Contestação Fornecimento Medicamentos

apresentação estética também será levada em conta na correção. Prazo de entrega no NPJ: 04/06/2013 8) Resolução de questão prática No caso de obrigação de fazer, descumprida pelo Poder Público (p. ex.: interesse relevante de saúde ou fornecimento de medicamento), pode o juiz fixar multa diária contra a Fazenda Pública (“astreintes”)? Justifique. Obs.: 1) Os alunos devem elaborar a resposta/parecer individualmente. 2) A resposta/parecer deve ser entregue impressa pelo próprio aluno…

reformas da respectiva legislação. Para além desta fusão numa única forma, pode afirmar-se que a verdadeira novidade do processo comum consiste na introdução de uma audiência de partes, logo após a apresentação da petição inicial e antes da contestação, tendente a permitir uma mais fácil conciliação mediante acordo equitativo, visto o litígio ainda não se ter verdadeiramente sedimentado nem radicalizado e, desse modo, ser previsível uma maior disponibilidade das partes para o…

apenas o divórcio direto, sem requisito temporal e que pode ser denominado simplesmente divórcio. As questões correlatas, como a guarda e proteção dos filhos, alimentos, partilha de bens e sobrenome a ser utilizado, podem ser objeto de discussão e contestação, para os fins próprios, sem prejudicar a decretação do divórcio. A partilha dos bens, segundo expressamente no art. 1.581 do Código Civil, pode ser discutida em outra ocasião. Na verdade e que discussões a parte sobre essa questão,…

de 2001 e para os 255 meninos transferidos a distintas penitenciárias do país devido ao fechamento do Instituto. 21. Em 8 de agosto de 2001, a Comissão solicitou as seguintes medidas cautelares ao Estado: 1. Fornecer atendimento médico e os medicamentos necessários ao menor Benito Augusto Adorno. 2. Efetuar a transferência imediata dos menores para o Centro Educativo Itauguá, tal como o governo […] se comprometeu perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ou preparar…

uma ação visando obrigar a União Federal e o município onde a jovem reside a fornecerem o tratamento sem custos. Em contestação, os entes federativos alegaram, em síntese, que: I- O alto custo do tratamento pode causar um grave abalo à economia e à saúde públicas; II- A decisão viola o princípio da separação de poderes e as normas e regulamentos do SUS (que não incluem tal medicamento na relação de tratamentos dispensados aos cidadãos gratuitamente), cabendo ao poder público…

Instituições responsáveis: Grupo de Incentivo à Vida (GIV) Grupo Pela Vidda/SP Centro de Referência e Treinamento em DST/Aids de São Paulo Instituto de Saúde - Secretaria de Estado da Saúde/SP PROPRIEDADE INTELECTUAL, PATENTES & ACESSO UNIVERSAL A MEDICAMENTOS Alexandre Grangeiro Andrea Lazzarini Salazar Fernando Fulanetti Jorge Beloqui Karina Bozola Grou Mário Scheffer São Paulo 2006 ©2006, Andrea Lazzarini Salazar, Karina Bozola Grou, Alexandre Grangeiro, Fernando…

serviços e protege o consumidor de todos os intresses económicos, o que exige apenas aos cidadãos o pagamento de bens ou serviços que estes tenham encomendado, a publicidade tem de ser licita e verdadeira e os fornecedores não podem fazer depender o fornecimento de um produto com a prestação de outros Direito a reparação dos prejuízos - a prevenção e a reparação das compras é um direito assegurado, assim como a possibilidade de compensação ou indemnização sempre que os bens ou serviços…

o direito de requisitar as autoridades publicas, cópias de documentos determinados " O Secretario de Saúde do Município de Santo Eduardo, após receber ofício de um Vereador requisitando cópia de processo administrativo referente a aquisição de medicamentos, encaminha a Procuradoria-Geral do Município indagação acerca da juridicidade do sistema de controle previsto na Lei Orgânica, bem assim sobre o seu dever de encaminhar ao vereador o referido documento. Na qualidade de Procurador do Município,

adiante, reconhecendo a divergência jurisprudencial, conclui nos termos seguintes. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que, em ação ordinária movida por portadores de AIDS contra o Estado, defere tutela antecipada aos autores, para que recebam os medicamentos necessários. Não viola o art. 1.º da Lei n. 9.494/97, nem se rebela contra o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória n.4, a decisão que, em tal caso, concede a tutela antecipada. Direito à vida. Arts. 196 da…

proprietário do muro. Esse é o comando previsto no art. 929 do Código Civil. Menina morre ao receber vaselina na veia em hospital. Estela, 12 anos, foi internada com quadro de virose, diarréia, febre e dores abdominais. O médico lhe receitou medicamentos e soro na veia. Após receber duas bolsas de soro, Estela começou a passar mal na terceira.Só então foi constatado que em lugar de soro estava sendo injetada vaselina na sua veia. Maria, a enfermeira responsável pelo atendimento de…