Contestação Fornecimento Medicamentos

específicos, a saber, estado de sítio e estado de defesa, mas além desta permissão constitucional, poderia o Poder Executivo, o Legislativo ou até mesmo o Judiciário restringir direitos fundamentais como, por exemplo, a saúde ou ao acesso a medicamentos indispensáveis à vida da população? De acordo com a teoria da ponderação entre os direitos fundamentais de Robert Alexy (MOREIRA apud ALEXY, 2001, p. 245), em contraste com a classificação da eficácia das normas constitucionais de…

comprovou-se que a culpa pelo acidente foi de José. Antônio ajuizou a ação de indenização por danos materiais, cobrando as despesas do conserto do carro, diretamente contra a “Seguradora X” (sem incluir José entre os requeridos). A “Seguradora X”, em contestação, suscitou a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não poderia ser demandada diretamente pelo terceiro prejudicado, pois sua relação jurídica seria unicamente com o segurado. Alegou, ainda, que essa situação…

substancial, pois não existe qualquer vínculo| | |biológico nem afetivo entre ele e a menor. | | |Em contestação, argumenta-se não ter havido o alegado erro e que o ato de reconhecimento espontâneo e | | |consciente da menor como filha importou, praticamente, em sua adoção, por instrumento…

IV e VIII do CDC como direito básico do consumidor a informação clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de características, a proteção contra métodos comerciais desleais, bem como práticas abusivas impostas no fornecimento de produtos e serviços, assim como a inversão probatória. Dessa forma, a ré não comprovou os fatos desconstitutivos do direito da parte autora, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor o que estabelece o art. 333, inciso…

32 3. CONTESTAÇÃO, 32 3.1 Contestação Contra o Processo, 33 3.1.1 Casos mais comuns de Preliminares de Mérito, 34 I- Inexistência ou nulidade de citação, 34 II- Incompetência absoluta, 35 III- Inépcia da petição inicial, 35 IV- Perempção, 35 V- Litispendência, 35 VI- Coisa julgada, 35 VII- Conexão, 35 VIII- Incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização, 36 IX- Convenção de arbitragem, 36 X- Carência de ação, 36 3.1.2 Impugnação ao Valor da Causa, 36 3.2…

momento que há a provocação do Poder Judiciário, legitimado pelo artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal de 1988. Tem o Poder Judiciário analisado uma grande quantidade de ações por parte da população, principalmente ações de pedidos de medicamentos, cirurgias e de educação básica. Faremos uma análise da importância da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 45, julgada pelo Ministro Celso de Mello, em que foram traçados parâmetros ao Judiciário. Implementar…

não a posteriori. A prova é preconstituída”, requisito imprescindível à concessão do Mandado de Segurança. Dessa forma, torna-se irrefutável que a parte traga, na primeira oportunidade em que falará nos autos (Autor – petição inicial e Réu – contestação), provas inequívocas e suficientes para crer que esta realidade construída na exordial corresponde à verdade material. Para tanto, poderá utilizar-se de diversos elementos idôneos de convicção, tais como: a) prova preconstituída da…

em qualidade, graças aos bons cursos de formação, aliados a uma boa atuação da Associação Médica Homeopática Brasileira e de suas federadas, e também a uma boa relação com os farmacêuticos homeopatas, que possibilitam tratamentos oferecendo medicamentos com boa padronização de preparação, na formulação prescrita e com fonte de matérias-primas e tinturas mães confiáveis. Isto não aconteceu por acaso! Houve muito esforço, trabalho e dedicação por parte de muitos homeopatas…

Considerando os transtornos causados à autora, é justo o montante arbitrado em R$90.000,00 (noventa mil reais) na sentença objurgada, pois a criança tinha ciência que estava acometida por uma doença incurável, passível de controle apenas por medicamentos caros. Ela convivia diariamente com a possibilidade de ter alguma complicação em sua saúde e vir a falecer em questão de tempo (como de fato ocorreu na espécie), além da 1 Tribunal de Justiça de Minas Gerais discriminação…

273. O juiz pode conceder a antecipação da tutela a qualquer tempo, até mesmo inaudita altera parte, ou seja, antes da entrada do réu no processo. Tal medida se justifica, porque muitas vezes a urgência não permite que se espere pela citação e contestação do réu, podendo tornar ineficaz a antecipação. O princípio do contraditório não constitui óbice para a concessão da tutela antecipada inaudita altera parte, pois neste caso haverá um contraditório diferido, realizado num momento…