Contestação Em Caso De Interdição

oferecer exceção no último dia do prazo para resposta e não ofertar contestação não será considerado revel, já que ficará patente a sua intenção de integrar a relação processual. Nesse caso, ser-lhe-á devolvido integralmente o prazo para contestar. ERRADA A regra da obrigatoriedade de interposição simultânea apenas se aplica quando o réu quiser oferecer reconvenção e contestação, conforme dispõe o art. 299, do CPC. O prazo para a contestação, NÃO será integralmente, sendo…

LIMA PEREIRA entrou com uma ação de interdição com pedido de curatela em face de JOÃO PEREIRA DA SILVA, baseando-seem laudo médico que diagnosticou mal de Alzheimer do requerido. Houve contestação da outra parte, alegando que os documentos apresentados pela requerente foram falsificados para beneficio próprio, uma vez que o requerido recebe um beneficio pecuniário do INSS. É o relatório. Da Fundamentação. Como relatado, trata-se de ação de interdição com pedido de curatela…

para alcançar uma sentença de mérito satisfatória a sua pretensão. - Espécies de Processo (tutelas): Conhecimento ou cognição: Livro I do CPC – a jurisdição será provocada visando o conhecimento da matéria, a declaração do direito aplicável ao caso concreto e o cumprimento da sentença. Execução: Livro II do CPC – A parte poderá requerer ao Estado-Juiz que, através de meios coercitivos, faça valer o comando contido no título executivo extrajudicial. Cautelar: Livro III do CPC – a…

especial - Lei 6969/81). O rito sumário não pode ser adotado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas (parágrafo único do artigo 275). Ex. ações de investigação de paternidade, ação de destituição do poder familiar, ação de divórcio, interdição, anulação de casamento. ESTRUTURA DO RITO SUMÁRIO A petição inicial deve observar os requisitos do artigo 282 do CPC. O autor deve, quando apresentar a inicial, arrolar desde logo as suas testemunhas e, se requerer perícia,…

o trâmite processual , visando uma melhor prestação jurisdicional. Havendo procedimento Especial adequado ao caso, este deve ser utilizado , sendo que o procedimento comum é usado por exclusão, ou seja, quando não houver especial. O legislador só regula os procedimentos especiais naquilo em que se diferenciam do procedimento comum, pois este é aplicado subsidiariamente aqueles em caso de lacuna ( art. 318, NCPC). O processo de conhecimento está no livro I da PARTE ESPECIAL do novo CPC,…

por objeto a extinção de obrigações, conforme dispõe o art. 334 do Código Civil. “Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.” A consignação em pagamento poderá ser proposta caso se enquadre dentro de uma das cinco hipóteses do art. 335 do Código Civil, destacando-se a recusa do credor em receber a obrigação, bem como dúvida sobre quem deve legitimamente receber. Hipóteses…

equívoco, pois ela sugere a formação de um litígio que se compõe com a intervenção Estatal, e o fato de ser voluntário refere-se a um atributo de distinção da jurisdição contenciosa. Não havendo litígio não se fala de partes, e do mesmo modo, de contestação. Na jurisdição voluntária têm-se interessados e a citação dá oportunidade manifestação de um dos interessados em 10 dias. Não havendo litígio nem um processo contencioso, não se admite nessa manifestação ou resposta a notificação…

1 INTERDIÇÃO DE IDOSOS1 Gisele Beretta Notti2 RESUMO Esta monografia trata da interdição de idosos. O objetivo é verificar o que se discute em Recurso de Apelação no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Para isso, serão definidos termos como idoso, envelhecimento e velhice a partir das áreas da Antropologia, Gerontologia Social e Direito. A seguir, serão abordados pontos do Estatuto do Idoso sobre o assunto e, finalmente, as questões relativas à capacidade e à incapacidade…

ter início por provocação do Ministério Público: pedido de nomeação de curador especial para menor (art. 1.692 do CC c/c 1.104 do CPC); ação de remoção de curador especial para o ausente (art. 22 do CC c/c art. 1.104 do CPC). Existe ainda, em certos casos, a possibilidade de o procedimento ser iniciado de oficio, ainda que não haja previsão legal expressa nesse sentido. Exemplos de procedimentos que podem iniciar de oficio: alienação judicial de bens depositados em juízo, sujeitos a…

exigência do I NSS a fim de evitar a supressão da pensão, o procura em seu escritório solicitando providências. Diante dos fatos narrados, elabore a peça processual cabível. (Valor: 5,0) Gabarito c omentado Deverá Clarice ajuizar ação de interdição com pedido de antecip ação de tutela, em face de Maria de Fátima, perante o juízo comum estadual, nos termos dos artigos 1.767 a 1.783, do Código Civil e artigos 1.177 a 1.198, do Código de Processo Civil. Para tanto, deverá…