Contestação Embriaguez

Suprimento Judicial do consentimento dos representantes legais □ Art. 1.517 CC □ Art. 1.519 CC □ Motivos Justos: - Existência de impedimento legal; - Grave risco a saúde do menor; - Costumes desregrados (embriaguez, jogo); - Falta de recursos para sustentar a família; - Total recusa pelo trabalho; - Condenação em crime grave. Do processo de habilitação □ Procedimento (Art. 1.526): □ Requerimento no cartório…

genérica. Inaceitável a alegação genérica de justa causa imputada ao obreiro. É necessário dar conhecimento ao Juízo dos fatos que ocorreram e motivaram a empresa a enquadrar o trabalhador nas hipóteses previstas no art. 482 da CLT. A ausência, a contestação, do relato de supostos atos faltosos praticados pelo reclamante, geram a presunção de que a reclamada o dispensou arbitrariamente. (TRT da 2ª Reg. (São Paulo), TRT/SP 15.510/91-7, Ac. 7ª T. 13.620/93, DOE 01.06.93, Rel.: Juiz…

sempre obrigatória, razão pela qual, se o terceiro deixar de ajuizá-la, não poderá, futuramente, propor a ação versando sobre o mesmo objeto. VI. A denunciação da lide pode ser feita tanto pelo autor, na petição inicial, quanto pelo réu, na contestação. Estão corretas SOMENTE: a) III, IV e VI. b) I, II, III e V. c) I, II, V e VI. d) I, III, IV e V. e) II, III, IV e V. 15) Relativamente ao litisconsórcio, assinale a alternativa correta: a) No litisconsórcio em que os direitos…

inicialmente, inseri-lo dentro da classificação prevista pelo legislador ( art. 482 da C.L.T.) Isso não quer dizer que a tipificação equivocada feita pelo empregador na petição inicial do inquérito para apuração de falta grave ou mesmo na contestação de uma reclamação trabalhista, implique o afastamento de sua pretensão. Na verdade, cabe ao juiz adequar os fatos as normas jurídicas. B – Autoria e materialidade A autoria e a materialidade do ilícito laboral são…

for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das respectivas funções; f) embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da…

parte de terceiros, terá de estar garantido um elevado padrão de qualidade. A utilização dos dados tem de ser transparente para as pessoas em questão e devem ser salvaguardados os seus direitos à informação e correção, assim como a sua eventual contestação, bloqueio ou eliminação. As patentes, invenções e outro know-how são de especial importância para o sucesso e o futuro do grupo. Nenhum colaborador pode assim revelar novos conhecimentos ou segredos sob qualquer forma a…

de pena. Esta tese é sustentável perante o sistema penal brasileiro? (A) Não. No tocante à embriaguez, o Código Penal dispõe que não excluirá a imputabilidade quando tenha decorrido de ato voluntário do agente, ou tenha decorrido de sua imprudência ou negligência no ato de ingerir em demasia bebida alcoólica. (B) Sim. Esta tese é perfeitamente sustentável, levando-se em consideração que a embriaguez foi completa, não tendo o agente capacidade de discernir acerca de seu ato lesivo…

infração penal. C) A pessoa que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, é inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento. A embriaguez será completa quando faz desaparecer qualquer censura ou freio moral, confusão mental e falta de coordenação motora, não tendo o agente mais consciência e vontade livres. No entanto, para isentar o réu de pena, a embriaguez completa deverá ser…

leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. A resposta do réu divide-se em contestação, reconvenção, exceção de suspeição e exceção de incompetência relativa. A expressão contestação não existe na CLT, assim como reconvenção, devendo ser aplicado o CPC (Arts. 300 a 302, e Art. 315) Já as exceções estão previstas na CLT, nos Arts. 799 a 802. Na contestação, deve ser impugnada toda a matéria de defesa. Se não for argumentada toda a matéria de…

atos lesivos da honra e a boa-fama, assédio sexual, prática de revistas íntimas ou degradantes; - após a extinção do contrato de trabalho, com falsas acusações sobre os empregados, invocações levianas de atos de improbidade, de mau procedimento, embriaguez habitual; - listas negras.3 Júlio Bernardo do CARMO, citando outros autores, demonstra mais hipóteses de danos morais:4 - empregador que dá informações desabonatórias e inverídicas de seu ex-empregado à pessoa que pretende…