator ( relatório) * Sustentação Oral começando pelo relator (art 544 do CPC) Contestação = Impugnação especifica dos fatos. Senão, presunção de veracidade. 9 – Anuncio do resultado pelo presidente : Art 556 do CPC. 10 – Lavratura do acordão com ementa Pelo relator quando a decisão for por unanimidade ou por…

seguradora ré pelos danos provocados ao segurado/consumidor é de natureza objetiva pelo defeito na prestação do serviço, respondendo o fornecedor independentemente da comprovação de existência de culpa, nos termos do art. 14, caput, do CDC. 2. Em sua contestação, a seguradora afirma que a demora ocorreu pela ausência de peças no mercado, não podendo ser responsabilizada pela conduta do fabricante, tudo a evidenciar o fato exclusivo de terceiro. Todavia, não se pode olvidar que a…

nexo de causalidade. É o caso do motorista que provoca acidente automobilístico por sua exclusiva imprudência ou negligência, ou ainda o caso do consumidor que faz uso do medicamento em doses inadequadas e contraria prescrição médica, nestes casos não há como responsabilizar o fabricante do automóvel nem o fornecedor do medicamento, uma vez que o dano não foi causado por defeito do produto. Assim, se o consumidor que não segue as instruções de uso do produto e em consequência disto…

mandato já acostado aos autos e que recebe intimações à Av. Tancredo Neves, nº 273, Centro Empresarial Iguatemi, Bloco B, sala 429/430, Pituba, Salvador-Bahia, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fulcro no art. 300 do CPC, apresentar CONTESTAÇÃO com pedido de reconsideração de liminar deferida aos termos da Ação de Alimentos proposta por XXX, XXX e XXX, partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe, de acordo com os motivos de fato e de direito a seguir expostos:

responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados ao consumidor, sendo verdadeiro corolário da Teoria do Risco do Empreendimento, tendo em vista os riscos aos quais os fornecedores estão sujeitos na cadeia de produção e no fornecimento de serviços. Assim, basta ao consumidor provar o dano e o nexo causal para que nasça o direito a reparação civil por ato ilícito: “CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela…

Menina morre ao receber vaselina na veia em hospital. Estela, 12 anos, foi internada com quadro de virose, diarréia, febre e dores abdominais. O médico lhe receitou medicamentos e soro na veia. Após receber duas bolsas de soro, Estela começou a passar mal na terceira.Só então foi constatado que em lugar de soro estava sendo injetada vaselina na sua veia. Maria, a enfermeira responsável pelo atendimento de Estela, teria se enganado porque os frascos usados para guardar soro e vaselina são…

mercadorias, inclusive fornecimento de alimentação e bebida em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; III - prestações onerosas de serviços de comunicação por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; IV - fornecimento de…

Europeia trata de processos de concorrência que dizem respeito a um grande número de sectores industriais. Estes processos cobrem, assim, muitos produtos diferentes, alguns directamente utilizados pelos consumidores, outros a montante da cadeia de fornecimento. INTRODUÇÃO A União Europeia (UE) é o maior espaço económico e comercial do mundo. O seu mercado único, que abrange mais de 500 milhões de consumidores e um número superior a 20 milhões de empresas, constitui um ativo único e…

por meio da qual foi requerido o fornecimento de um tratamento oncológico (quimioterapia e radioterapia), em face do estado de Minas Gerais e do município de Bonfim/MG. 1- Introdução: A ação é ajuizada por uma senhora idosa, pois está com 70 anos de idade, é aposentada e possui uma renda mensal de 1 salário mínimo. A senhora em questão é portadora de câncer de ovário (carcinoma de ovário) e encontra-se em estado avançado da doença e necessita do medicamento importado dos Estados…